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Vln{cius Brandao de Queir6z
Prosidento
Pabl°Lvl%Spdreas%,%:voa,epereira
M°ys7€Ss§bk£%#ilho
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaDt: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 1Z3/2018
Supressao do art.11, da Se§5o I do Crescimento Vertical
da Lei Complementar 07/2012
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma regimental, que
se oficie a Prefeitura solicitando a supressao do art. 11 da Secao I Do Crescimento
Vertical da Lei Complementar nQ 007 de 09 de abril de 2012.
Justificativa: a evolucao vertical do funcionario ptlblico
municipal ja 6 tratada no art. 80 do Regime Juridico Onico dos Servidores PL]blicos do
Municipio de Miracatu, que garante uma incorporacao de 5% aos vencimentos a cada
cinco (5) anos no cargo. A medida que o Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos
do Municipio de Miracatu preve em seu art. 80 o mesmo beneficio, ha uma
sobreposicao de valores, que a m6dio prazo ira acarretar comprometimento do
orgamento pelo crescente gasto com a folha de pagamento, nao se justificando esse
b`eneficio, devendo ser revogado para futuros casos.
Americo Eliezer da Silva
V 20 Secrct6rio
Antonio Carlos Souza de Olivoira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof: Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos JI]nior
(Junior Baiano)
Suoli Tiomi Tanaka de Mates
qemi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Yereadora
qfqu,on!;&
--ire
Camera Municipal de Miracatu . §P
PROTOCOLO OERAL 1086/2018
Data: 05/10/2018 . Horfrlo: 09:23
Leglelatlvo . REQ 123/2018
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