materia nº 33/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Projeto de Leinº 33/18
“Institui a Política de Combate à
Obesidade Infantil no Município
(C.O.I.M )”.
Ar. 1º. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade Infantil no
Município de Miracatu que tem como finalidade implementar ações
eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil.
Art. 2º. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade em
Miracatu:
| — promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações por meio
dos Departamentos de Saúde, Educação e Esportes, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à
alimentação e nutrição adequadas;
Il — o combate à obesidade infantil na rede municipal escolar;
Vinícius Brandão de Queiróz “2. - . ls :
Presidente HI — a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos
Pablo Ls da Silva Perei ” : az ta:
“E ticepresidento “* de saúde, para a implementação da política COIM:
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário .
Américo Eliezer da Siva IV — a promoção de campanhas:
Antonio Carlos Souza de Oliveira o º º .
Emsii mo Tous dos sen) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre
ae da alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da siva* D) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
(Zezeco)
obesidade quanto a desnutrição;
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tem mi: “e Matos Ny - à capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente
(Tiemi
com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança
alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar
e de saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades
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representativas da área de propaganda, empresas de comunicação,
entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem
baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Villl- a implantação de programas esportivos que atendam essa faixa-
etária, além da implantação do Professor de Educação Física no ensino
infantil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu , 18 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de Miracatu - SP
RAARNAAAR
PROTOCOLO GERAL 1166/2018
Ni e Data: 24/10/2018 - Horário: 16:39 Anton
Pablo Lopes da Silva Pereira Legislativo
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
S Sóuza de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A obesidade já é considerada uma epidemia mundial independente de
condições econômicas e sociais. O risco aumentado de mortalidade e
morbidade associado à obesidade tem sido alvo de muitos estudos que
tentam elucidar os aspectos da síndrome X como consequência da
obesidade. Esta síndrome é caracterizada por algumas doenças
metabólicas, como resistência à insulina, hipertensão e dislipidemia. Está
bem estabelecido que fatores genéticos tenham influência neste aumento
dos casos de obesidade.
No entanto, o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos
20 (vinte) anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas
que tenham ocorrido neste espaço de tempo.
Sendo assim, os principais fatores envolvidos no desenvolvimento da
obesidade têm sido relacionados com fatores ambientais, com ingestão
alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário, em crianças está
Vinicius Brandão de Queiriz Se apresentando como uma epidemia global. Nas últimas décadas
Pablo Lopos da Siva Pereira duplicou a incidência da obesidade entre as crianças e adolescente.
fice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Uma a cada 3 (três ) crianças no Brasil tem obesidade infantil, hoje uma
; das maiores razões para o sedentarismo da criança, e o consequente
o e Carimhos) "ºº ganho de peso, é o tempo absurdo que ela perde em tablets, celulares e
Coe Cover Eu) SNOTYS. AO chegar aos 18 anos, seu filho terá perdido 3 anos na frente de
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos UMa tela, estudos comprovam essa estatística.
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Pi da Silva
Américo Eliezer da Silva
Secretário
A finalidade do presente Projeto de Lei é implementar ações eficazes para
Ci o Belanos” =" a redução de peso, o combate à obesidade infantil. A obesidade é mais
Sue Tem ami” “e Meios do que um problema com a aparência, é um perigo para a saúde.