CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL nº 10/18 - PROJETO DE LEI Nº 28/18
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA DE MIRACATU”.
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura — CMC, integrado à estrutura do
Departamento Municipal de Cultura — DEMUC, será constituído por 09 (nove)
membros, com igual número de suplentes, sendo:
1-3 (três) representantes da administração municipal
Il — 6 (seis) representantes eleitos pela sociedade civil
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos
de acordo com os setores culturais da sociedade civil, dos órgãos da administração
direta e indireta do Município de Miracatu.
É 8 1º- O Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva estruturada
to por Presidente, Vice- Presidente e Secretário — Geral, escolhidos na forma
o residente = prevista em seu regimento interno.
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Siva $ 2º - (O) mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá duração de
Secretário .
Antonio Carlos Souza de OliveRa( dOIS) anos;
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos e o o o
, E sia $ 3º - Em caso de vacância, O respectivo suplente assumirá a função para
ema y . 1
Ee complementação do mandato do substituído.
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva = . o
(Zazaco) Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 3 (três)
Josué Afonso dos Santos Júnior
flunior Baiano) TEpresentantes dos seguintes seguimentos artísticos:
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
à
(Tiemi)
I- Arte Cênicas (teatro, dança, circo e ópera);
IH — Música;
HI — Patrimônio Cultural (artístico, histórico e de culturas
populares);
IV — Audiovisual (cinema, rádio, TV e vídeo);
V-— Artes Plásticas;
VI- Literatura;
VII — Associações Culturais
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Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Cultura representante do
poder Executivo Municipal, na forma do art. 1º, advirão dos seguintes órgãos:
I- Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
KH — Departamento de Educação;
HI — Departamento de Esportes.
Art. 5º Ao conselho Municipal de Cultura compete:
I— analisar a política do Município, no limite de suas atribuições;
H — cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural, do Estado e do País;
HI — orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
IV — emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições
particulares de caráter cultural, que pleiteiem subvenções dos governos
Municipal, Estadual, Federal e Organizações não governamentais;
V — opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de Cultura,
sobre os programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
VI — orientar quando da criação de associações municipais de Cultura, e sugerir
convênios com esses órgãos, visando à sua integração ao Município;
VII — aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados pelo
Departamento Municipal de Cultura;
VIII — fiscalizar, por meio de comissões especiais, as instituições beneficiadas ou
Vinícius Brandão de Queirâncluídas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego dos
Pablo Lopes da Siva PereFECUT SOS recebidos;
Vice-Í
da
ão ri que IX — elaborar o seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário,
ameno oro eiveSUbmetendo a aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal;
2 Secretário X — emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam
on e Caninhos) - SUBmetidos pelo Diretor Municipal de Cultura, ou solicitados por instituições
Ediho Cavaco Eures “SCtftôirais devidamente reconhecidas;
Jair Bezerra da Siva X[ — apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
dera Eanes) XI — propor, analisar, discutir e acompanhar a execução do Plano municipal de
dosé Lute Peneco de SNC ultura;
Josué Afonso dos Santos JXHI- submeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura, para
(Junior Baiano) A Ni pa -
Sueli Tiemi Tanaka de MROSSÍVEI homologação, os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de
Cem) Ordem geral.
Art. 6º O Conselho municipal de Cultura será o responsável pela
implantação do Fundo Municipal de Cultura e pela elaboração dos Planos
regulamentarão a forma de financiamento dos projetos culturais a serem
Municipal e Lei de Incentivo Cultural, além da aprovação anual dos editais que
apresentados pela sociedade.
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Art. 7º O Diretor do Departamento de Cultura comporá o Conselho
durante a vigência de seu cargo, e os demais membros do Conselho exercerão
mandato de 02 (dois) anos;
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de
Cultura;
Art. 9º Terá sua sede na sala do Departamento de Cultura e realizará
reuniões no período e na forma fixados no Regimento Interno.
Art. 10 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e
decisões e seus atos serão publicados no Jornal de Circulação Local.
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do
Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como serviço relevante para o
Município, não havendo qualquer remuneração aos Conselheiros.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de
Miracatu com a finalidade de prestar apoio financeiro aos projetos de natureza
artísticos cultural.
Art. 13 Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I- as dotações orçamentárias próprias e os créditos que lhe sejam destinados;
Vinícius Brandão de Queiróz TT - as contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou dotações dos setores
Pablo Lopes da Siva Pereira públicos e privados;
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveir . . . =, A :
(Prof Carinhos) “IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Pro? Edithe)
Jair Bezerra da Siva Y resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições
José Fanes dos Santos o - - . :
(Pr. Zé Fanes) públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
José na ===* da Silva
'6Z6CO)
Josué Ato red Júnior VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
Sueli Tiemi Tanaka de Matos OUÍTAS contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
(Tiemi)
$ 1º Entende-se como produto de desenvolvimento de suas finalidades
institucionais para fins do inciso III do caput deste artigo:
a) a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
III - o produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais;
pelo Departamento de Cultura;
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
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b) a receita proveniente de utilização ou fornecimento e locação de bens e
prestação de serviços por órgãos vinculados a promoção de eventos artísticos e
culturais;
e) o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos;
d) locação de próprios Municipais relacionados com a cultura;
e) outros.
$ 2º Todos os recursos do Fundo Municipal de Cultura mencionados neste artigo,
bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades
institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em
ficha específica.
$ 3º Os saldos eventualmente existentes ao término de um exercício financeiro
constituição parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral
aprovação.
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em
projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no
Município de Miracatu, e deverão se enquadrar prioritariamente nas seguintes
áreas:
I- produção e realização de projetos de música e dança;
II - produção teatral e circense;
Pablo Lopes da Siva Pereira TI - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
Moysés Sikorski Filho
Ve Socretáio
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
Antonio Carios Souza de Oliveira,
(Prof. Cartinhos)
“v. produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções;
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
* Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposições de
artesanato;
Josué Afonso dos Santos Júnior - preservação do patrimônio histórico e cultural;
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
VIII - levantamentos, estudos e pesquisas na área cultural e artística; e
IX - realização de cursos e viagens de caráter cultural ou artístico destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 15 Os projetos a serem subvencionados pelo Fundo Municipal de
Cultura serão previamente analisados por uma Comissão de Avaliação e Seleção
Vinícius Brandão de QueipeCeitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presic
Antonio Carlos Souza de
(Prof. Cartinhos)
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nas
nomeada pelo Diretor de Cultura, exceto aqueles oriundos da Lei de Incentivo à
Cultura, que serão apreciados por comissão própria.
$ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será composta de três representantes do
Poder Executivo e outros três representantes do setor cultural.
$ 2º Haverá um chamamento no Diário Oficial do Município e site
Www.miracatu.sp.gov.br para a candidatura dos representantes do setor cultural.
Havendo mais de três inscrições, será efetuado o sorteio das três vagas
disponibilizadas. .
$3º O Secretário Municipal da Cultura ou outro representante do Poder Executivo
será o presidente da Comissão de Avaliação e Seleção.
$ 4º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos por mais um período.
$ 6º A função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção será exercida
gratuitamente e será considerada serviço público relevante.
$ 7º Será publicado no Diário Oficial do Município o balancete trimestral de
Art. 16 Para obter apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura o
iNteressado deverá endereçar requerimento ao Departamento de Cultura, que os
encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
en
Ediho Cover Tears COREIA, Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá pelo menos três vezes no ano
Jair Bezerra da Sivapara deliberar sobre os Projetos apresentados na forma deste arti go.
dos Santos
José Fanes
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da
(Zezeco)
2º Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer Os critérios que
Josué Afonso dos Santos ginPantam a execução dos projetos aprovados na forma do art. 3º.
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de
(Tiemi)
Matos
$ 3º A subvenção do interessado Por outras entidades ou pessoas fisicas não
poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
$ 4º Somente serão apreciados os requerimentos cujos interessados comprovarem
ter domicílio no Município de Miracatu.
85º A Comissão de Avaliação e Seleção analisará todos os requerimentos de
subvenção com recursos do Fundo Municipal de Cultura, exceto aqueles oriundos
da Lei de Incentivo à Cultura - LINC, que serão apreciados por comissão própria.
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Art. 17 Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente apresentar
contrapartida social.
$ 1º Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto
como retorno ao apoio financeiro recebido.
$ 2º A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens
culturais.
Art. 18 Os projetos aprovados com base nesta Lei deverão divulgar o
apoio institucional da Prefeitura Municipal de Miracatu/Departamento de Cultura.
Art. 19 O beneficiário da subvenção deverá apresentar um cronograma
fisico-financeiro de execução do projeto, além de prestar contas, periodicamente,
a cada recebimento de recurso obtido com base nesta Lei.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras sanções, o beneficiário com recursos
do Fundo Municipal de Cultura que não comprovar a aplicação dos recursos nos
prazos estipulados pela Comissão de Avaliação e Seleção será multado no dobro
do valor recebido, monetariamente corrigido pelo índice oficial adotado pelo
Vous nene Wueróz Município, além de ser proibido de participar de outro projeto apoiado pelo
Pablo Lopes da siva Pereira Município de Miracatu no prazo de quatro anos após o pagamento da multa e
Moysés SikorskiFilho prestação de contas aceita pela Prefeitura e Departamento de Cultura.
mário Elicor de Sa
antonio Ra o) omeia Art. 20 Sem prejuízo da prestação de contas periódica a que se refere o
(Prof. Cartinhos) Artigo anterior, a Comissão de Avaliação e Seleção deverá fiscalizar e controlar o
cos Caem Este) = “iso das receitas obtidas a partir de projetos aprovados com base nesta Lei.
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco) Art. 21 Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser
dosvé or Banop” “or movimentado sem a expressa autorização do CMC e do Departamento Municipal
Sua Tin Tanaka do Moo de Cultura.
Art. 22 A Comissão de Avaliação e Seleção submeterá, anualmente, à
apreciação do Prefeito, relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo
Municipal de Cultura.
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MIR Noé
Parágrafo Único - O relatório mencionado neste artigo deverá ser instruído com
relatório de prestação de contas dos atos praticados pelos membros durante a
gestão.
Art. 23 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aplicam-se ao Fundo
Municipal de Cultura as normas de controle e prestação de contras instituídos
pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle
externo a cargo da Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 24 As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da
cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos
apresentados à Comissão de Avaliação e Seleção na forma do art. 5º.
Parágrafo Único - O acesso a que se refere este artigo dependerá de
requerimento escrito do interessado.
Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Vinícius Brandão de Queiróz revogadas as Leis Municipais nº 1.373/2006 e 1.833/ 2016.
Pre:
sidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Miracatu, 17 de outubro de 2018.
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)