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Vlnf cius Brandao de Queir6z
Prosidente
Pabl°L#£Spdroasfj:Vna,opereira
Moys,esssik%*.OFiiho
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg,br
Requerimento n91ZZ/Z018
Supress5o do art. 9`3, Subsec§o Vl]l, Regime Juridico
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido Plenario na forma Regimental,
que se oficie a Prefeitura Municipal solicitando a supress5o do art. 93, Subseg5o
Vlll, da lncorpora¢5o, do Regime Juridico lJnico dos Servidores Pdblicos de
Miracatu- Lei Complementar 06/2012.
Justificativa: considerando o elevado custo da folha de
pagamento dos servidores em relacao ao orcamento do Municfpio, por vezes
impedindo inclusive a reposig5o da inflag5o, prevista no art. 37 da Constituig5o
Federal bern como os niveis salariais elevados dos diretores e outras fun¢6es
em confianca, faz com que a incorpora€ao da diferen¢a salarial do cargo efetivo
em relacao ao cargo ocupado, a tftulo de 1/10 a cada ano na fun€ao, mostre-se
injusta, beneficiando uma pequena proporc5o dos servidores em detrimento da
maior parte. Considerando ainda que a medio e a longo prazo essa politica ira
acarretar crescentes distorc5es entre os vencimentos dos servidores, a
incorpora€ao devera ser revogada para futuros casos.
Am6rico Eliezer da Silva
~ 2o secretario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profl Edithe)
Jail Bezema da Silva
Jos6 Fanos dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jonior
` (Junior Baiano)
Suell T]emi Tanaka do Matog
ITremi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
su#TAMPckfl ATOS
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Camera Municipal d® Miracatu -SP
pROTocOLO oEfIAL 1 O€5/2Oi e
Data: o5/10/2018 -Horarlo: 09:22
Leglslatlvo - REQ 122/2018
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