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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 72/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 04/18 — Altera a Lei Complementar nº
01/2005 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direitos
tributários aplicáveis ao Município de Miracatu. .
H - RELATÓRIO — O Projeto em análise visa atualizar tabela de valores de tributos
municipais, especialmente no que se refere ao ISS e ITBI.
De ordem legal, não encontramos impedimentos e quanto a redação não observamos
incorreções.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 24 de outubro de 2018.
Jose Fa Pablolopes da Silva Pereira
ente Vice Presidente Membro Suplente
MISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Vinícius lab Ee Queiróz
Pablo Lopes da Siva Pereira Na data de 19 de novembro, esta Comissão reunida decidiu emitir Parecer favorável ao
onsiderando que tem por objetivo o incremento de arrecada ão de tributos.
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Cartos Soma de Oliveira w Ugo DMA é
rot e Matos yses Sikorski Filho Jo: liz Zezeto da Silva
Edithe Dir <= 154] dos Sai
ia Presidente da cj ice - ,
Jair Bezerra da Silva Vice - Presidente
José Fanes dos Santos
oia COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
o Baiano) dino Na data de 28 de novembro, esta Cómi mpanha os Pareceres já emitidos.
N
PabiV Lopes da silva Pereira José Wiz Zereco dá Silva Ê
Presidente da COS lembro
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
mês de dezembro esta Comissão, em reunião
iu emiti UR? ÁVEL.
rlosS. Oliveira PabloL. da silva Pereira Edit ni T. Santos
Presidente Membro
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