PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
PREÂMBULO
PREÂMBULO ........................................................................................................................... 4
TÍTULO I - DO MUNICÍPIO .................................................................................................... 4
CAPÍTULO I -DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .............................................................. 6
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS ...................................... 8
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ......................................................................... 8
Seção I - Da Câmara Municipal ......................................................................................... 8
Seção II - Das Atribuições Da Câmara Municipal............................................................. 9
Seção III - Da Posse ......................................................................................................... 11
Seção IV - Da Eleição da Mesa ....................................................................................... 11
Seção V - Das Sessões ..................................................................................................... 12
Seção VI - Das Comissões ............................................................................................... 13
Seção VII - Dos Vereadores ............................................................................................ 14
Subseção I - Das Prerrogativas .................................................................................. 14
Subseção II - Das Incompatibilidades ....................................................................... 14
Subseção III - Das Licenças ...................................................................................... 16
Subseção IV - Da Convocação dos Suplentes ........................................................... 17
Seção VIII - Do Subsídio dos Agentes Políticos ............................................................. 17
Seção IX - Do Processo Legislativo ................................................................................ 19
Subseção I - Das Espécies Legislativas ..................................................................... 19
Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal ............................................. 19
Subseção III - Das Leis .............................................................................................. 19
Subseção III - Das Resoluções e Decretos Legislativos ............................................ 22
Seção X - Da Procuradoria da Câmara Municipal ........................................................... 23
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ......................................................................... 23
Seção I - Do Prefeito e Do Vice-Prefeito Municipal ....................................................... 23
Subseção I - Das Atribuições do Prefeito .................................................................. 24
Subseção II - Das Prerrogativas ................................................................................. 25
Subsesção III - Das Proibições .................................................................................. 25
Subseção IV - Das Licenças ...................................................................................... 26
Seção II - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal ................................................ 27
Seção III - Da Procuradoria Geral do Município ............................................................. 27
Seção IV - Da Transição Administrativa ......................................................................... 27
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ........................................................... 28
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .............................................. 28
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CAPÍTULO II - A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE MUNICIPAL ......................... 32
Seção I - Da Publicidade .................................................................................................. 32
Seção II - Da Transparência ............................................................................................. 33
CAPÍTULO III - DOS ATOS MUNICIPAIS ....................................................................... 35
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS .............................................................. 35
Seção I - Da Administração Tributária ............................................................................ 35
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar .............................................................. 37
CAPÍTULO V - DOS PREÇOS PÚBLICOS ........................................................................ 38
CAPÍTULO VI - DOS ORÇAMENTOS .............................................................................. 38
Seção I - Das Leis Orçamentárias .................................................................................... 38
Seção II - Das Vedações .................................................................................................. 40
Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentarios ..................................................... 41
Seção IV - Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas ...................................... 43
Seção V - Da Organização Contábil e da Tesouraria ...................................................... 44
Seção VI - Das Contas Municipais .................................................................................. 44
Seção VII - Do Controle Interno Integrado ..................................................................... 45
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS ....................... 45
CAPÍTULO VIII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .............................................. 46
CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ..................................................... 48
Seção I - Do Planejamento Administrativo ..................................................................... 48
Seção II - Da Cooperação Das Associaçoes no Planejamento Municipal ...................... 49
CAPÍTULO X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS .............................................................. 49
Seção I - Da Política de Saúde ......................................................................................... 49
Seção II - Da Politica Educacional, Cultural e Desportiva .............................................. 51
Seção III - Da Política de Assistência Social ................................................................... 53
Seção IV - Da Política Econômica................................................................................... 54
Seção V - Da Política Urbana .......................................................................................... 56
Seção VI - Da Politica do Meio Ambiente ...................................................................... 62
Seção VII - Dos Recursos Hídricos ................................................................................ 63
Seção VIII - Da Defesa Civil ........................................................................................... 63
Seção IX - Da Política Agrícola e Fundiária ................................................................... 63
Seção X - Da Política do Turismo ................................................................................... 64
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................................... 66
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PROPOSTA DE NOVA LEI ORGÂNICA Nº __ DE __ DE MAIO DE 2018
“Dá nova redação à Lei Orgânica do
Município de Miracatu para Adequações
à legislação vigente”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o
plenário da Casa aprovou a atualização para adequar à legislação vigente, promulga a Nova
Lei Orgânica Municipal.
PREÂMBULO
Nós, representantes legítimos do Povo do Município de MIRACATU, reunidos para
elaborar as diretrizes sócio-político-econômicas do Município, promulgamos a Nova Lei
Orgânica adequada à legislação vigente, fundamentada nos princípios da autonomia
municipal conferida pela Constituição Federal.
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Miracatu, parte integrante da República Federativa do Brasil e
do Estado de São Paulo, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia
política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais do trabalho, da
livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do pluralismo político,
assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, e organiza-se nos
termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos prioritários do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento municipal;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, dentro
âmbito municipal;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
V- auxiliar outros entes da federação na concretização dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil;
VI- identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas de corrupção no
âmbito municipal;
VII- impedir o nepotismo e nomeações de servidores sem os devidos critérios para o
exercício dos cargos;
VIII- organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade, ao bem estar da população e a
melhoria da prestação dos serviços públicos municipais;
IX- preservação do seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, natural e
construído;
X- promover o desenvolvimento agropecuário;
XI- promover turismo;
XII – proteção da criança e adolescente em especial à primeira infância.
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Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
o Executivo.
Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de
atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual ou na
Constituição Federal.
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de
sua cultura e história.
Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 6º O Município de Miracatu integra a divisão administrativa do Estado, possuindo
uma área de 1.036 quilômetros quadrados.
Art. 7º O Município tem sua sede na cidade de Miracatu
Art. 8º A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após
consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas dos distritos
envolvidos observadas a legislação estadual.
Parágrafo único. Além do Estudo de Viabilidade para a criação de Distrito, o Município
deverá inserir no Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado o planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 9º Fica proibido no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal,
a contratação de pessoas para ocupar cargos comissionados, e, por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que sejam cônjuges,
companheiros, parente consanguíneos, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive,
do agente político nomeante e dos dirigentes e titulares dos cargos de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 10. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal, bem como o
cônjuge e seus parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau não poderão
contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as
respectivas funções.
Art. 11. A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade
ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal
Art. 12. É assegurado a qualquer cidadão representar ao Ministério Público contra ato
omissivo ou comissivo do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou ocupantes de cargos da
mesma natureza e Vereador, pela prática de crime contra a Administração Pública de que
tiver conhecimento ou quaisquer outras irregularidades a serem investigadas pelo Ministério
Público;
Art. 13. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si,
em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa,
deficiência física ou mental e quaisquer outras formas de discriminação;
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CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 14 Ao Município compete:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual,
estimando a receita e fixando a despesa, obedecendo às emendas individuais e a lei de
responsabilidade fiscal;
XI– elaborar seu planejamento municipal com os instrumentos previstos no Estatuto
das Cidades, por meio de audiências públicas, bem como a criação do Conselho Municipal da
Cidade;
XII- promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclusive
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos termos da
legislação federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal;
XIII - conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou reformados;
XIV - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
XVI – regulamentar o trânsito em âmbito municipal, inclusive o serviço de taxi e
exercer suas competências previstas na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997tais como:
a) prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar as respectivas tarifas;
b) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi;
d) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zonas de
silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelagem máxima
permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais e estradas vicinais;
f) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e
fiscalizar a sua utilização;
g) disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos próprios
municipais e nas vias de circulação;
h) dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que infrinjam a
legislação em vigor, responsabilizando-se pela guarda e destino dos mesmos, aplicando
multa, observada a lei pertinente.
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XVII prestar o serviço de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino
do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII- prestar o serviço de iluminação pública;
XIX - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades
privadas;
XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar utilização de quaisquer meios de publicidade e
propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, tais como cartazes e anúncios,
observada à lei;
XXI - dispor sobre o serviço de zoonose municipal em observância da legislação
pertinente, bem como quanto registro, vacinação e captura de animais com finalidade
precípua de erradicação da hidrofobia e outras moléstias que possam ser portadores e
transmissores;
XXII - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública, das
autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XXIII - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instituições, bens e
serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXIV - criar o Corpo de Bombeiros voluntário;
XXV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observada a lei:
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene,
bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes;
c) determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com
a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto.
XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXVII - promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator de
desenvolvimento social e econômico;
XXVIII - promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e natural do
Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXIX - conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da União e
particulares fiscalizá-las e, quando necessário, embargar as mesmas;
XXX - assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos às repartições
municipais, nos prazos legais;
XXXI - manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.
XXXII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer
demolir construções que ameacem ruir, mediante laudo técnico;
XXXIII – determinar às instituições financeiras instalem, em suas agências, em favor
dos usuários dos serviços bancários, clientes ou não, equipamentos destinados a
proporcionar-lhes segurança tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras; ou a
propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, entre outros;
XXXIV – criar órgão de trânsito municipal e seus agentes de trânsito, estruturados em
Carreira, na forma da lei, para a segurança viária;
XXXV – disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações rádio base de
telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, devendo o
empreendedor solicitar a licença de operação, em respeito ao uso e à ocupação do solo
urbano, à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição;
XXXVI – disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações rádio base
de telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, devendo o
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empreendedor solicitar a licença de operação, em respeito ao uso e à ocupação do solo
urbano, à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição;
XXXVII - fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e contra a
mulher;
XXXVIII- zelar e promover o esporte, o lazer assistência social, a saúde, a higiene e a
segurança pública;
XXXIX - compatibilizar a preservação ambiental com o crescimento sócio-econômico
do Município;
XL - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e
qualidade dos produtos, criar o Conselho Municipal de Direitos do Consumidor;
XLI - criar agência de desenvolvimento;
XLII - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de interesse do Município.
Art. 15. É competência comum do Município de Miracatu com a União, os Estados, e o
Distrito Federal:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 16. O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
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Vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no
exercício dos direitos políticos e em condições de elegibilidade, pelo voto direto e secreto e
universal.
Parágrafo único. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos e será composta de
quatro Sessões Legislativas.
Art. 18. O número total de Vereadores será proporcional ao número de habitantes de
Miracatu, estabelecido por lei complementar em conformidade com a Constituição Federal,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o caput deverá observar os requisitos
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quando importar em aumento de despesas.
Art. 19. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção II
Das Atribuições Da Câmara Municipal
Art. 20. Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação
Federal e a Estadual no que couber;
II- legislar sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas,
observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 157, de 2016;
III - votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial;
IV - autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílio e subvenção;
VI - autorizar a concessão de auxílios públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação sem
encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;
XII - dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo e da
Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação dos respectivos
vencimentos;
XIII - aprovar o Plano Diretor;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVII - autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII – apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os subsídios do Presidente da
Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Federal;
Parágrafo Único – A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos
a que se refere o inciso XVI, somente poderá ser efetuada desde que não se refira a nome de
pessoas.
Art. 21. À Câmara compete, privativamente:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar e promulgar o Regimento Interno;
III - promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas;
IV- fixar o número de Vereadores por lei complementar
V - organizar os seus serviços administrativos;
VI - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los definitivamente
do exercício do cargo e conhecer da renúncia;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento
do cargo;
VIII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por
mais de 15 (quinze), dias;
IX – criar e dispor sobre suas Comissões Permanentes, Temporárias e Comissão
Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
XI - convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos em comissão,
diretores e Administradores Regionais, para prestarem informações sobre matéria
previamente determinada de sua competência;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e os
Vereadores, nas infrações político-administrativas tipificadas na legislação federal,
assegurada a ampla defesa e o contraditório;
XIII - fiscalizar as ações dos Conselhos;
XIV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a
fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município;
XV– julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei, assegurado o direito de
defesa.
XVI - criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, condecorações,
distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por Decreto legislativo a pessoas
que tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XVII - declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos Vereadores, na
forma desta lei;
XVIII - representar contra o Prefeito;
XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
XX- apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os subsídios do Presidente da
Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição
Federal;
XXI - apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles emitir parecer;
XXII – conhecer do veto e sobre ele deliberar;
XXIII – propor Emenda à Constituição estadual, conforme o disposto no Art. 22, Inciso
III, da Constituição do Estado;
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito exceto nos casos previstos nesta Lei
Orgânica e na Constituição do Estado de São Paulo.
§ 1º É fixado em 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por 10 (dez) dias, desde que por
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos
órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações solicitadas,
bem como aquelas objeto de Requerimentos e Indicações, bem como encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente
da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário
para fazer cumprir a legislação.
Seção III
Da Posse
Art. 22. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dezoito horas, em
sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do último presidente,
se reeleito vereador, ou o vereador que haja exercido mais recentemente e em caráter efetivo
a presidência.
§ 1º Na falta dos vereadores mencionados no caput a presidência caberá ao vereador
mais idoso.
§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração
pública de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em
livro próprio resumidas em ata e disponibilizadas para o conhecimento público.
§ 3º A cerimônia de posse obedecerá ao rito estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miracatu.
Seção IV
Da Eleição da Mesa
Art. 23. Imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão
automaticamente empossados.
§ 1º Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois (02) anos, ficando
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que
em nova Legislatura, permitindo assim a alternância de poder.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, permanecerá
na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa o vereador que tiver
assumido a presidência na sessão de posse.
§ 3º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente
empossados em 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre a composição
da Mesa Diretora e, subsidiariamente sobre sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto da
maioria absoluta dos membros de Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente
no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal
dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
§ 6º Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação
proporcional por partidos ou blocos com assento na Câmara Municipal.
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Seção V
Das Sessões
Art. 24. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de
1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º - As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05 (cinco),
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às 20h00m.
§ 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste Art. e no parágrafo
anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando
recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura,
que será realizada conforme o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.
§ 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto de lei do
plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do
orçamento.
Art. 24. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que
impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do
Presidente da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 25. As sessões da Câmara serão públicas.
§ 1º Quando ocorrer motivo relevante para preservação do decoro parlamentar a
Câmara Municipal poderá realizar sessão com o Plenário fechado, desde que obedeça aos
seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I- Decisão tomada pela maioria absoluta de membros da Câmara Municipal;
II- Haja transmissão ao vivo por meio televisivo ou eletrônico da Sessão e haja
transcrição integral das manifestações dos Vereadores;
III- Não delibere sobre qualquer proposição.
§ 2º A transcrição integral de que trata o inciso II do parágrafo anterior fica dispensada
caso haja gravação integral da sessão.
§ 3º Nenhuma pessoa será impedida de adentrar ou será retirada do Plenário em razão
de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, deficiência
física ou mental.
Art. 26. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por
outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de
presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações.
Art. 27. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, vedado o pagamento de
parcela indenizatória, far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de intervenção federal ou estadual,
de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse
do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento
da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as
hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
III – pela Comissão Representativa da Câmara.
§ 1º Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente
sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo deliberação contrária, aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.
§ 2º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, mesmo no
período de recesso, para declaração de extinção do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e
Vereador.
§ 3º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive
aos domingos e feriados
§ 4º A convocação extraordinária será comunicada pelo Presidente da Câmara ou quem
o substituir aos vereadores, em sessão ou fora dela, obedecendo aos prazos previstos no
Regimento Interno da Câmara.
§ 5º A comunicação se dará na forma como estipulada no Regimento Interno da
Câmara Municipal, podendo ser realizada por qualquer meio que assegure a efetiva ciência
aos vereadores, inclusive por meio eletrônico.
§ 6º O comparecimento espontâneo do vereador no início da sessão legislativa
extraordinária ou sua declaração de ciência suprem a necessidade da comunicação.
Seção VI
Das Comissões
Art. 28. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e especiais,
constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que
resultar a sua criação.
§ 1º Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a representação
proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência, poderão:
I - estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;
II - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os
atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para
verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos
objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
III - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;
IV - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua
completa adequação;
V - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como
a sua posterior execução;
VI - realizar audiências públicas bem como utilizar outros meios de participação
popular;
VII - solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
VIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades
municipais ou entidades públicas;
IX - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer;
X - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
XI - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XII – solicitar a entidade da sociedade civil ou a técnicos a emissão de opiniões ou
14
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
conceitos sobre a matéria objeto dos projetos de sua competência.
§ 3º Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que
lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se
encontrem para estudo.
§ 4º O Presidente da Câmara enviará o pedido realizado com base no parágrafo anterior
ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá, na forma regimental, deferir ou
indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento.
Art. 29. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão
criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das
atribuições previstas nos incisos II, VII, X e XI do § 2º do art. 28 e daquelas previstas no
Regimento Interno, poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso, nos termos desta Lei;
II - proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da
administração direta, indireta e fundacional.
§ 2º O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Seção VII
Dos Vereadores
Subseção I
Das Prerrogativas
Art. 30. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 31. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre as
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 32 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno:
I- o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores;
II- a percepção de vantagens indevidas;
III- condenação transitada em julgado em contravenção penal;
IV- proferir ofensas físicas no recinto da Câmara Municipal;
Art. 33. O vereador, que for também servidor público municipal, será inamovível,
durante o exercício do mandato, nem sofrerá qualquer alteração nas condições de trabalho
que contrarie a sua vontade.
Subseção II
Das Incompatibilidades
Art. 34. O Vereador não poderá:
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no
inciso I, alínea “a”, deste Art., salvo o caso de assumir o cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
Inciso I, alínea “a” deste Art.;
d) ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção do
Município;
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou
municipal;
f) fixar residência ou domicílio fora do Município.
§ 1º Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, Estadual ou
Municipal aplicam-se as seguintes normas:
I- havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego ou função
juntamente com o mandato, recebendo cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego
ou função, com o subsídio do mandato;
II - não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
IV - para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
§ 2º Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de
trabalho do servidor na repartição coincida, apenas em parte, com horário das sessões
ordinárias da Câmara Municipal.
§ 3º Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de membro, de
qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja subordinação ou a criação ou
nomeação estejam diretamente afetas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 35. Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou perda ou suspensão dos direitos
políticos;
II - deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta lei;
III – for decretado pela a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos em lei e não se
desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias;
VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço), das sessões
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII - deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias consecutivas, quando
devidamente convocado, salvo licença ou missão devidamente autorizada;
VIII - seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
IX - infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. anterior.
§ 1º A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador será recebido
pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido Político com representação
no legislativo, ou suplente de vereador interessado.
§ 2º A representação será desnecessária o fato for notório ou de conhecimento dos
Membros da Mesa Diretora, hipótese em que deverão iniciar os procedimentos cabíveis.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV a extinção do mandato independe de
deliberação do Plenário, devendo o Presidente declarar o fato ou ato extintivo e fazer constar
em ata.
§ 4º No caso mencionado no §3º produzirão seus efeitos produzirão efeitos a partir:
I- da ocorrência do fato no caso de falecimento, protocolo da renúncia;
II- da ciência à Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora, nos casos de perda ou
suspensão dos direitos políticos, bem como, quando da decretação pela Justiça Eleitoral ou
condenação criminal transitada em julgado;
III- do dia imediatamente posterior ao último dia do prazo em que deveria tomar posse.
§ 5º Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do mandato de
Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara.
§ 6º O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às sanções
de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da Mesa durante a
legislatura.
Subseção III
Das Licenças
Art. 36. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II - para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo determinado
nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa
anual.
III- para assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
IV- em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha
escoado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos do inciso I e IV.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município
não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração recebida.
Art. 37. A Vereadora terá direito à licença prevista no inciso IV do Art. 36 pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo
de recebimento do subsídio integral.
§ 1º A Vereadora deve, mediante atestado médico, notificar a Mesa Diretora da data do
início da licença e eventual prorrogação.
§ 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º A Vereadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
ou adolescente será concedida licença nos termos do caput.
§ 5º A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 38. O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco) dias,
podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio
integral.
Parágrafo único. O prazo terá início a partir do parto e deverá ser notificado à Mesa
Diretora.
Art. 39. A prorrogação de que tratam os Art.s 41-A e 41-B desta Lei Orgânica será:
I- Garantida à Vereadora que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será
concedida imediatamente após a fruição do prazo de que 120 (cento e vinte) dias;
II- Garantido ao Vereador que a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 40. A licença adotante mencionada nesta Subseção, somente será concedida caso
se trate de adoção de criança ou adolescente e mediante apresentação do termo de guarda.
Parágrafo único. Para efeitos do caput considera-se criança e adolescente de acordo
com o Código Civil.
Subseção IV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 41. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação no diário oficial e em
jornal regional, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado
por igual período, sob pena de ser considerado renunciante
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o
fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral da Comarca.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas o lugar do
substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar de cargos da Mesa
Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou temporárias eventualmente ocupados
pelo titular.
§ 5º A vedação das substituições mencionadas no §4º deste Art. refere-se à vedação da
substituição automática, portanto não impedem o suplente de ocupar cargos da Mesa Diretora
da Câmara ou das comissões permanentes, temporárias ou especiais desde que obedecido os
procedimentos e requisitos previstos nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Seção VIII
Do Subsídio dos Agentes Políticos
Art. 42. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais será
fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias
antes das eleições municipais, através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando
para a Legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e ficará sujeito
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários inclusive.
§ 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado
em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º O subsídio poderá ser atualizado anualmente a partir do segundo ano da legislatura,
através de lei, de iniciativa da Câmara Municipal,
§ 3º Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente.
Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito têm direito de gozar férias anuais de 30 (trinta)
dias, assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 44. Os Secretários Municipais têm o direito de gozar férias anuais de 30 (trinta)
dias, assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 45. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano
da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de
Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a legislatura subseqüente,
observado o disposto na Constituição Federal, e ficará sujeito aos impostos gerais, como o de
renda, previdência social e os extraordinários inclusive.
§ 1º O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio
diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores,
não podendo exceder a 02 (duas) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos
Vereadores, observado os limites constantes da Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta
Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente.
Art. 46. O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 30% (trinta por cento)
do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 47. Os Vereadores têm direito ao 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 48. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara Municipal a realização de gastos
em mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos
Vereadores.
Art. 49. As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão
remuneradas.
Art. 50. Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o subsídio
integralmente.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Parágrafo único. O pagamento do subsídio dos Vereadores será disciplinado no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 51. As despesas decorrentes da remuneração dos agentes políticos contidas nesta
seção somente poderão ser instituídas após o devido processo legislativo orçamentário e
obediência as limites Constitucionais e legais.
Seção IX
Do Processo Legislativo
Subseção I
Das Espécies Legislativas
Art. 52. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis observará o
disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 53. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular endossada por pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores
do Município.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois
turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara.
Subseção III
Das Leis
Art. 54. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou indireta;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
IV - organização administrativa, serviços públicos, criação, estruturação e atribuições
dos órgãos da Administração Pública Municipal tais como a criação e extinção das
Secretarias do Município;
Art. 56. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela
Câmara Municipal, a identificação dos signatários, mediante a indicação do número do
respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, contendo a
informação do número total dos eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas
relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo pelo qual os
projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
§ 4º. Fica permitido, na forma a ser regulamentada pela Câmara Municipal, o uso de
meio eletrônico para apresentação do projeto de lei mencionado no caput deste Art., desde
que respeitado os demais requisitos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 57. São objeto de leis complementares todas as que de forma direta,
complementem ou regulamentem dispositivo constitucional tais como:
I- Dispor sobre o período de desmembramento de distritos;
II- Definir área de atuação da Fundação Pública;
III- Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidor
estável;
IV- Dispor sobre o número de Vereadores;
V- Dispor sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis;
VI- Atribuir competências ao Vice-Prefeito;
VII- Dispor sobre matérias tributárias e finanças públicas;
VIII- Estabelecer prazos para as matérias orçamentárias;
IX- Dispor sobre a forma de entrega dos duodécimos ao Legislativo;
X- Dispor sobre a Procuradoria Geral do Município.
Art. 58. As leis ordinárias, as leis complementares e as Emendas a Lei Orgânica serão
numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação anual.
Art. 59. Exigir-se-á quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara em um único
turno de votação a aprovação das seguintes Leis:
I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos;
II - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
III - concessão de serviço público;
IV - concessão de direito real de uso;
V - alienação de bens imóveis;
VI - aquisição de bens imóveis;
VII - aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados os casos
decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento do solo;
VIII - autorização para obtenção de empréstimo;
IX - desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
X - regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e equipamentos
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
do Município;
XI- Leis Complementares.
Art. 60. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto
nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de
maioria absoluta dos membros da Câmara;
III- quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
Art. 61. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 62. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
lei de sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em justificativa detalhada e
aceita pela Câmara por maioria de seus membros, os quais, se for o caso, deverão ser
apreciados em 40 (quarenta) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se
aplica aos projetos de codificação.
Art. 63. Os Vereadores poderão solicitar urgência especial para apreciação mais célere
de projetos de lei, desde que apresentem motivo relevante a fim de evitar grave prejuízo ou
perda da oportunidade e obedeçam aos requisitos legais e constitucionais.
§ 1º A solicitação deverá ser subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores e
apresentada de forma escrita explicitando os motivos relevantes que podem causar grave
prejuízo ou a perda da oportunidade.
§ 2º A solicitação somente poderá ser realizada durante a sessão plenária e será
processada na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º A aprovação do regime de urgência especial se dará por maioria absoluta.
§ 4º Aprovado o regime de urgência especial, o projeto será encaminhado às Comissões
para emissão de Parecer sob precedência de todos os demais e será incluído na ordem do dia
da próxima sessão plenária ordinária.
§ 5º É facultado realização de sessão extraordinária caso o projeto já conte com os
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Art. 64. Em nenhuma hipótese, inclusive no caso de regime de urgência ou urgência
especial, poderá um projeto ser votado sem que haja Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 65. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito, ou se o veto for
rejeitado, importará em promulgação pelo Presidente da Câmara, e em sua ausência, pelo
22
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Vice-presidente da Câmara, em 48 horas.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (quinze) dias
úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da
Câmara, os motivos e justificativas do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de parágrafo, de inciso ou
de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento,
com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto será rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste Art., o veto será colocado
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 horas,
para sua promulgação.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso
de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48
horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria revogada ou modificada pela Câmara.
Art. 66. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 67. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão
dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na
Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará,
não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso
da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso
da palavra pelos cidadãos.
Subseção III
Das Resoluções e Decretos Legislativos
Art. 68. A resolução é ato normativo que regula matérias de competência privativa da
Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal e possui força de lei ordinária.
Art. 69. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da
Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal
Art. 70. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará
conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Seção X
Da Procuradoria da Câmara Municipal
Art. 71. À Procuradoria da Câmara Municipal, é instituição permanente e essencial ao
Poder Legislativo e compete exercer a representação judicial, a consultoria e o
assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal organizará a
Procuradoria da Câmara Municipal, observados os princípios e regras pertinentes da
Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, disciplinará sua
competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e Do Vice-Prefeito Municipal
Art. 72. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e
administrativas.
Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, entre cidadãos
maiores de vinte e um anos para cada legislatura, no exercício dos direitos políticos e em
condições de elegibilidade, pelo voto direto e secreto e universal.
Art. 74. O Prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subseqüente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida
perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte
compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com honra e lealdade minhas funções,
promover o bem geral de todos, e exercer o cargo sob a inspiração democrática da
legitimidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência,
bem como trabalhar para o progresso do Município de Miracatu na consecução de seus
objetivos prioritários”.
§ 1º Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito não
tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela
Câmara Municipal, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o Vice-Prefeito, e, na
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e
disponibilizadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela
legislação, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, o
substituirá nos casos de licença e o sucederá ao caso de vacância do cargo.
Art. 75. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em
perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Subseção I
Das Atribuições do Prefeito
Art. 76. Ao Prefeito compete privativamente:
I - criar por lei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da administração
direta ou indireta, bem como extingui-los;
II - criar por lei Regiões Administrativas;
III - nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em comissão
e cargos de confiança do Poder Executivo;
IV - exercer com a colaboração de seus auxiliares diretos a direção superior da
Administração Municipal;
V – apresentar projeto de lei para estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos anuais do Município de acordo com os princípios
orçamentários e de gestão pública objetivando a consecução dos objetivos prioritários do
município, e encaminhá-los à Câmara para apreciação;
VI - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
VII - representar o Município em Juízo e fora dele;
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
regulamentos para sua fiel execução;
IX - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei;
X- decretar, nos termos da autorização legislativa, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
XI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros na forma da lei;
XIII – permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiros, mediante
autorização legislativa;
XIV - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na
forma da lei;
XV - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e expedir demais
atos referentes à situação funcional dos servidores;
XVI - remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da
Sessão Legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessárias;
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março de cada
ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XVIII - encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as prestações de
contas exigidas em lei;
XIX - fazer publicar os atos oficiais;
XX - prestar a Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas na forma
regimental, bem como as informações sobre as indicações apresentadas pelos Vereadores,
esclarecendo justificadamente se as sugestões ali constantes serão adotadas ou não.
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e
aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua requisição,
as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, a parcela
correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XXIII - aplicar multas previstas em leis e contratos bem como relevá-las quando
impostas irregularmente;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas;
XXV - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis os logradouros
públicos;
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento e
Zoneamento Urbano ou para fins urbanos;
XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus
atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII - decretar o estado de emergência e calamidade pública quando for necessário,
preservar ou prontamente restabelecer em locais determinados e restritos do Município de
Miracatu a ordem pública e a paz social;
XXIX - elaborar o Plano Diretor;
XXX - decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais;
XXXI - decretar luto oficial quando do falecimento de autoridades municipais ou
pessoas ilustres do Município;
XXXII- exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serlhe-ão entregues na forma do inciso XXII desta Lei Orgânica.
Subseção II
Das Prerrogativas
Art. 78. Os crimes comuns de competência estadual do Prefeito serão julgados perante
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Art. 79 São infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ou equivalentes, estão previstas em Lei Federal e demais leis que
forem adotadas.
Parágrafo único. O processo e julgamento pela prática de infrações políticoadministrativas será de competência da Câmara Municipal, assegurando aos infratores a
ampla defesa e o contraditório.
Subseção III
Das Proibições
Art. 80. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do
mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço
público municipal;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja
demissível “ad nutum”, na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da
Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no
26
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
inciso I deste Art.;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município;
VII - se negar a conceder audiência à comissão de munícipes ou a Vereador;
VIII – se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias sem licença da
Câmara Municipal.
Subseção IV
Das Licenças
Art. 81. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à
Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente
comprovada;
III - para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem
superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo retornar antes do prazo da licença.
IV- em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
§ 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito
licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste Art..
§ 2º O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
§ 3º O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem aval da Câmara Municipal, sob
pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 82. A Prefeita terá direito a licença prevista no inciso IV do Art. 81, pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de
recebimento do subsídio integral.
§ 1º A Prefeita deve, mediante atestado médico, Oficiar a Câmara Municipal da data do
início da licença.
§ 2º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º A Prefeita que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou
adolescente será concedida licença nos termos do caput.
§ 5º A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante apresentação
do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 83. O Prefeito terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco) dias,
podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio
integral.
§ 1º O prazo terá início a partido do parto, devendo Oficiar a Câmara Municipal.
Art. 84. A prorrogação de que tratam os Art.s 82 e 83 desta Lei Orgânica será:
I- garantida à Prefeita que a requeira à Câmara Municipal até o final do primeiro mês
após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição do prazo de que 120 (cento e
vinte) dias;
II- garantido ao Prefeito que a requeira à Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) dias
úteis após o parto.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 85. A licença adotante mencionada nesta Seção, somente será concedida caso se
trate de adoção de criança ou adolescente e mediante apresentação do termo de guarda.
Parágrafo único. Para efeitos do caput considera-se criança e adolescente de acordo com
os critérios estabelecidos no Código Civil.
Seção II
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 86. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal os Secretários Municipais ou
equivalentes e o Chefe de Gabinete.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por intermédio de lei, estabelecerá as
atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades, carga horária e escolaridade exigidas para o cargo.
Art. 87. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis,
junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 88. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração pública de
bens na forma como previsto no artigo 96, caput, inciso XXIII, obedecendo ao disposto no
§4º do mesmo artigo.
Seção III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 89. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente,
essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada
diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pelos
princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público cujo ingresso na classe
inicial será mediante concurso público.
§ 1º São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias, inclusive as
de regime especial;
II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e
das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;
III - representar a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas;
IV - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
V - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal;
VI - propor ação civil pública representando o Município;
VII - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por
lei especial;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
§ 2º As autoridades e servidores da Administração Municipal ficam obrigados a atender
às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e
diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Município, na forma da lei.
Seção IV
Da Transição Administrativa
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 90. Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá
preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da
administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos,
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito,
informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de
qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União e do
Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal,
para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los:
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que
estão lotados e em exercido.
Art. 91. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não
previstos na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste Art. não se aplica nos casos de calamidade pública;
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com este Art., sem prejuízo da imputação de responsabilidade ao Prefeito
Municipal.
Art. 92. O Prefeito Municipal obedecerá às vedações impostas pela legislação eleitoral
e pela lei de responsabilidade fiscal durante o último ano de exercício.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 93. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá, no que couber, a Constituição Federal especialmente o Capítulo VII do Titulo III,
a Constituição do Estado de São Paulo e esta Lei Orgânica.
Art. 94. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados
de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível como mercado de
trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de
escalão superior
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento
profissional através de programas de formação de mão-de-obra, reciclagem, aperfeiçoamento
permanente e capacitação.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente,
podendo, o Município firmar contratos, convênios, parcerias com instituições públicas ou
privadas par especializadas.
Art. 95. Os deficientes físicos, desde que habilitados técnica e profissionalmente não
sofrerão nenhuma forma de discriminação ou impedimento para ingresso e permanência no
quadro de cargos e funções do Município.
Parágrafo único. Lei Municipal poderá definir percentual mínimo dos cargos e
empregos do Município que será destinado a pessoas portadoras de deficiências e
estabelecerá os critérios para a admissão.
Art. 96. Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações instituídas ou
mantidas por qualquer dos Poderes do Município, no que couber, é obrigatório o
cumprimento das seguintes normas:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei, e serão
criados ou alterados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições
de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma
vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação;
IV - durante o prazo previsto no inciso III deste artigo, o aprovado dentro do número de
vagas em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir
cargo ou emprego na carreira;
V - durante o prazo previsto inciso III deste artigo, o aprovado fora do número de vagas
ou em cadastro de reserva em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na
carreira;
VI - as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e
não poderão ser em número inferior a 20 % (vinte por cento) do total de cargos em comissão.
VII - os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento e serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições previstas
em lei observado o percentual mínimo de 20 % (vinte por cento).
VIII - os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas incompatibilidades e
impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo;
IX - são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público após cumprir-se a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o disposto no
parágrafo 2º deste Art.;
X - o servidor público só perderá o cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XI - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço;
XII - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o
disposto no artigo 8º da Constituição Federal;
XIII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego
desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até um
ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
XIV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal;
XV - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVI- a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, pelo Prefeito Municipal;
XVII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no
Art. 39, § 1º, da Constituição Federal;
XVIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo
título ou idêntico fundamento;
XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver
compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
XX - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
XXII - é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos
previstos em lei.
XXIII - a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo obrigatória a
atualização anual da declaração, bem como na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
XXIV - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em
decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para
locais ou atividades compatíveis com sua situação;
XXV - é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por concurso
público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite
constitucional para aposentadoria compulsória, salvo quando justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido e respaldado em lei;
XXVI - os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos,
bem como a contrapartida do Município, destinados à formação de fundo próprio de
previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade responsável pela
prestação do benefício, na forma que a lei dispuser;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XXVII - A administração tributária do Município, atividade essencial ao
funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informação fiscais, na forma da Lei ou Convênio.
§ 1º A inobservância do disposto nos incisos I, II, III, IV e V deste Art. implicará na
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação na
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar a prestar a declaração
de bens prevista no inciso XXIII do caput dentro do prazo determinado, ou que a prestar
falsa.
I - a declaração prevista no inciso XIII do caput compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico;
II - para suprir a exigência contida no inciso XXIII do caput, o declarante, a seu
critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da
Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de
qualquer natureza, com as necessárias atualizações
§ 5º Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão na imprensa local
até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de cargos e funções existentes com os
respectivos vencimentos, referentes ao exercício anterior.
§ 6º Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos,
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na
gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 7º É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam
próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou
desempenhar função de confiança.
§ 8º O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.
§ 9º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
§ 10. O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus servidores para
atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste Art..
§ 11. O Município não poderá despender com salários de servidores municipais o
percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal.
Art. 97. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei
municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único: Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e
pensionistas do Município.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 98. O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o
custeio, em beneficio exclusivo destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 99. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal o disposto no
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 100. Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as
disposições da Constituição Federal.
Parágrafo único. Investido nos mandatos de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 101. O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem
como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos
que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 102. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local, preparação dos meios para atingi-los o controle
de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 103. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundacionais, dependem:
I - de lei para sua criação, transformação, cisão, fusão, incorporação, privatização ou
extinção;
II - de lei para serem criadas subsidiárias assim como para estabelecer a participação
destas em empresa pública.
§ 1º - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de seus
diretores, na posse, anualmente atualizada e no desligamento de função.
§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão obedecer ao
disposto na Lei 13.303/2016
Art. 104. Os órgãos da administração direta ou indireta ficam obrigados a constituir
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, e quando assim o exigirem suas
atividades, Comissão de Controle Ambiental — CCA, visando à proteção da vida, do meio
ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE MUNICIPAL
Seção I
Da Publicidade
Art. 105. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não
havendo, em órgãos regionais de circulação local.
§ 1º A publicação deverá ser feita, também, por afixação, em local próprio e de fácil
acesso público na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
33
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
§ 3º A escolha do Órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais
será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as
circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 106. A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, ainda que custeados por entidades privadas:
I- deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada
deforma a não falsear a verdade a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua
falta de conhecimento ou experiência e a não se beneficiar de sua credibilidade ou
desinformação.
II- não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos.
§ 1º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após a
aprovação pela Câmara Municipal, do plano anual de publicidade que conterá a previsão de
seus custos, na forma que a lei municipal dispuser.
§ 2º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do
Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação de circulação regional.
§ 3º A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal e publicará, após cada
trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração
direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município na formada lei.
§ 4º Verificada a violação ao disposto neste artigo caberá à Câmara Municipal
determinar a suspensão da propaganda e publicidade.
Art. 107. A publicidade, propaganda, documentos e papeis oficiais não poderão usar
nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de sua administração que não seja o brasão
oficial da cidade, com a inscrição do nome do Poder e órgão respectivo.
§1º O Brasão, com representação iconográfica das cores, obedecendo às normas de
Heráldica, que será reproduzido em clichê, terá o seu uso obrigatório para timbrar todos os
papéis e a documentação oficial do município, bem como, em todas as placas indicativas de
obras, placas inaugurais, fachadas de prédio e outros logradouros públicos, entre outros, da
municipalidade, vedado o uso de qualquer outro símbolo ou frase em seu lugar.
§2º Os veículos oficiais obedecerão ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro
quanto à sua identificação.
Seção II
Da Transparência
Art. 108. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades municipais da administração direta ou indireta, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
§ 1o
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Art. 109. Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
§ 1o
Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
respectivo órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2o
O prazo referido no § 1o
poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3o
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente
possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4o
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
§ 5o
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
§ 6o
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente,
por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por
si mesmo tais procedimentos.
Art. 110. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação
em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei no
7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 111. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 112. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso,
por certidão ou cópia.
Art. 113. A competência da Câmara Municipal em autorizar referendo e convocar
plebiscito não impede que quaisquer dos Poderes ou Entidades da administração direta ou
indireta adotem outros métodos para assegurar a participação popular.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 114. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de:
a) regulamentação e normatização de lei;
b) abertura de créditos suplementares e especiais;
c) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação ou
servidão administrativa;
d) criação, alteração, extinção de órgão da Administração direta ou indireta, quando
autorizados por lei;
e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura,
quando não privativos de lei;
f) aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos da administração direta;
g) aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
h) fixação e alteração dos preços públicos;
i) permissão e regulamentação para exploração de serviço público;
j) utilização de bens Municipais;
k) fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de publicidade
particular;
l) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não privativos de lei;
n) medidas executórias do Plano Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
II- as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo Municipal serão
numerados de forma seqüencial e cronologicamente em cada órgão, com renovação anual, e
aplicar-se-ão nos seguintes casos:
a) provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos
aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de Comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Administração Tributária
Art. 115. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II- Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, (ITBI), exceto os de
garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição;
III- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos no
Art. 155, Inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
36
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou pela utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
V - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
VI- contribuição para custeio de sistema de previdência;
VII- contribuição de iluminação publica.
§ 1º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se nesses casos as atividades preponderantes do adquirente forem,
compra ou venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
§ 2º A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores municipais em
benefício desses para custeio de sistema de previdência, nos termos a serem fixados por lei.
Art. 116. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II- lançamentos dos tributos;
III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança judicial ou
amigável.
Art. 117. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores
designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de
categorias econômicas profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as
reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos
serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 118. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de
cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial territorial urbano - IPTU será atualizada
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual
participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo
com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de qualquer
natureza, cobrados de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de
policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser
realizada mensalmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição,
observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização
monetária, poderá ser realizada mensalmente;
37
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser
feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio
de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 119. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 120. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a
inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de
melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com
prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de
fiscalização.
Art. 121. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou
função, e independentemente de vínculo que possuir como Município, responderá civil,
criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua
responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou
não lançados.
Art. 122. É vedado ao Município qualquer tipo de favor, incentivo ou beneficio às
empresas ou firmas que se ocupem da extração de madeira natural.
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 123. É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, observada a proibição constante do Art. 150, inciso II, da Constituição Federal;
III - cobrar tributos:
a) relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
38
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
VI- conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica.
Art. 124. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 125. É vedada a cobrança de taxas:
I- pelo exercício do direito de petição a administração pública em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
II- para obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e
esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 126. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou
industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o
Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados
quando se tornarem deficitários.
Art. 127. Lei Municipal estabelecerá os critérios para a fixação e cobrança de preços
públicos.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Leis Orçamentárias
Art. 128. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – a lei de diretrizes orçamentárias;
III – a lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, observado os seguintes
prazos:
I - plano plurianual até 31 de agosto do ano da posse;
II - lei de diretrizes orçamentárias, anualmente até 30 de abril;
III - lei de orçamentária anual até 30 de setembro.
Art. 129. O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais para as despesas de capital e
outras delas decorrentes bem como as de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
Art. 130. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a
despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
39
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
III – alteração na legislação tributária;
V- equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VII- critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do § 1o
do art. 31 da lei de
responsabilidade fiscal;
VIII- demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a
qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes, contendo, ainda:
I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
III- evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV- avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 131. A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal;
§ 1º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e desta Lei Orgânica:
40
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o
do art. 4o
;
II - será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, será estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 3º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 4º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e
nas de crédito adicional.
§ 5º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.
§ 6º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
§ 7o
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior
a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a
sua inclusão, conforme disposto no § 1o
do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 132. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 133. Os orçamentos previstos no artigo 131 serão compatibilizados com o plano
plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo
Municipal.
Art. 134. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da
receita, nos termos da lei.
Art. 135. Será criado um conselho orçamentário participativo em âmbito municipal
constituído por representantes dos diversos segmentos da população, escolhidos direta e
livremente pelo setor privado que poderão encaminhar sugestões e propostas sobre as leis
orçamentárias aos Poderes municipais.
§ 1º Será assegurado aos Poderes municipais assento no respectivo conselho.
§ 2º A atuação do conselho mencionado neste artigo não elide o cumprimento do
disposto no artigo 180 desta Lei Orgânica.
Seção II
Das Vedações
Art. 136. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
41
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pela Câmara;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de
garantias às operações de créditos por antecipação de receita prevista na Constituição
Federal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações,
institutos e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a sua
inclusão.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4
(quatro), meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa
prevista no inciso VI deste artigo.
Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 137. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
do regimento interno.
§ 1º Caberá a uma Comissão permanente:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
comissões permanentes.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
42
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei de
responsabilidade fiscal e desta lei orgânica.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Art.138. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 139. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações do caput, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição
Federal;
§ 2º As programações orçamentárias previstas neste Art. não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
§ 3º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma deste Art., serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
§ 5º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Seção IV
Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas
Art. 140. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 141. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Municipais promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
§ 2o
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no §1º do artigo 137 desta Lei Orgânica.
Art. 142. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração
financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da
Constituição.
Art. 143. As alterações orçamentárias durante o exercício financeiro somente serão
realizadas em conformidade com as leis orçamentárias municipais e obedecendo ao disposto
nesta Lei Orgânica, na Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4320/1964, na Constituição
Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
§ 1º As alterações orçamentárias serão realizadas
I – pelos créditos adicionais:
a) suplementares;
b) especiais;
c) extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria
de programação para outra.
§ 2º As alterações previstas neste artigo somente poderão ocorrer dentro do limite
previamente estipulado em lei ou quando houver lei autorizadora específica.
Art. 144. O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, os
limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Município estará obrigado à
adoção das medidas previstas na mesma lei complementar e no artigo 169, da Constituição
Federal.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
§ 2º A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a alteração da
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Seção V
Da Organização Contábil e da Tesouraria
Art. 145. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de
contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 146. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas
demonstrações até o dia 10 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da
Prefeitura.
Art. 147. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa
única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá a sua própria Tesouraria, por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 148. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas
entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada,
mediante convênio.
Art. 149. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das Unidades
Administrativas, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal e na Câmara Municipal para efetuar as despesas miúdas de pronto pagamento
definidas em lei.
Seção VI
Das Contas Municipais
Art. 150. Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de
Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício anterior, que se comporão:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e
indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da
Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas
municipais;
IV - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício
demonstrado;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
V - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo.
Art. 151. As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição de
qualquer contribuinte a partir de 15 de abril durante todo o exercício financeiro no horário de
funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as contas municipais ficarão menos que 60
(sessenta) dias por ano à disposição de qualquer contribuinte.
Art. 152. São sujeitos à tomada ou a prestação de contas, na forma especificada em lei,
os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Pública Municipal.
Seção VII
Do Controle Interno Integrado
Art. 153. O Poder Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de
controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal bem
como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem
como os direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 154. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços
desta.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá adquirir bens móveis e imóveis em razão
de sua autonomia e independência financeira, hipótese em que a administração dos bens cabe
ao Poder Legislativo.
Art. 155. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação
pertinente e dependerá de autorização legislativa.
Art. 156. A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação de
loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que
lhes dêem outra destinação.
Art. 157. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feita mediante
concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público o exigir, com a observância da legislação federal.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive
os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público e que haja parecer
favorável aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 158. Poderão ser cedidos a pequenos proprietários residentes no Município ou a
entidade representativa de comunidade rural e urbana, para serviços transitórios, máquinas e
operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e seja
recolhida previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Art. 159. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais
dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena
de nulidade do ato.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º A concessão ou a permissão dependem de autorização legislativa e licitação, para
atender a finalidade educativa, cultural, de assistência social, de saúde, esportiva, ambiental
ou turística.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 160. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu
pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens
patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis que
estavam sob sua guarda.
Art. 161. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a
competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas
denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 162. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens móveis,
concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a
concessionário de serviço publico, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante
interesse público na concessão, devidamente justificado.
Art. 163. As terras devolutas no Município serão discriminadas em Convênio com o
Governo do Estado, na forma da legislação Estadual e Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 164. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade
com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las
com particulares através de processo licitatório.
Parágrafo único. São considerados como serviços públicos municipais, entre outros:
I - serviços de cemitério;
II - transporte coletivo urbano;
III - serviços de táxi;
IV - serviços de feiras e mercados;
V - sinalização de trânsito;
VI - limpeza pública e coleta de lixo;
VII - serviço de Pronto Socorro;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
VIII - serviço de atendimento básico de saúde;
IX - tratamento e distribuição de água, para fins domiciliares;
X - tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares;
XI - iluminação pública.
Art. 165. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente
justificados, será iniciada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse
público;
V - os prazos para o seu início e término.
Art. 166. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com
autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ l º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer
autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido
neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à
fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas
respectivas.
§ 3º A licitação poderá se dispensada quando o prestador do serviço for empresa
criada pelo Município para tal finalidade.
Art. 167. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços
públicos na forma que dispuser legislação municipal e obedecendo ao disposto na legislação
federal sobre tema, assegurando-se no mínimo, sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV- níveis de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para
apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de
concessão ou permissão.
Art. 168. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma
vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos
de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 169. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por
órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-seão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e
reposição de equipamentos e instalações, bem como a previsão para expansão dos serviços.
Art. 170. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de
obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
48
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de
órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 171. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a
prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos
técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver
interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o
Município:
I - propor planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
III- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 172. A Criação pelo Município de entidade de Administração indireta para
execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa
assegurar sua auto-sustentação financeira de acordo com prévia análise de viabilidade
contábil, econômica e financeira.
Art. 173. Os órgãos colegiados das entidades da Administração indireta do Município
terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por Ato do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Planejamento Administrativo
Art. 173. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento,
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria
da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitadas as vocações as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 174. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos
e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal,
propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da
sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu
enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 175. O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios
básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse
social da solução e dos benefícios públicos;
49
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
V - respeito à adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.
Art. 176. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal
obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes,
de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo
necessário.
Art. 177. O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes
deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I - plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
III - lei orçamentária anual;
IV- plano diretor;
V- plano de governo.
Art. 178. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior
deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Seção II
Da Cooperação Das Associações no Planejamento Municipal
Art. 179. O Município buscará a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como associação representativa
qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus
filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 180. O Município permitirá a apreciação das associações, dos projetos de lei
plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à
oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas antes de encaminhálos, à Câmara Municipal.
§ 1º Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 15
(quinze) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
§ 2º As associações serão comunicadas na forma disciplinada em ato próprio para
exercício do direito previsto neste artigo.
Art. 181. A convocação das entidades mencionadas nesta Seção far-se-á na forma
estipulada em ato próprio do Governo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Política de Saúde
Art. 182. A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução
50
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 183. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambientar;
III - acesso universal e igualitário de todos às ações e serviço de promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 184. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita
preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de
terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços
de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 185. São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada ao SUS, em
articulação com a sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes
de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) controle de zoonoses;
d) prevenção de doenças;
e) alimentação e nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a
União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde
humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município,
com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o
funcionamento.
Art. 187. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede
regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do
Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretária Municipal de Saúde ou equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de
saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos
trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle
51
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal e caráter
deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos
pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do
Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - a área geográfica de abrangência;
II - a descrição de clientela;
III - resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 188. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar
a situação no Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da
política de saúde do Município.
Art. 189. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de
saúde, atendida as diretrizes do plano municipal de saúde;
Art. 190. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 191. O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos do
orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1° Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão
o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções as
instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 192. É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o
cumprimento das normas legais que disponham sobre as condições e requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou
tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados,
vedando-se todo tipo de comercialização.
Parágrafo único. Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não
cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos,
técnicos ou substâncias humanas.
Seção II
Da Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 193. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 194. A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecido na Constituição
Federal e Estadual e em obediência às diretrizes federais e estaduais tem por objetivos
básicos:
52
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
I - o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos de idade;
III - atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas
suplementares, abrangendo:
a) material didático;
b) material escolar;
c) transporte;
d) alimentação;
e) assistência à saúde.
IV - complementar a educação, através de projetos culturais que visem o
aprimoramento do educando de acordo com as peculiaridades e potencialidades do mesmo;
V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação,
conservação e recuperação do meio ambiente;
VII - oferta de ensino noturno regular adequado as condições do educando;
VIII - implantação de cursos supletivos do ensino fundamental, através de programas
municipais específicos.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das Constituições
Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e específica autorização legislativa.
§ 2º O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos alunos do ensino
fundamental.
§ 3º O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e incentivar a
implantação de escolas ou projetos que visem à profissionalização e cursos de capacitação e
aprimoramento dos profissionais da Educação.
§ 4º O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei auxílio financeiro,
bolsas de estudo, subvenção no transporte a estudantes que ingressarem no ensino superior,
desde que residentes no Município há mais de 02 (dois) anos.
Art. 195. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e
fará chamada dos educandos.
Art. 196. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do
educando na escola.
Art. 197. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades
climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 198. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e
valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 199. O Município não manterá escolas de 2° grau até que estejam atendidas todas
as crianças de idade até 14 anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
53
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 200. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União
na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 201. O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará, pesquisará e reativará todas as manifestações culturais locais;
II - protegerá por todos os meios ao seu alcance, as obras, objetos, documentos e
imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 202. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os
imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas,
culturais e paisagísticas.
Art. 203. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a
ele pertencentes.
Art. 204. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 205. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 206. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a
segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 207. O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por lei e terão
seu disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua criação.
Art. 208. O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Seção III
Da Política de Assistência Social
Art. 209. A assistência social, política de seguridade social, que assegura a proteção
social como direito da cidadania, de acordo com os Art.s 203 e 204 da Constituição Federal,
regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida pelo Município, cabendo-lhe:
I – estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de proteção
social a ser gerida e operada através de:
a) comando único com ação descentralizada;
b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e do Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS, dentre outras formas participativas;
c) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho
Municipal;
d) integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social
no âmbito do Município;
e) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de
desenvolvimento econômico do Município;
f) manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações sem fins
lucrativos.
II – garantir políticas de proteção social não contributiva através de benefícios,
serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos, mínimos de cidadania,
54
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e
dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços
produzidos pela sociedade.
III – regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de
transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como:
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de calamidades
públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de vulnerabilidade temporária
acarretando risco pessoal e social;
b) auxílio natalidade;
c) auxílio por morte;
IV – manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação
municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;
V – estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem
fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público
na ação.
§ 1º O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir assistência
social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência.
§ 2º O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade,
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei.
§ 3º O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida social e
econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades.
Seção IV
Da Política Econômica
Art. 210. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de
vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município
atuará deforma exclusiva ou em articulação com entes públicos da administração direta ou
indireta, inclusive de outros entes federados.
Art. 211. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio-ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às
microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a
democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes,
na forma estabelecida em lei municipal;
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercido da atividade
econômica;
55
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
X - combater, fiscalizar, denunciar, atuar conjuntamente com órgãos competentes do
Estado e da União, no sentido de coibir toda e qualquer forma de exploração injusta ou ilegal
do trabalho ou do trabalhador;
XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo de
modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de marcado.
Art. 212. É de responsabilidade do Município no campo de sua competência a
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair,
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou
mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a
fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e
geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse
propósito.
Art. 213. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de
trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do
padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III- garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 214. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o
associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 215. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em
programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.
Art. 216. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social
e econômica do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do
consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 217. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à
empresa de pequeno porte, assim definidas e nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 218. As microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão
concedidos os seguintes favores fiscais, regulamentados em lei municipal:
I- isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
II - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do
Município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais
que praticarem ou em que intervierem;
56
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
III - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou
cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da
Prefeitura.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos
contribuintes citados, desde que atendam a todas as condições estabelecidas na legislação
relativa ao assunto.
Art. 219. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do
Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde
que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde
pública.
Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela
família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município
para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 220. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a
simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos
em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em
exigências relativas às licitações.
Art. 221. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as
pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no
Município.
Art. 222. Todas as disposições contidas nesta Seção não se aplicam às atividades
industriais ou comerciais que se dediquem à exploração ou derrubadas de madeira natural e
de extração de areia dos rios.
Seção V
Da Política Urbana
Art. 223. A política urbana, a ser formulada no processo de planejamento municipal,
terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos
seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos aos bens e
serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio
de desenvolvimento do Município.
Art. 224. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de
57
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação
à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em
vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de
influência;
VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do
Município e do território sob sua área de influência;
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos
de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos
sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das
normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais;
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de
empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse
social.
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de
sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução
de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia,
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento
58
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas
dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao
serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento,
ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Art. 225. A política urbana deverá ser elaborada respeitando os preceitos contidos na
Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e no Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. É permitida a utilização de qualquer dos instrumentos da política
urbana previstos no Estatuto da Cidade, desde que obedecidos os requisitos legais para sua
implantação.
Art. 226. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1° O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade,
cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio
ambiental natural e o construído e o interesse da coletividade.
§ 2° O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades
representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3° O plano diretor definirá áreas especiais de interesse social, urbanístico ou
ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na
Constituição Federal.
Art. 227. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e
as prioridades nele contidas.
§ 2o
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 228. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para
utilização, na forma do art. 5o
da Lei 10.257/2001;
II – As seguintes disposições:
a) o direito de preempção;
b) a outorga onerosa do direito de construir;
c) a alteração do uso do solo;
d) as operações urbanas consorciadas;
e) a transferência do direito de construir.
III – sistema de acompanhamento e controle.
IV- parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a
diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda
59
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
V - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
VI - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de
áreas de risco de desastre;
V - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de
desastres;
VI - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se
houver, observadas a Lei no
11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e
estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
onde o uso habitacional for permitido.
VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes
municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
§ 1o
A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas
geotécnicas.
§ 2o
O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas
nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no
9.433, de 8 de janeiro de
1997.
Art. 229. Caso o município pretenda ampliar o seu perímetro urbano deverá ser
elaborado projeto específico contendo, no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de
zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso
habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para
a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
§ 1o
O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei
municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver
§ 2o
Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o
Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste
artigo.
§ 3o
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará
condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
Art. 230. A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases
respeitadas as peculiaridades do Município:
I - Estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições de administração;
II- Diagnóstico:
60
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
a) do desenvolvimento econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades meio da Prefeitura;
III- Definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
IV - Instrumentação, incluindo:
a) instrumento legal do plano;
b) programas relativos às atividades-fim;
c) programas relativos as atividades-meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
Parágrafo único. Será criado um Conselho Municipal de planejamento, formado por
representantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá participação na elaboração
do plano diretor do Município.
Art. 231. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar
os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à
disposição do Município.
Art. 232. É facultado ao Município, mediante lei, exigir do proprietário de solo urbano
não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I - parcelamento ou edificação compulsórios:
II - imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo;
III - desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social,
nos termos da legislação federal pertinente, deve ser realizada mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 233. A desapropriação de imóveis somente se dará mediante lei justificada pela
necessidade, utilidade pública ou por interesse social, conforme previsto no plano diretor e
devida notificação prévia ao proprietário do imóvel, com prévia e justa indenização em
dinheiro.
Art. 234. Cabe ao Vereador iniciar o processo legislativo da desapropriação, nos termos
da lei.
§ 1º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste
caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos
industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Legislativo, do respectivo
projeto de implantação, constante do Plano Diretor.
Art. 235. Na aprovação de quaisquer loteamentos será exigida a averbação em cartório
por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte por cento) constituindo área verde do projeto.
Parágrafo único. As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou
institucionais não poderão em qualquer hipótese ter alterada sua destinação, fins e objetivos
originariamente estabelecidos.
Art. 236. Será proibido o lançamento de detritos, esgotos urbanos e industriais, sem o
devido tratamento, junto aos mananciais, rios e aos terrenos de fácil infiltração.
61
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 237. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e
respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a
melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1° A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por
transporte coletivo;
II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção
de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda,
passíveis de urbanização.
§ 2° Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá
articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber,
estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e
compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 238. O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o disposto
em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da
população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de
saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de
baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto
sanitário;
III - exercitar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das
comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de
água, esgoto e iluminação.
Art. 239. O Município deverá manter articulação permanente com os demais
Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos
hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 240. O Município, na prestação de serviços de transporte público, obedecerá aos
seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas
portadoras de deficiências físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora.
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no
planejamento e na fiscalização dos serviços;
Art. 241. O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o disposto
em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as
condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
62
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Seção VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 242. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articularse cornos órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com
outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção
ambiental.
Art. 243. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das
atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas
no meio ambiente.
Art. 244. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento
e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 245. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a
proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação de
solo urbano.
Art. 246. Nas licenças de parcelamento, loteamentos e localização o Município exigirá
o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 247. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão
atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser
renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 248. O Município assegurará a participação de entidades representativas da
comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo
acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental
ao seu dispor.
Art. 249. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente porventura degradado, sendo responsável pela manutenção da vegetação em áreas
protegidas, sob pena de sanção definida em lei municipal.
Parágrafo único. As sanções, penais e administrativas recaem sobre pessoas físicas ou
jurídicas, com aplicação de multa diária e progressiva em caso de reincidência, independentemente da obrigação de recuperação dos danos causados.
Art. 250. A derrubada de capoeiras, surgidas em áreas agrícolas, para o aproveitamento
de terras tradicionalmente agricultáveis, não será impedida no território, do Município a título
de preservação ambiental, evitando-se, assim, a gradativa redução da utilização do solo
agrícola.
Parágrafo único. A administração do município promoverá a verificação das condições
mencionadas neste artigo para o fim de qualificar a conduta como não atentatória à preservação ambiental.
63
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Art. 251. O Poder Público Municipal colocará seu departamento jurídico à disposição
dos agricultores para orientação com relação a desmatamento para fim de produção.
Art. 252. O Poder Público deverá:
I- especificar através de lei complementar as árvores consideradas de preservação,
vedando-se sua derrubada ou maltrato;
II - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando
o consumo de seus espécimes e subprodutos.
Seção VII
Dos Recursos Hídricos
Art. 253. O Município desenvolverá ou facilitará os meios para a exploração econômica
de transportes hidroviários em seu território.
Art. 254. As águas subterrâneas ou da superfície, de nascentes, rios, lagos e lagoas,
quando valiosas para o desenvolvimento social e abastecimento à população deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e super exploração.
Parágrafo único. Fica vedado o lançamento de poluentes de origem domésticas rural,
industrial ou esgotos urbanos sem o devido tratamento em qualquer corpo d’água.
Seção VIII
Da Defesa Civil
Art. 255. O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e
disciplinará, entre outras atribuições, o planejamento e a execução de medidas destinadas a
prevenir e amenizar as consequências de eventos desastrosos, assim como o socorro e a
assistência às populações atingidas e a recuperação das áreas afetadas.
Seção IX
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 256. Caberá ao Município, com a colaboração do Estado:
I - orientar o zoneamento agrícola onde existam terras férteis e produtivas;
II - criar e manter estrutura de assistência técnica de extensão rural;
III - criar e manter programa de defesa sanitária animal e vegetal;
IV - criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária, mantendo, no que couber,
entrosamento com os órgãos estaduais e federais competentes;
V- criar mecanismos para fiscalização, controle e orientação sobre insumos
agrotóxicos.
VI - coibir derrubadas ou roçadas em terras inférteis.
Art. 257. O Município criará um Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com
membros pertencentes à área agrícola e técnicos em nível municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Serão metas do Conselho de Desenvolvimento Agrícola:
I - estudo e implantação de outras formas de cultura agrícola;
II - informação sobre as peculiaridades ambiente-climática a respeito das novas culturas
a serem desenvolvidas;
64
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
III - obter subsídios do Governo Estadual para o setor agrícola, observado o texto da
Constituição do Estado;
IV – discutir junto aos órgãos Estaduais e Federais, as formas de incentivo às áreas de
proteção ambiental.
Art. 258. A ação governamental do Município será sempre no sentido de garantir e
promover as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 259. O Governo Municipal se colocará sempre ao lado do pequeno produtor nas
questões fundiárias, ficando vedada qualquer providência da Administração Pública Municipal que venha contrariar, ou dificultar sua luta pela posse da terra.
Seção X
Da Política do Turismo
Art. 260. O Município empreenderá as providências necessárias para sua elevação à
categoria de Estância Turística.
Art. 261. O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em especial o
turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território,
especialmente na macrozona de interesse ambiental.
Art. 262. O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações voltadas ao
setor.
Art. 263. São consideradas diretrizes relativas à política do turismo:
I – estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de Turismo, com
equipamentos e material humano;
II – realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do Turismo,
buscando recursos através dos órgãos Federais e Estaduais e empresas privadas;
III – realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos públicos e
privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo turístico sobre todas as
atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município;
IV – fomentar e assegurar a participação do município no programa de
desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e
formatação de produtos e projetos de interesse turístico;
V – formação de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual permita sua
utilização como fonte de informações ao turista e também para obtenção de indicadores para
o desenvolvimento turístico;
VI – promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais, econômicas,
culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo;
VII – fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra-estrutura de
serviços e informação ao turista, contemplando diversidades regionais, culturais e naturais;
VIII – estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município;
IX – promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista no
Município;
X – promover incentivo junto à população com a participação da sociedade civil num
todo para possibilitar, de modo viável, o seu envolvimento no turismo sustentável e
econômico do Município;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XI – promover a divulgação responsável do produto turístico disponível, apropriado às
condições que o local comporta, para não refletir negativamente nas atividades turísticas no
Município;
XII – elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município através das
entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e divulgação do turismo;
XIII – elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos junto aos
órgãos públicos e privados para consecução das atividades afins relacionadas ao turismo
através de todas as entidades representativas do setor turístico.
Parágrafo único. Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR, composto por 03 (três) representantes da Administração
Municipal e por membros que representem entidades sociais com atividades voltadas ao
interesse turístico.
Art. 264. São consideradas ações relativas à política de Turismo:
I – regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal própria,
obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
II – apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo;
III – desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder
Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura necessária à execução
de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo as modalidades de
eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
IV – instalar posto de informação turística bilíngüe e sinalizações adequadas conforme
padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos atrativos e logradouros
turísticos do Município;
V – promover encontros, seminários e eventos específicos com os profissionais
especializados e operadores na área de turismo;
VI – elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple os
atrativos naturais do Município;
VII – estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o
desenvolvimento turístico do Município;
VIII – elaborar o inventário turístico do Município;
IX – disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o
turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município;
X – criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade no setor
hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que possam ser divulgados
nos meios de comunicação;
XI – a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos pontos
turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores públicos e
privados;
XII – ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes e
de aperfeiçoamento na área do Turismo;
XIII – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se
com os municípios da região e com os roteiros do Brasil;
XIV – implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto
turístico ecológico;
XV – incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento de tecnologias,
serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir ser utilizada nos novos
empreendimentos;
XVI – promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos;
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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
XVII – elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do Município com as
seguintes ações:
a) disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município para a
mídia eletrônica;
b) criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município;
c) promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a população quanto à
importância do turismo rural e o ecoturismo como fonte alternativa de renda e como
instrumento de preservação da natureza;
d) promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada às atividades
de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural;
e) captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da demanda do
turismo;
f) divulgar as facilidades operacionais, técnica e estruturais relativas ao
desenvolvimento turístico no Município.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. l° A Câmara Municipal observado o disposto na lei, elaborará o seu Regimento
Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e especialmente:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto da administração interna.
Parágrafo único. As alterações do Regimento Interno só poderão ser aprovadas por 2/3
(dois) terços dos membros da Câmara.
Art. 2º A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o número
de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Art. 3º Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta Lei
que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral.
Art. 4° As modificações trazidas por esta lei não afetam os atos jurídicos perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada relativas à lei orgânica anterior.
Art. 5º Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Miracatu, será por ela
promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 11 de outubro de 2018.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
JOSE FANES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS