materia nº 5/2018

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PREFEITUjtA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sio Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n ' 005/201 8
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n ' 005/1 8 -- GB, que "lnstituio Plano Diretor de
Miracatu, Estabelece Diretrizes Gerais da Politica de Planejamento, Ordenamento E
Desenvolvimento Municipal e da Outras Provid6ncias."
O presente projeto visa adequagao do Plano Diretor, o qual se encontra defasado.
Os levantamentos forum realizados a partir de um diagn6stico cientffico da realidade
fTsica. social, econ6tnica, politica e administrativa do nosso municfpio. e apresenta um
conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioecon6mico e futura
organizagao espacial dos usos do solo urbailo e rural.
A flnalidade do projeto de lei apresentado 6 a revisit de um instrumento que
permita conciliar os diversos interesses que possam levar ao desenvolvimento e
crescimento das atividades socioecon6micas, contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida da populagao.
Tends em vista que trata-se de proposigao de relevante interesse pablico,
encaminhamos o referido projeto para apreciagao e aprovagao de Vossa Exce16ncia e
dos nobres Vereadores, dentro do puzo regimental.
Miracatu, 25 de outubro de 201 8
Prefeito Municipal
Cimara Municipal do Miracatu - SP
;='gM8Pn;i:'Tl!
Leglslativo
A Sua Excel&ncia o Senhor
VnqICIUS BRANDAO DE QUnR6Z
Presidents da CAmara Municipal
Miracatu / SP
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: l::HHl:U::l: : l:=" ~'"' "- :' "- '-'"*"' "- :.-*
"INSTITUT O PLANO DIRETOR DE
MIRACATU, ESTABELECE
DIRETRIZES GERAIS DA POLiTiCA
DEpLANEJAMENTO.
ORDENAMENTOE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO 1 - DA FUNDAMENTA(Ao
CApiTULO 1 - ntsPOSiG6ES PRELIMINARES
Art. 2o O Plano Diretor de Miracatu resulta da revisit da lei complementar n ' 001/2006
que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentfve] do Municipio.
j16U :i XHX;R£'sE:::.J\.:':E:.£
}lH=HnHn=lBl:H=P£ u'v=:==.='u;
$ 2o O Plano Diretor estabelece as exig6ncias fundamentais de ordenamento da cidade,
com o principal objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento de suas ftmg6es sociais e
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garantir o bem-estar de seus habitantes, nos tempos do artigo 182 da Constituigao
Federal
Art. 4' Integram este Plano Diretor as regras de Zoneamento, Uso e Ocupagao do Solo
de todo o territ6rio do municipio de Miracatu.
$ 1o O perimetro urbano municipal coincide com a Macrozona Urbana, nos tempos
descritos nesta Lei nos seus artigos 38' e 39', revogando-se, toda a legislagao em vigor
que trate deste tema at6 a promulgagao dente instrumento.
$ 2o Outras leis poderao vir a integral o Plano Diretor, desde que cumulativamente:
a) Tratem de materia pertinente ao desenvolvimento urbano e is agnes de
planejamento municipal;
b) Mencionem expressamente em seu texto a condigao de integrantes do
conjunto de leis componentes do Plano;
c) Definam as ligag6es existentes e a compatibilidade entre deus dispositivos e
os das outras leis ja componentes do Plano, fazendo remissao, quando for o faso,
aos artigos das demais leis;
d) Regulamentem instrumentos previstos no Estatuto das Cidades.
TiTULO ll - DOS PRINCiP10S, 0BJETIVOS, ESTRATEGIAS E A(0ES
CAPITULO 1 - DOS PRINCIPIOS
Aa 5o Si0
1.
11.
principios fundamentais do Plano Diretor do Municfpio de Miracatu
Orientar a polftica municipal de desenvolvimento utilizando
adequadamente as potencialidades do territ6rio no ambience natural,
social e econ6mico do Municipio e da regiao;
Promover, no que Ihe compete, o acesso aos direitos sociais bfsicos
estipulados pda Constituigao Federal no seu artigo 6', bem homo seu
aprimoramento: educagao, saade, alimentagao, trabalho, moradia,
transporte, lazer, seguranga, previd&ncia social, protegao a matemidade e
a inf ancia, e assist6ncia aos desamparados;
Empenhar agnes e medidas para assegurar o cumprimento pleno das
fimg6es sociais da cidade em confomiidade com o disposto no Estatuto
da Cidade, em seu artigo 2';
Viabilizar e zelar polo plano cumprimento das fung6es sociais da
propriedade, considerando o territ6rio urbano e rural, nos tempos da lei;
Adotar praticas e instrumentos que ampliem a gestao democrftica da
cidade, aproximando a populagao dos processos de decisao,
planejamento, gestao e controls, em consonfncia com o artigo 43' do
Estatuto das Cidades;
Estruturar o setor piblico, promovendo a recuperagao e valorizagao das
fung6es de planejamento, gestao, articulagao e controls;
111.
lv.
v.
VI
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VII. Garantir condig6es para um desenvolvimento democratico, socialmente
Justo, economicamente vifvel e ecologicamente equilibrado,
considerando-se a t6cnica, os recursos naturais e as atividades
econ6micas e administrativas realizadas no territ6rio homo meios a
servigo da promogao do desenvolvimento humano
CAPITULO ll - DOS OBJETIVOS
Art. 6' Sio objetivos gerais deconentes dos princfpios enunciados:
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
Controle do Processo de Expansao Urbana;
Ampliagao do direito a moradia;
Protegao dos recursos naturais e areas ambientalmente nageis;
Ampliagao do acesso a equipamentos pablicos e servigos urbanos;
Ampliagao das oportunidades de acesso a trabalho e ronda;
Ampliagao da mobilidade da populagao;
Promogao do Turismo e do Patrim6nio Cultural.
CAPiTULO 111 - DAS ESTRATEGIAS
Art. 7' Configuram estrat6gias estipuladas pelo Plano Diretor para persecugao de dada
um dos seus objetivos:
No tocante ao Controle do Processo de Expansao Urbana:
a) Regulamentar o uso e ocupagao do solo de todo o territ6rio municipal;
b) Acomodar o crescimento urbano nas peas subutilizadas dos nQcleos ja
extstentes;
c) Combater a especulagao imobiliiria e reduzir os vazios urbanos;
d) Reforgar os nQcleos urbanos existentes. Fortalecer as sedes dos distritos:
Oliveira Barros, Santa Rita e Pedro Barros;
l
Em relagao a Ampliagao do direito a moradia:
a) Constituir banco de terras pablicas;
b) Promover a regularizagao ftmdiaia;
c) Promover Habitagao de Interesse Social (HIS).
111. Para a Protegao dos recursos naturais e areas ambientalmente frageis:
a) Regulamentar o uso e ocupagao do solo evitando areas ambientalmente
nageis;
b) Estimular usos que se adequem a preservagao ambiental.
lv. No que conceme a Ampliagao do acesso a equipamentos pablicos e
servigos urbanos:
a) Garantir a justa distribuigao de equipamentos pablicos bfsicos no
territ6rio municipal;
b) Ampliar a acessibilidade do territ6rio.
V. No que toga a Ampliagao das oportunidades de acesso a trabalho e renda:
a) Estimular novas atividades que gerem postos de trabalho;
b) Ampliar a acessibilidade do territ6rio.
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VI. Em relagao a ampliagao da mobilidade da populagao:
a) Elaborar Plano de Rotas Acessfveis;
b) Diagnosticar a situagao atual e definir propostas.
VII. Para a Promogao do Turismo e do Patrim6nio Cultural:
a) Assumir agnes diretas do poder pablico municipal;
b) Promover in6aestrutura de suporte
CAPiTULO IV - DAS DEFINIG6ES
8' Para os efeitos desta Lei, as seguintes express6es ficam assim definidas: AN
Adensamento: 6 a relagao entre o nQmero de habitantes e a area da
unidade territorial considerada;
Alienagao onerosa: 6 a cessio ou transfer6ncia de bens que se realiza
mediante contrapailida ou pagamento;
Area Construfda Total: 6 a soma das areas cobertas de todos os
pavimentos de uma edificagao;
Coeficiente de aproveitamento: 6 a relagao entre a &ea edificada e a area
do tote. Pode ser:
a) Bfsico, que resulta do potential construtivo gratuito inerente aos lotes e
glebas urbanos;
b) Maximo, que nio pode ser ultrapassado e 6 acessado mediante Outorga
Onerosa;
c) Minimo, abaixo do qual o im6vel 6 considerado subutilizado;
l
111.
lv.
v.
VI.
VII.
Declividade: 6 a relagao entre a diferenga de navel entre o ponto m6dio da
testada e o alinhamento de fundos e a distfncia horizontal entre des:
Equipamentos comunitgrios: sio os pr6dios e instalag6es pablicas
destinadas ao atendimento da populagao;
Gabarito: 6 a altura mfxima da ediHicagao, medida a partir do navel do
panto m6dio da guia at6 o plano horizontal que passa pelo ponto mais
alto da mesma, no plano de fachada, excetuando-se as obras de caixa
d'agua e casa de maquinas;
Habitagao de Interesse Social (HIS): unidade habitacional destinada ao
atendimento das famflias de at6 3 (tr6s) salfrios mfnimos, podendo ser de
promogao publica ou privada, tends no mfximo um sanitgrio e uma vaga
de garagem;
Inftaestrutura urbana: 6 a rode fomlada por estruturas, equipamentos
urbanos, equipamentos comunithios e servigos que se estende pelo
Municfpio e subsidia o desenvolvimento das fung6es urbanas;
Macrozona: 6 uma divisio territorial do Municfpio, de acordo com
crit6rios pr6-estabelecidos, que considera as caracterfsticas ambientais e
geo16gicas relacionadas a aptidao para a urbanizagao;
Outorga Onerosa: 6 a concessao, peso Poder P6blico, de potencial
construtivo adicional acima do Coeficiente de Aproveitamento Basico,
Vlll
lx.
x.
XI.
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at6 o limite estabelecido polo Coeficiente de Aproveitamento Maximo,
mediante pagamento de contrapartida financeira;
Recuos: afastamento da edificagao em relagao aos limites do lote. O
recuo pode ser frontal, lateral ou em relagao ao ftmdo do tote;
Taxa de ocupagao: 6 a relagao entre a aea correspondente a prolegao
horizontal da construgao e a area total do lote;
Taxa de Pemleabilidade (TP): 6 a relagao entre a parte permeavel - area
nio ediHicada e nio pavimentada que permite a inHlltragao de agua no
solo - e a hea do lote:
Terra Indfgena: 6 o espago necessgrio para a reprodugao fisica e cultural
dos povos indigenas, segundo sous usos e costumes, garantida pda
Constituigao Federal, puja demarcagao e homologagao sio de
compet6ncia da Fundagao Nacional do Indio (FUNAI);
Unidades de Conservagao (UC): sio espagos territoriais com
caracterfsticas naturais relevantes, legalmente institufdos pele Poder
Pablico, com objetivos de conservagao e limites definidos, sob regime
especial de administragao, aos quaid se aplicam garantias adequadas de
protegao (definidas pda Lei Federal 9.985, de 2000);
Zonas Especiais: sio porg6es do territ6rio que apresentam caracteristicas
diferenciadas ou com destinagao especifica e nomlas pr6prias de uso e
ocupagao do solo e edilicias, situadas em qualquer macrozona do
Municipio.
XII.
XIII.
Xlv.
xv.
XVI
XVll
TtTULO 111 - DA PUNGAO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
CAPITULO 1 - DOS FUNDAMENTOS
Art. 9o Sio
das fung6es
1 0.257/200 1
diretrizes gerais que orientam a politica urbana e o pleno desenvolvimento
sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com o art. 2' da Lei
, "Estatuto da Cidade":
Garantia do direito a cidades sustentaveis, entendido homo o direito a
terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infraestrutura
urbana, ao transporte e aos servigos pablicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerag6es;
Gestio democrftica por meio da participagao da populagao e de
associag6es representativas dos vfrios segmentos da comunidade na
formulagao, execugao e acompanhamento de pianos, programas e
proUetos de desenvolvimento urbane;
Cooperagao entre os govemos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanizagao, em atendimento ao interesse
social:
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuigao espacial
da populagao e das atividades econ6micas do Municipio e do territ6rio
sob sua area de influ6ncia, de modo a evitar e corrigir as distorg6es do
crescimento urbano e deus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
1.
11.
111.
lv.
G
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v. Oferta de equipamentos urbanos e comunitgrios, transports e servigos
pablicos adequados aos interesses e necessidades da 'populagao e is
caracterfsticas locais=
VI. Ordenagao e controle do uso do solo, de fomla a evitar:
a) a utilizagao inadequada dos im6veis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatfveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edi6lcagao ou o uso excessivos ou inadequados
em relagao a infraestrutura urbana;
d) a instalagao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
homo polos geradores de trafego, sem a previsao da infraestrutura
correspondente;
e) a retengao especulativa de im6vel urbano, que resulte na sua subutilizagao
ou nio utilizagao;
f) a deterioragao das areas urbanizadas;
g) a poluigao e a degradagao ambiental;
h) a .exposigao da populagao a riscos de desastres naturais; (Inclufdo pda
Medida Provis6ria n ' 547, de 201 1); '
i) a exposigao da populagao a riscos de desastres. (Inclufdo pda Lei n '
12.608, de 20 12). '
VII. Integragao e complementaridade entry as atividades urbanas e rurais.
tendo em vista o desenvolvimento socioecon6mico do Municfpio e do
territ6rio sob sua area de influ6ncia:
Adogao de padr6es de produgao e consumo de bens e servigos e de
expansao urbana compatfveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econ6mica do Municfpio e do territ6rio sob sua &ea
de influ6ncia;
Justa distribuigao dos beneficios e anus decorrentes do processo de
urbanizagao;
Adequagao dos instrumentos de politica econ6mica, tribut&ia e
financeira e dos gastos piblicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar
gerd e a fiuigao dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
Recuperagao dos investimentos do Poder Piblico de que tenha resultado
a valorizagao de im6veis urbanos;
Protegao, preservagao e recuperagao do meio ambiente natural e
construfdo, do patrim6nio cultural, hist6rico, artfstico, paisagfstico e
arqueo16gico;
Audi6ncia do Poder PQblico municipal e da populagao interessada nos
processos de implantagao de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construfdo. o
conforto ou a seguranga da populagao;
Regularizagao ftindigria e urbanizagao de areas ocupadas por populagao
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
VIII.
lx.
x.
XI.
XII.
XIII.
Xlv.
g@.
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urbanizagao, uso e ocupagao do solo e ediflcagao, consideradas a
situagao socioecon6mica da populagao e as normas ambientais;
Simplificagao da legislagao de parcelamento, uso e ocupagao do solo e
das normas edilicias, com vistas a permitir a redugao dos custos e o
aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais:
lsonomia de condig6es para os agentes pablicos e privados na promogao
de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizagao
atendido o interesse social;
Estimulo a utilizagao, nos parcelamentos do solo e nas edificag6es
urbanas, de sistemas operacionais, padr6es construtivos e aportes
tecno16gicos que objetivem a redugao de impactos ambientais e a
economia de recursos naturais. (Inclufdo pda Lei n ' 12.836, de 201 3);
Tratamento prioritario is obras e edificag6es de infraestrutura de energia,
telecomunicag6es, abastecimento de aqua e saneamento. (Inclufdo pda
Lei n ' 13.1 16, de 201 5);
Garantia de condig6es condignas de acessibilidade, utilizagao e conforto
nas depend6ncias internas das edificag6es urbanas, inclusive nas
destinadas a moradia e ao servigo dos trabalhadores dom6sticos.
observados requisitos minimos de dimensionamento, ventilagao,
iluminagao, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais
empregados. (Incluido pda Lei n ' 13.699, de 201 8).
Art. 10' A adequagao do uso da propriedade a sua fimgao social constitui requisite
ftmdamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o govemo municipal e
os municipes assegura-la.
Parfgrafo Unico. Considers-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer nagao ou
segmento do territ6rio, de domingo privado ou pablico, edificado ou nao,
independentemente do uso ou da destinagao que Ihe for dada ou prevista.
Art. ll ' Para cumprir sua fimgao social, a propriedade deve atender simultaneamente
aos seguintes crit6rios, sem prquizo de eventuais demais exig&ncias existentes previstas
em .ei
xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
Xlx.
1. Intensidade de uso adequada a disponibilidade da infraestrutura urbana e
de equipamentos e servigos, atendendo aos parametros urbanfsticos
deHinidos neste Plano Diretor, quanto ao Uso, Ocupagao e Parcelamento
do solo;
Utilizagao compativel com a capacidade de atendimento dos
equipamentos e servigos pablicos, e com as condig6es de preservagao da
qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrim6nio
cultural e hist6rico;
Utilizagao e aproveitamento compativeis com a seguranga e a saide dos
usugrios e da vizinhanga;
Plena adequagao aos bins a que se destina, sobretudo em se tratando de
propriedade publica;
Cumprimento das obrigag6es tributfrias e trabalhistas; ,1 .,.
11
111.
lv.
v.
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VI. Utilizagao compativel com as fung6es socials da cidade no cano de
propriedade urbana.
$ 1o Considera-se solo urbano nio utilizado todo late culo Coeficiente de
Aproveitamento seja igual a zero.
$ 2o Considera-se solo urbano subutilizado todo lots culo Coeficiente de
Aproveitamento esteja abaixo do minimo deflnido para a zona.
$ 3o Considera-se edificagao nio utilizada aquela que tenha, no minima, 80% (oitenta
por cents) de sua area construida desocupada, ressalvados os casos em que a
desocupagao decorra de impossibilidades juridical ou resultantes de pend6ncias
judiciais incidentes sobre o im6vel.
g 4o O coeficiente de aproveitamento mfnimo para dada zona este fixado no Art. 56'.
$ 5o Crit6rios adicionais de definigao destes casos podem ser definidos em lei
especfHica, respeitando o disposto no art. 5' da Lei Federal n. l0.257/01 .
CAPiTULO ll - DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO URBANA E
AMBIENTAL
SECAO 1 - DOS INSTRUMENTOS URBANISTICOS
Art. 12' Para o planejamento, controls, gestao e promogao do desenvolvimento urbano,
o Municipio adotara, dentre outros, os instrumentos de politica urbana que forum
necessarios, notadamente aqueles previstos na Lei Federal no l0.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade:
l
11
Parcelamento, ediHicagao ou utilizagao compuls6rios - PEUC;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
progressivo no tempo;
Desapropriagao com pagamento mediante titulos da dfvida publica;
Direito de preempgao;
Operag6es urbanas consorciadas;
Usucapiao especial de im6vel urbano;
Cons6rcio imobiliario;
Direito de superficie;
Transfer6ncia do direito de construir:
Outorga onerosa;
Estudo de Impacts de Vizinhanga;
Regularizagao fundiaria;
Gest3o orgamentaia participativa.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
Vlll
lx.
x.
XI.
XII.
XIII.
SEGAO ll - DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA
PROPRIEDADE
SUBSE(AO 1 - PEUC, IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DESAPROPRIA(AO MEDiANTE TiTULOS DA DiVIDA PUBLICA
q
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Art. 13' Servo compuls6rios o parcelamento, a ediHicagao ou a utilizagao dos im6veis
urbanos nio edificados, subutilizados ou nio utilizados, incluidos na Macrozona Urbana
-- ver MAPA I do ANEXO I --, dotados de infraestrutura, nos termos do artigo 5' da Lei Federal n. l0.257/01.
$ 1o O proprietario de im6vel nio edificado, subutilizado ou nio utilizado serf
notificado pelo 6rgao competente da Prefeitura Municipal para:
Apresentar proleto de parcelamento, construgao, reforma ou ampliagao
no puzo mgximo de I (um) ano a contar da averbagao da notificagao
junto ao cart6rio de registro de im6veis;
Iniciar as obras do empreendimento, no puzo mgximo de 2 (dois) anon, a
contar da aprovagao do projeto;
Concluir as obras do empreendimento, no puzo mfximo de 5 (cinco)
anos.
111.
! 2o Cabe a Lei especifica e ao Conselho da Cidade responsavel por ela detemlinado a
definigao do universo notiHlcfvel e um eventual crit6rio de escalonamento das
notificag6es dos proprietgrios cujos im6veis se enquadrem homo nio edificados,
subutilizados ou n5o utilizados.
$ 3o A notificagao prevista no Paragrafo lo dente artigo far-se-f por meio de servidor
do 6rgao competente da Prefeitura Municipal, que a entregara, pessoalmente, ao
proprietario do im6vel, se este for pessoa fisica; se o proprietaio for pessoa jurfdica
sera entregue a pessoa que tenha poderes de ger6ncia gerd ou administragao, devendo,
sempre, ser averbada no cart6rio de registro de im6veis.
$ 4o Depois de 3 (tr6s) tentativas infrutfferas na efetivagao da notiHicagao pessoal,
poder-se-a utilizar a fomla de edital para tanto, que serf publicado no Didio Oficial do
Municipio e nos jomais de grande circulagao no Municfpio, por 3 (tr6s) dias seguidos,
comegando correr os prazos, previstos nos parfgrafos anteriores, 48 (quarenta e oito)
horas depois da Qltima publicagao.
$ 5o O proprietaio que nio der cumprimento a quaisquer das obrigag6es decorrentes
das notificag6es previstas nos paragrafos anteriores, nos prazos fixados, Hicarf sujeito ao
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo, mediante a
majoragao da alfquota polo puzo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos e limites
flxados em lei especifica.
$ 6o A transmissio do im6vel por ato inter-vivos ou causa mortis, posterior a data da
notificagao, transfere as obrigag6es de parcelamento, edificagao ou utilizagao sem
interrupgao de quaisquer prazos.
$ 7o Decorridos 5 (cinco) anon de cobranga do IPTU Progressivo no tempo, sem que o
proprietaio tenha cumprido a obrigagao de parcelar, edificar ou utilizar o im6vel, ficarf
sujeito a desapropriagao do mesmo, puja indenizagao serf paga com titulos da divida
publica, conforms previsto peso art. 8o, da Lei Federal n. l0.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade).
...P,r/\
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Email: gB!!!llgB(@miracafu.SD.gov.for -- site: www .miracatu.sn.aov.for
$ 8o E vedada a concessio de iseng6es ou de anistia relativas a tributagao progressiva
nos im6veis enquadrados no paragra6o anterior.
$ 9o Nio servo consideradas, no c6mputo da area de terreno, para efeito de aplicagao
dos casos de terrenos subutilizados ou nio edificados, as porg6es do im6vel recobertas
por vegetagao de interesse ambiental, confomle anflise dos 6rgaos competentes da
Administragao Municipal.
$ 10o Os im6veis vazios, subutilizados ou nio utilizados sio caracterizados de acordo
com o Art. ll ' deste Plano Diretor, ficando aberta a possibilidade de aplicagao de
crit6rios adicionais, definidos em Legislagao especfnica.
Art. 14' Faculta aos proprietgrios notificados a possibilidade de propor ao Executivo o
estabelecimento de Cons6rcio Imobiliario, confomle disposig6es do artigo 46 da Lei
Federal no 1 0.257, de 10 dejulho de 2001 (Estatuto da Cidade).
SUBSEGAO ll - DIREITO DE PREEMP(AO
Art. 15' Por meio do direito de preempgao, o Municfpio tem prefer&ncia na aquisigao
de im6vel objeto de alienagao onerosa entre particulares, desde que o Poder PQblico
dele necessity, e que o im6vel esteja na Macrozona Urbana para:
Regularizagao fundiaria;
Execugao de programas e proletos habitacionais de interesse social;
Constituigao de reserva fundiaria;
Ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
Implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios;
Criagao de espagos pablicos de lazer e areas verdes;
Criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de
interesse ambiental;
Protegao de areas de interesse hist6rico, cultural ou paisagistico.
$ 1o A lei especiflca que delimiter a area em que incidirf o direito de preempgao, fixarf
tamb6m seu puzo de vig6ncia, que nio serf superior a 5 (cinco) anon, renovgvel a partir
de um ano ap6s o decurso do puzo initial de vig&ncia
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
VIII.
$ 2o O direito de preempgao Hiya assegurado ao Municipio, durante a vig6ncia do puzo
fixado pda lei especifica, independentemente do nQmero de alienag6es referentes ao
mesmo im6vel
$ 3o Tanto o Municipio quanto os particulares devergo observar as disposig6es do art.
27, da Lei Federal n. l0.257, de 10 dejulho de 2001.
SUBSE(Ao 111 - 0PERAG6ES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 16' As Operag6es Urbanas Consorciadas sio o conjunto de medidas coordenadas
pelo Municfpio com a participagao dos proprietgrios, moradores, usuhios permanentes
e investidores privados, com o objetivo de alcangar transformag6es urbanfsticas
estruturais, melhorias sociais e a valorizagao ambiental, notadamente ampliando os
espagos pablicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas
l
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habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e sistema visio. num
determinado perimetro.
Parfgrafo (Jnico. Cada nova Operagao Urbana Consorciada serf criada por lei
especffica, de acordo com as disposigi5es dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n ' l0.257,
de 1 0 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
Art. 17' A utilizagao do Instruments Operag6es Urbanas Consorciadas deverf ser
avaliado pelo Conselho da Cidade mediante a apresentagao pelo Poder PQblico do Plano
de Operagao, o qual conterf no minimo:
1. Deflnigao da area a ser atingida;
11. Programa bfsico de ocupagao da area;
111. Programa de atendimento econ6mico e social para a populagao
diretamente afetada pda operagao;
Finalidade da operagao;
Contrapartida a ser exigida dos proprietgrios, usufrios permanentes e
investidores privados em fungao da utilizagao dos benefTcios;
VI. Fomta de controls da operagao, obrigatoriamente, compartilhado com
representantes da sociedade civil
SUBSE(AO lv - USUCAPiAO ESPECIAL DE IM6VEL URBANO
Art. 18' O Executivo podera promover plano de urbanizagao com a participagao dos
moradores de areas usucapidas, para a melhoria das condig6es habitacionais e de
saneamento ambiental nas leas habitadas por populagao de baixa renda, nos tempos da
Lei Federal no l0.257, de 10 dejulho de 2001 Estatuto da Cidade
Parfgrafo Unico. O plano de urbanizagao deverf estar de acordo com o Plano
Plurianual.
SUBSEcAo v - CONS6RC10 IMOBIHARIO
Art. 19' Entende-se por Cons6rcio Imobiliirio a forma de viabilizagao de pianos de
urbanizagao ou edificagao por meio da qual o proprietaio transfere ao Poder PQblico
municipal seu im6vel e, ap6s a realizagao das obras, recebe coma pagamento unidades
imobilidias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parggrafo I.Jnico. O Poder PQblico municipal podera facultar ao proprietario de area
atingida pda obrigagao de que grata o artigo anterior desta Lei, a requerimento deste, o
estabelecimento de cons6rcio imobiligrio homo fomta de viabilizagao financeira do
aproveitamento do im6vel, respeitadas as demais condig6es definidas nos parametros de
parcelamento, uso e ocupagao do solo deHinidos neste Plano Diretor
Art. 20' O Cons6rcio Imobilifrio podera ser exercido sempre que o Poder PQblico
necessitar de leas para:
1.
11.
111.
Regularizagao Fundiaia;
Execugao de programas habitacionais de interesse social ;
Ordenamento e direcionamento de vetores de promogao econ6mica
SUBSEGAO vl - DO DIREITO DE SUPERFiCIE
P
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Art. 21' O Direito de Superficie 6 o direito de propriedade incidents sabre a superficie
do solo, vez que sobre essa parte do im6vel se podem exercer todos os poderes inerentes
ao dominio: uso, ocupagao, gozo e disposigao.
Art. 22' O proprietgrio de im6vel podera conceder a terceiros o direito de superfTcie do
seu terreno por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica
registrada no cart6rio de registro de im6veis
Art. 23' O Municfpio podera receber em concessao, diretamente ou por meio de seus
6rgaos, empresas ou autarquias, o direito de superficie, nos tempos da legislagao em
vigor, para viabilizar a implementagao de diretrizes constantes desta Lei
Parfgrafo Unico. Este instruments podera ser utilizado onerosamente pelo Municipio
tamb6m em im6veis integrantes dos bens dominiais do patrim6nio pablico, destinados a
implementagao das diretrizes delta Lei
SUBSEGAO vll TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 24o Entende-se por Transfer6ncia do Direito de Construir a autorizagao outorgada
pelo Poder Executivo ao propriet&io de im6vel urbano, privado ou pQblico, a exercer
em outro local, ou alienar, mediante escritura publica, seu direito de construir, quando
este n5o puder ser exercido na situag5o do bem, quando o referido im6vel for
considerado necessArio para fins de:
Preservagao, quando o im6vel for considerado de interesse hist6rico,
ambiental, paisagf stico, social ou cultural;
Implantagao de equipamentos de inflaestrutura ou comunitarios;
Servir a programas de regularizagao ftmdigria, urbanizagao de areas
ocupadas por populagao de baixa renda e habitagao de interesse social
Parfgrafo Unico. As condig6es relatives a aplicagao da Transfer6ncia do Direito de
Construir previstas nesta Lei estario condicionadas a lei especffica
l
11.
111.
SUBSE(AO Vl11- 0UTORGA 0NEROSA
Art. 25' O Poder Executive podera autorizar, por meio da Outorga Onerosa do Direito
de Construir, a construgao de edificagao que ultrapasse o coeHlciente de aproveitamento
bfsico da hea do terreno ou gleba na Macrozona Urbana, at6 seu limite maximo,
estipulados nos parametros de Parcelamento, Uso e Ocupagao do solo deste Plano
Diretor para dada zona, desde que o beneficifrio preste as devidas contrapartidas,
conforme indicado no Art. 57'.
$ 1o O cflculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir incorpora um multiplicador,
chamado de Fator Social.
$ 2o Os empreendimentos caracterizados homo Habitagao de Interesse Social (HIS)
possuem Fator Social igual a zero, tomando nulls seus valores de Outorga Onerosa do
Direito de Construir.
$ 3o Quando nio expresso o contrario, o Fator Social 6 igual a I (um).
SUBSE(Ao IX - DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE ViZiNHANGA #ie2
$
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Art. 26' O Estudo de Impacto de Vizinhanga avaliarf os efeitos de empreendimentos ou
atividades, privados e/ou p6blicos, sobre o meio urbane ou rural na area de influ&ncia
do projeto:
1. Elevada alteragao no adensamento populacional ou habitacional do local
e da &ea de influ6ncia;
Alteragao que exceda os justos limites da capacidade de atendimento da
infraestrutura, equipamentos e servigos pablicos existentes;
Provfvel alteragao na caracteristica do uso e ocupagao do solo em
decorr&ncia da implantagao do empreendimento ou atividade;
Alteragao do valor dos im6veis na &ea de influ&ncia;
Aumento na geragao de trafego;
Interfer6ncia abrupta na paisagem urbano e rural;
Geragao de resfduos e demais formas de poluigao;
Elevado indice de impermeabilidade solo.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
VIII.
Art. 27' O estudo de impacto de vizinhanga deverf canter infomlag6es sobre:
1.
11.
111.
Diagn6stico ambiental da area;
Descrigao da agro proposta e suas alternatives;
Identificagao, anflise e previsao dos impactos significativos, positivos e
negativos, diretos e indiretos, imediatos, a m6dio e longo puzo,
temporgrios e pemlanentes sabre a &ea de influ&ncia do projeto;
Definigao das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem homo
daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
lv.
$ 1o Os relat6rios e demais documentos que integram o estudo de impacto de
vizinhanga servo encaminhados para apreciagao de equips t6cnica multidisciplinar do
Departamento de Obras e Planejamento Urbano e devem ter sua aprovagao submetida
ao Conselho da Cidade
$ 2o Os relat6rios e demais documentos que integram o estudo de impacts de
vizinhanga sio pablicos e estio disponiveis para consulta no 6rgao competente do Poder
Executive Municipal.
$ 3o C6pia do Relat6rio de Impacto de Vizinhanga RIV serf fomecida gratuitamente
quando solicitada polos moradores da &ea afetada ou suas associag6es.
$ 4o 0 6rgao pablico responsavel peta exams do Relat6rio de Impacto de Vizinhanga --
RIV, quando identificar que o proleto turf impacts signiflcativo, deverf realizar
audi6ncia publica, antes da decis5o sobre o projeto, na forma da lei especffica pelos
moradores da area afetada ou suas associag6es.
$ 5o A exig&ncia do estudo de impacto de vizinhanga nio substituia elaboragao e
aprovagao dos relat6rios ambientais requeridos nos tempos da legislagao ambiental
SEGAO 111 - DA REGULARIZA(Ao URBANiSTICA E PUNniAKiA
Art. 28' Sio objetivos da Regularizagao Fundifria: ,o ,,. I''wv }. 1. Coibir o surgimento de assentamentos irregulares; 7 ' '
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DeHinir as condig6es e parametros para regularizar os assentamentos
consolidados, respeitado o interesse pablico e o meir ambiente;
Rever a pratica de construgao e uso irregular das ediHicag6es,
simplintcando a legislagao e implantando sistema eficaz de fiscalizagao￾Art. 29' S5o diretrizes para a Politico de Regularizagao Fundifria:
11
111.
Promover a regularizagao fundih'ia e urbanistica dos assentamentos
habitacionais, apontados na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS),
garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais servigos e
equipamentos pablicos;
Promover a regularizagao fundi6ria dos assentamentos habitacionais
apontados nas Zonal Especiais de Regularizagao Fundigria (ZERO);
Criar espagos pablicos em areas de urbanizagao precaria;
Assegurar a fungao social da propriedade urbana incorporando os
instrumentos previstos na Lei Federal no 1 0.257, de 10 de julho de 2001,
Estatuto da Cidade considerando as condig6es ambientais, capacidade da
infraestrutura, circulagao e transporte coletivo no processo de elaboragao
da legislagao de parcelamento, uso e ocupagao do solo;
Criar e manter sistema de infomlag6es georreferenciados, com dados
sobre parcelamento, uso do solo e edificag6es para subsidiar a gestao do
uso e ocupagao do solo.
Art. 30o Sio agnes da Politica de Regularizagao Fundifria:
1.
11.
111.
lv.
v.
Desenvolver e implementar Pianos de Urbanizagao na Zona Especial de
Interesse Social (ZEUS);
Melhorar a qualidade e eficfcia dos elementos de identificagao dos logradouros
e a orientagao para sua acessibilidade por veiculos e pedestres;
Promover a regularizagao dos loteamentos irregulares impondo contrapartidas
homo a instalagao de inhaestrutura na ZEUS e ZERF, implantagao de areas
pablicas em locais carentes de equipamentos e areas de lazer, ou compensag6es
ambientais e urbane sticas.
11.
111.
Art. 31' Nio servo passfveis da regularizagao, a16m de outras situag6es estabelecidas
em lei, as edificag6es que estejam localizadas em logradouros, ou que avancem sobre
des, e que estejam situadas em faixas nio edificfveis junto a represas, lagos, lagoas,
c6rregos, fundo de vale, faixa de escoamento de aguas pluviais, galerias, canalizag6es e
linhas de transmissio de energia de alta tensio.
TITULO IV DA ESTRUTURA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPITULO I DO MACROZONEAMENTO
Art. 32' O Macrozoneamento devs considerar as condig6es do meio fisico quanto
1.
11.
111
Ao relevo;
A hidrografia;
Infraestrutura urbana, servigos pablicos essenciais instalados e potenciais;
6
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lv. A situagao atual do uso e ocupagao do solo at6 a data da publicagao desta Lei
Art. 33' O Macrozoneamento tem homo objetivo o ordenamento territorial do
Municipio de forma a permitir:
1.
11.
A identificagao e exploragao dos seus potenciais;
A preservagao do patrim6nio natural, artistico, est6tico, hist6rico, turfstico e
paisagistico;
A contengao do crescimento desordenado da area urbane;
A minimizagao dos custos de implantagao e manutengao da infraestrutura urbana
e servigos pQblicos essenciais
111.
lv.
Art. 34o O Macrozoneamento expresso no MAPA 1, ANEXO 1, divide o territ6rio do
Municipio em 2 (duas) Macrozonas:
1. Macrozona Urbana (MZU);
11. Macrozona Rural (MZR).
Art. 35' - As Macrozonas, independente de sua localizagao, devem respeitar as hens de
preservagao permanentes(APP)
Art. 36' Comp6em a Macrozona Urbane (MZU) as porg6es do territ6rio municipal
destinadas a concentrar as fung6es urbanas, homo os nQcleos urbanos da Sede e dos
bairros de Oliveira Barros, Pedro Barros, Santa Rita, Jardim Alvorada, Bigua, Vila Sio
Jose, Musgcea e Serra do Cafezal, incluindo nQcleos pr6ximos que s5o considerados
urbanos, considerando areas previstas para expansao urbana e areas previstas para
implantagao de indQstrias com os seguintes objetivos:
Otimizar a in6aestrutura urbana instalada=
Condicionar o crescimento urbano a capacidade de oferta de infraestrutura
urbana;
Orientar o processo de expansao urbana;
Permitir o pleno desenvolvimento das fung6es urbanas;
Garantir o desenvolvimento da gestao da polftica urbana;
Permitir o acesso a infraestrutura urbana
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
Art. 37' A Macrozona Urbana (MZU) tem sous limites expressos no MAPA 1, ANEXO
l
Art. 38' O Perl metro urbano do municipio de Miracatu 6 constituido pelts limited da
Macrozona Urbana (MZU), excetuando-se as areas da Zona Corredor Rodovi&io
(ZCor-R) ocupadas por empreendimentos de usos rurais, apresentado nos MAPAS 5 a
1 1 do ANEXO I.
$ 1o As Areas da Zona Corredor Rodovigrio (ZCor-R) que abriguem empreendimentos
com usos rurais ficam excluidos da Macrozona Urbana (MZU);
$ 2o As areas da Zona Corridor Rodovihio (ZCor-R) que nio abrigam
empreendimentos de usos rurais comp6em a Macrozona Urbane e, portanto, o perimetro
urbano do Municipio de Miracatu.
b./ A/ }
©
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$ 3o As propriedades imobiligrias que se encontrem dentro do perimetro urbano ficam
sujeitas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 39o Comp6em a Macrozona Rural as areas onde se concentram os usos rurais, as
unidades de conservagao (UCs), as terras indigenas, quilombolas e os assentamentos
rurais com objetivo de:
1. Combinar o desenvolvimento socioecon6mico com preservagao do patrim6nio
Ambiental, Cultural e Social para a presente e futuras gerag6es;
11. Garantir a qualidade ambiental e paisagistica das margens e das aguas dos
reservat6rios e rios, bem homo das &'eas florestais;
111. Proteger o patrim6nio cultural e social das comunidades quilombolas e
indigenas;
IV. Valorizar a atividade agropecuaria enquanto elemento essential para o
desenvolvimento socioecon6mico .
Art. 40o A Macrozona Rural (MZR) tem sous limites expressos no MAPA 1, ANEXO
l
Art. 41' A Macrozona Rural (MZR) 6 composta pelo perimetro do municfpio,
excetuadas as areas da Macrozona Urbana (MZU).
CAPITULO ll - DO ZONEAMENTO
Art. 42' As areas urbanas que integram a Macrozona Urbana (MZU), com as
respectivas delimitag6es apresentadas nos MAPAS 12 a 1 8 do ANEXO I e no ANEXO
11, dividem-se em:
1.
11.
111.
lv.
Zona Urbana Central -- ZUC;
Zona Urbana Mista ZUM;
Zona Corredor Urbano -- ZCor-U;
Zona Corredor Rodoviirio -- ZCor-R
$ 1o Cada uma das zonal supramencionadas possui perimetro definido em mapas e
coordenadas espaciais, integrando este Plano Diretor.
$ 2o Diferentemente das demais, as Zonas Corredor (Urbano e Rodovi6rio) s8o
delimitadas em ftmgao das faces de vias.
$ 3o Em casos eventuais, 6 possfvel que um late ou gleba tenha sua hea cortada por
mais de uma Zona. Quando ipso ocorrer, valem as regras da Zona que tomar a maior
parte do lote
$ 4o Faculta ao Departamento de Obras e Planejamento Urbano indicar a necessidade
ou nio de Estudo de Impacto de Vizinhanga (EIV) previamente a instalagao de
atividades e uses potencialmente inc6modos.
Art. 43' A Zona Urbana Central (ZUC) compreende as areas de maior densidade e
diversidades de uses, situadas na Side do municfpio e nas sides dos distritos (Oliveira
Barros, Pedro Barros e Santa Rita). Estas areas contiguas sio destinadas aos usos
residenciais e nio-residenciais nio-inc6modos a vizinhanga, caracterizados pda
coexist&ncia de edificag6es t6rreas e verticalizadas, com6rcio, servigos diversificados,
B
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destacando-se os equipamentos e edificios pablicos, conformando, assim, as Areas de
major fluxo e solicitagao de infraestruturas e servigos coletivos. Os indices de ocupagao
da ZUC, conforme devidamente indicado no Art. 56', sio os mais alton do municipio.
Parfgrafo Unico. Os perimetros e coordenadas geograficas da Zona Urbana Central
(ZUC) est5o nos MAPAS 12 a 1 8 do ANEXO I e no ANEXO ll
Art. 44' As leas demarcadas homo Zona Urbana Mista (ZUM) compreendem a maior
parte dos perimetros urbanos delimitados, com usos residenciais e nio-residenciais nio￾inc6modos a vizinhanga, possuindo indices de ocupagao mais baixos do que aqueles
verificados na Zona Urbana Central (ZUC).
Parfgrafo Unico. Os perimetros e coordenadas geogranicas da Zona Urbane Mista
(ZUM) estio nos MAPAS 12 a 1 8 do ANEXO I e no ANEXO ll
Art. 45' A Zona Corredor Urbano (ZCor-U) este inserida dentro dos perl metros
urbanos, onde 6 pemlitida implantagao de atividades de com6rcio de grande porte e
estabelecimentos de apoio a produgao industrial de pequeno porte nio-incomodas ao
entomo, a16m de uses comerciais de m6dio porte, de servigos e habitacional. A ZCor-U
pemlite alguns usos inc6modos. Todos os lotes que possuem face para os trechos de
vias demarcadas estio enquadrados nesta zona.
$ 1o Quando houver discrepancia de parametros urbanfsticos ou pemlissao de usos na
Zona Conedor Urbano (ZCor-U), predominam os mais permissivos.
$ 2o Ficam definidas as seguintes vias delimitadas homo Zona Corridor Urbano (ZCor￾U), de acordo com MAPAS 12 a 1 8 do ANEXO I e no ANEXO 11:
l Avenida dona Evarista de C. Ferreira, em todo o trecho duplicado (da Av.
Washington Luis at6 a altura do F6rum, antes da Praia da Bandeira);
Avenida Washington Luis, em todd sua extensio (da Av. Dona Evarista de C.
ferreira at6 a Rua Martin Luther King);
Avenida da Saudade, em toda sua extens5o (da Av. Dona Evarista de C. Ferreira
at6 a Rua Vinfcius de Morais).
11.
111.
Art. 46' A Zona Corridor Rodovi&io (ZCor-R) permite usos de alta incomodidade
homo indastrias, com6rcio e servigos de grande porte, conforms ANEXO IV. Toda e
qualquer nova instalagao deverf apresentar sistema de tratamento de esgoto pr6prio para
obtengao de licenga de funcionamento .
$ 1o Quando dentro das Unidades de Conservagao (UCs), n5o servo pemlitidos usos
que possam causar impactos ambientais, conforme quadro de usos do Art. 59'. A16m
disso, sempre devem ser observadas as limitag6es legais de dada UC
$ 2o Os empreendimentos comerciais de grande porte ou industriais de m6dio ou grande
porte, assim homo aqueles voltados a mineragao precisam de um Estudo de Impacto de
Vizinhanga (EIV) para averiguar a incomodidade e o impacto antes de sua implantagao,
de acordo com Arts. 26' e 27'.
$ 3o Os empreendimentos implementados na ZCor-R, quando nio apresentarem usos
rurais, confomle definido no Art. 64', passam a fazer parte do pert metro urbano. dn.
$
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$ 4o A Zona Corredor Rodovigrio (ZCor-R) 6 definida pdas leas lindeiras a rodovia
BR 1 16 -- Regis Bittencourt , assim como rodovia Padre Manoel da N6brega, numa
faixa de 500m do limite da faixa de domfnio da rodovia, conforme MAPA 4 do
ANEXO 1. Nos trechos em que se sobrep6e is demais zonas urbanas ou is Zonal
Especiais (ZETI, ZEQ, ZEAR e ZERO), a ZCor-R 6 interrompida.
Art. 47' As Zonal Especial de Interesse Social (ZEUS) sio leas destinadas a polftica de
interesse social. A ZEUS pode ser constituida principalmente de duds formas: Quando
area ocupada serf destinada a politica de regularizag5o fimdigria e urbanizagao ou
quando hea vazia sera destinada a novos empreendimentos de interesse social. As ZEIS
de vazio sio caracterizadas por glebas ou lotes n8o edificados ou subutilizados
adequados a urbanizagao, onde sio estimuladas a produgao de Habitagao de Interesse
Social (HIS), unidades habitacionais voltadas para populagao com renda familiar
menial de at6 3 (tr6s) salgrios mfnimos.
$ 1o Os empreendimentos que desejarem se enquadrar na categoria de HIS devem ser
analisados pelo 6rgao t6cnico competente da prefeitura, a16m de passar por anflise do
Conselho da Cidade de Miracatu, que deve emitir um parecer positivo ou negativo.
$ 2o Os empreendimentos que atenderem as condig6es de HIS poderao usuftuir do
Coeficiente de Aproveitamento Mfximo sem necessidade de Outorga Onerosa (Fator
Social igual a zero multiplicando o cflculo da contrapartida financeira), conforme
disposto em capftulo especffico, no Art. 57'
$ 3o As ZEIS de vazio poderao ser grafadas por leis especiHicas levando
consideragao os vazios delimitados nests Plano Diretor nos MAPAS 12 a 18
ANEXO I.
Art. 48' As areas rurais que integram a Macrozona Rural (MZR), com as respectivas
delimitag6es constantes nos MAPAS 2 e 3 do ANEXO 1, dividem-se em:
Zona de Preservagao Ambiental -- ZPA;
Zona de Produgao Rural -- ZPR;
Zona Especial de Terra Indfgena ZETl;
Zona Especial Quilombola ZEQ;
Zona Especial de Assentamento Rural -- ZEAR:
Zona Especial de Regularizagao Fundifria Rural ZERF;
Zona Corridor Rodovigrio -- ZCor-R
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
Parfgrafo Unico. Cada uma das zonas supramencionadas possui perimetro definido em
mapas e coordenadas espaciais, integrando este Plano Diretor.
Art. 49' A Zona de Preservagao Ambiental (ZPA) 6 destinada prioritariamente a
preservagao e protegao do patrim6nio ambiental, a conservagao da biodiversidade,
produgao de agua e regulagao microclimftica
$ 1 o Os usos pemlitidos na Zona de Preservagao Ambiental (ZPA) devem se estabelecer
em conformidade com a legislagao que regulamente as Unidades de Conservagao: o
Sistema Nacional de Unidades de Conservagao - SNUC, Lei Federal n ' 9.985/2000: o
Decreto Estadual n ' 22.717/84, que aria a APA da Serra do Mar; a Lei Estadual n '
f
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5.649/1987 e Lei n ' 14.982/2013, que criam a E.E. Jureia-ltatins; Decreto Federal n '
90.347/1 984, que aria a APA Cananeia-lguape-Perufbe; e a Lei Estadual n ' 8.976/94.
Decreto Estadual n ' 56.272/201 0 e Decreto Estadual n ' 56.572/2010, que criam o P.E.
da Serra do Mar.
$ 2o Na implantagao de novos uses ou ocupag6es, devem ser observadas as limitag6es
legais e veriHicada a exist6ncia de pianos de manejo vigentes ou em realizagao.
$ 3o A Zona de Preservagao Ambiental (ZPA) constitui-se como as parcelas do
ternt6rio municipal inseridas nas Unidades de Conservagao (UC), compostos pda Area
de Protegao Ambiental (APA) da Serra do Mar; pda APA Cananeia-lguape-Peruibe;
peso Parque Estadual Serra do Mar; e pda Estagao Eco16gica Jureia-ltatins e possui seus
limites demarcados confomle MAPA 2 do ANEXO I.
Art. 50' A Zona de Produgao Rural (ZPR) 6 destinada, em especial, aos usos
relacionados is cadeias produtivas da agropecuhia, silvicultura, mineragao e do
turismo. Deve ser garantida a implantagao de atividades econ6micas compatfveis com a
manutengao ambiental, com a conservagao e recuperagao dos remanescentes de Floresta
da Mata Atlfntica.
$ 1o Na Zona de Produgao Rural (ZPR), os usos permitidos devem se estabelecer em
confomlidade com a Lei Federal n ' 1 2.65 1/201 2 (C6digo Florestal), atentando-se para a
obrigatoriedade de manutengao das Areas de Preservagao Permanente (APP), e da
reserva legal minima.
$ 2o Podem ser permitidas ocupag6es de chfcaras, dentro dos parametros a serem
estipulados em lei especfHica. Na aus&ncia desta lei, tais ocupag6es ficam impedidas de
serem aprovadas.
$ 3o Os pert metros e coordenadas geograficas da Zona de Produgao Rural estio no MAPA 2 do ANEXO I.
Art. 51' Ficam definidas homo Zonas Especiais de Regularizagao Fundifria (ZERO '), as
principais aglomerag6es de construg6es domiciliares, situadas em terrenos com areas
inferiores a Fragao Minima do Modulo Fiscal do INCRA no municfpio, de 3 (tr6s)
hectares ou 30.000 m2, considerando principalmente as situag6es originadas de
parcelamento do solo clandestino, onde haha interesse pablico em manter a populagao
moradora. Muitos dos casos envolvem areas de risco e recuperagao ambiental. As
ZERFs possuem cargter transit6rio.
$ 1o Fifa detemlinado o congelamento de situagao das construg6es irregulares
existentes nas Zones Rurais de Miracatu, Hlcando proibido qualquer novo
desmembramento de terra inferior a Fragao Minima Pemlitida pele INCRA e novas
construg6es dispostas em terrenos irregulares, estando estas sujeitas a notiflcagao de
demoligao, seguidas de desapropriagao.
$ 2o As leas grafadas homo ZERO passarao por anglise do corpo t6cnico da Prefeitura
Municipal para apreciagao da necessidade de regularizagao.
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$ 3o As areas demarcadas homo ZERF que 6orem regulares seguindo o disposto no
paragrafo 2' deste artigo, terio seu zoneamento redeHinido faso a faso pele Conselho da I lnqnP
$ 4o Areas que passarem por processo de regularizagao ftmdifria deixam de integral a
ZERF, devendo ter seu novo zoneamento estipulado pelo processo de regularizagao e
aprovado polo Conselho da Cidade.
$ 5o Novas Zonas Especiais de Regularizagao Fundifria (ZERF) podem ser delimitadas
mediante inclusio em leis especiflcas.
$ 6o Propriedades que estqam parcialmente demarcadas homo ZERF, ainda que nio em
sua maior parcela (diferente do disposto no Art. 42' $3o.) podem usufiuir dos
parametros desta zona, a crit6rio do Conselho da Cidade
Art. 52' A Zona Especial de Terra Indfgena (ZETI) 6 composta pdas tr6s Terras
Indfgenas demarcadas pda FUNAI no municfpio de Miracatu: Aldeia Amba Pore,
Djaiko-Aty e Ka'aguy Mirim.
$ 1o Essas zonas seguem as restrig6es impostas tanto pda regulamentagao das terras
indfgenas homo das Unidades de Conservagao em que estiverem inseridas, quando for o
faso
$ 2o O Municfpio buscarf respeitar as tradig6es indigenas confomle o Estatuto do Indio
e das Comunidades Indigenas, ou leis posteriores que venham a modificar o mesmo.
$ 3o A delimitagao da Zona Especial de Terra Indigena equivale a demarcagao da
FUNAI e segue apresentada no MAPA 2 do ANEXO I.
Art. 53' A Zona Especial Quilombola (ZEQ) 6 definida peta Comunidade Quilombola
de Biguazinho, reconhecida peso INCRA (processo 54]90.001984/201 1-46), e visa a
manutengao da condigao de terra quilombola, voltada para a reprodugao fTsica, social,
econ6mica e cultural desta comunidade.
Parfgrafo I.Inico. Os pert metros e coordenadas geograflcas da Zona Especial
Quilombola estio no MAPA 2 do ANEXO I
Art. 54' A Zona Especial de Assentamento Rural (ZEAR) 6 composta pelts
assentamentos rurais existentes no municfpio: o Projeto de Desenvolvimento
Sustentfvel (PDS) Ribeirio do Pio e o Projeto de Assentamento Federal (PA) Fazenda
Vista Grande, regulamentados pda Portaria n ' 477/1 999 do INCRA.
Parfgrafo Unico. Os perfmetros e coordenadas geograficas da Zona Especial de
Assentamento Rural (ZEAR) estio no MAPA 2 do ANEXO I.
Art. 55' A Zona Corredor Rodovi&io (ZCor-R) integra a area rural do municfpio
quando, em seus limites, os lotes apresentarem usos rurais, confomle definido no Art.
64' deste Plano Diretor, ou quando nio apresentarem uso album. Nos demais casos, vale
o estipulado no Art. 46'
Parfgrafo ©nico. Os perimetros e coordenadas geograficas da Zona Corridor
Rodovigrio (ZCor-R) estio no MAPA 2 do ANEXO 1. ,, ,.
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CAPiTULO 111 DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAcAo DO SOLO
SE(AO 1 - DA OCUPAGAO DO SO1.0
Art. 56' Os parametros urbanisticos destinados a regular a ocupagao de solo em dada
zona estio apresentados no quadro de parametros de ocupagao do so]o no ANEXO ]ll
Art. 57' A utilizagao do CA arima do basico, at6 o limite do CA maximo, devs
acontecer mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir
ANElo O VI ulo da Outorga Onerosa deve ser feito conforme fomlula apresentada no
$ 2o Os empreendimentos caracterizados homo Habitagao de Interesse Social (HIS)
possuem Fator Social igual a zero, tomando nulls seus valores de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
$ 3o O Fator Social, quando nio expresso no texto da lei, 6 igual a I
Art. 58' Os recursos auferidos com a adogao da outorga onerosa do direito de construir
servo aplicados nas seguintes Hinalidades:
1.
11.
111.
lv.
regularizagao fundihia;
execugao de programas e proletos habitacionais de interesse social;
constituigao de reserva fundiaia;
ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
v.
VI.
VII.
implantagao de equipamentos urbanos e comunitgrios;
criagao de espagos pablicos de lazer e areas verdes;
criagao de unidades de conservagao ou protegao de outras areas de interesse
ambiental;
protegao e recuperagao de leas de interesse hist6rico, cultural ou paisagfstico. VIII.
SECAO ll - DOS USOS DO SOLO
Art. 59' Coda zona permite ou restringe determinados usos, conforme apontado no
quadro de usos do solo (ANEXO ly).
Art. 60' Ficam deHinidos dois agrupamentos de usos do solo: residenciais e nio
residenciais, sendo os nio-residenciais divididos em Com6rcio e Servigos; Industriais;
Rurais; e Equipamentos Piblicos. ' ' '
Art. 61' Ficam deHinidos homo residenciais os usos com fim de moradia de um ou mais
individuos, nas seguintes categorias :
P
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l
11
111.
lv.
v.
!!EfL:.L:lDg.]!!!idgde por late
!!E$!.B..=lJlllg:.!4!!dade por gleba
ladas horizontalmente
a. Casas geminadas ou sobrepostas.
b. Vilas, conjuntos residenciais ou condominios.
ggruDadas verticalmente
a. Edificios de apartamentos condominiais.
RESC -- ChAcara
a. Pequena propriedade rural destinada ao lazer.
Art. 62' Ficam definidos coma Com6rcio e Servigos os usos nas seguintes categorias
l
11
111
BAN - Ag6ncias Bancfrias.
minimercados, mercearias, armaz6ns.
padarias, restaurantes e farmfcias. Nio inc6modo para Area Predominantemente
Residential
: com6rcio de mercadorias
em gerd; com6rcio de equipamentos e artigos de usos dom6sticos; de produtos
alimenticios, bebidas e fume; de equipamentos de infomlgtica e comunicagao;
de artigos culturais, recreativos e esportivos; de produtos farmac6uticos,
perfumaria, cosm6ticos, e artigos m6dicos; de artigos vestugrios, acess6rios.
calgados e artigos de viagem; de joias e re16gios; de artigos usados; e outros
com6rcios varejistas de pequeno porte nio inc6modos a vizinhanga.
grandes rojas,
hipermercados, estabelecimentos atacadistas, t6xicos e inflamaveis; ou varejistas
de materiais grosseiros - tail homo sucata, materiais de construgao e insumos
para agricultura;
usos relacionados a prestagao de
servigo pronissional nio inc6modos.
GAS - Posto de Gasolina.
$tico e Lava Rfpido.
Hot6is, pousadas, albergues e demais uses de
suporte a atividade Turfstica.
lv.
v.
VI.
VII.
Vlll
Art. 63o Ficam definidos homo Industriais os uses nas seguintes categorias
l
Entrepostos, dep6sitos, armaz6ns de
estocagem de mat6rias primas, produtos acabados, alimentos /n na/ura. Cujo
processo produtivo seja compativel com as atividades do meio urbano, que n5o
causem dano a saade, ao bem estar e a seguranga das populag6es vizinhas;
atividade industrial compativel ao uso
residential, de pequeno porte, pouca incomodidade e pouco poluidora; artesanato,
vestuario, confecg6es, graflca rapida, etc
atividade industrial compativel de media
incomodidade e pouco poluidora; fabricagao de m6veis, serralheria, grafica, etc. /2Pa.
11.
111.
®
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lv. atividade industrial cujo funcionamento pode
gerar um intenso fluxo de veiculos de carga, gerar alta incomodidade ou ser muito
poluidora; estoques perigosos, explosives, quimicos, t6xicos, fundigao, ceramica,
plasticos, metalurgia, etc.
AGL=.Ag!.Qi!!dill!£!4=lndastria de beneficiamento agropecuario.
Extragao de arena, brita, cascalho, grafite, quartzitos,
rochas, etc.
distribuidoras de mercadorias e
congeneres, garagens de frota veicular e outros empreendimentos de apoio a
IndQstria inc6modos a vizinhanga.
VII.
Art. 64' Ficam definidos homo Rurais os usos nas seguintes categorias
l
11.
111.
lv.
v.
M6dio e Grande Porte.
Pequeno Produtor Rural.
Produgao de Aqua,
recomposigao e preservagao da Mata Atlfntica.
Atividades Agropastoris, compreendendo
atividades agricolas, de criagao de animais e produgao de florestas plantadas.
relacionados aos uses de Turismo e
Lazer e a preservagao ambiental, compreendendo: hot6is, pousadas e outros uses
sustent&veis.
Art. 65o Ficam definidos homo Equipamentos Piblicos os usos nas seguintes
categorias:
l
11
111.
lv.
lgrejas, Sede de
associag6es, e outros usos para fins de encontro comunitdio e coletivo.
CEM -- Cemit6rios.
: subestag6es e16tricas, estagao e inhaestruturas
de esgotos e aqua, galp6es de transbordo de residuos s61idos e aterros sanitfrios.
servigos pablicos relacionados a
saade, educagao, defesa, seguranga, seguridade social, lazer, esporte, turismo e
cultura, e outros usos relacionados a servigos e instituig6es pablicas.
SE(AO 111 DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 66' Considera-se urbanizagao do solo o parcelamento do solo em lotes para
edificar, nos tempos da Lei Federal no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).
Art. 67' Cada zona possui diferentes parametros de parcelamento do solo, definidas no
quadra especinico, no ANEXO V
Art. 68' Todo novo parcelamento deverf ocorrer no perimetro urbano e
preferencialmente ser contfguo a parcelamento existente, com infraestrutura
Art. 69' A urbanizagao do solo, sob a forma de parcelamento do solo, deve reservar
leas destinadas ao sistema de lazer, verde e institutional. .
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1. As reservas de leas institucionais devem possuir declividade at6 5% (cinco por
cento), admitindo-se terraplanagem. ' ' ''
11. As haas destinadas a lazer ou verdes devem possuir declividade de at6 1 0% (dez
por cento), com dimens8o compatfvel a instalagao de equipamentos comunitdnos.
111. N5o sio consideradas areas verde, de lazer ou institutional aquelas que
constituem o sistema vifrio e as reservadas para instalagao de infraestrutura. '
Art. 70o Ocupag6es do tipo chacreamento servo regulamentadas por lei especffica.
Parfgrafo Unico. Na aus6ncia se legislagao especifica, o parcelamento mfnimo 6 a
Fragao Minima Pemlitida (FMP) municipal estabelecida polo INCRA.
SUBSEGAO 1 - DAS AREAS P©BHCAS
Art. 71' Sio objetivos da polftica de Areas POblicas:
1. Planejar a implantagao dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual
e proletada e com a in6aestrutura, o acesso, o transports e demais crit6rios
pertlnentes;
11. Viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associag6es de moradores na
gestao dos espagos pablicos;
111. Prever a integragao dos espagos pablicos com o entomo, promovendo, junto aos
'- organs competences, os tratamentos urbanfsticos e de inftaestrutura adequados;
IV. Otimizar o uso das areas pablicas para cumprimento das fting6es sociais da Cidade
Art. 72o S5o diretrizes para a polftica de Areas PQblicas:
O estabelecimento de programas que assegurem a preservagao das areas
piblicas;
A criagao de legislagao que regulamenta o uso e a implantagao de equipamentos
de infraestrutura no solo, subsolo e espago a6reo das vias pablicas.
SUBSE(Ao ll - DOS EQulPAMENTOS SOCIALS
Art 73' Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em que
compreendem instalag6es destinadas a prestagao de servigos pablicos e privados
voltados ao atendimento das necessidades bgsicas da populagao em saide, educagao,
cultura, esportes, lazer e recreagao, abastecimento e seguranga. -'' '--"v--'
$ 1o - O Executivo deverg garantir a implantagao, a manutengao, a recuperagao e o
pleno ftmcionamento dos equipamentos sociais. ' ' ' ' 'r ''-'
$ 2o A ampliagao e a construgao de novos equipamentos deverio priorizar as regioes
com major defici&ncia de servigos.
$ 3o - A deninig5o de locais para a instalagao de novos equipamentos deverg realizar-se
de modo a garantir a participagao da populagao.
$ 4o - Os Equipamentos Sociais devem prioritariamente ocupar a mesma area visando
otimizar os custos de manutengao das mesmas. n!,{%
l
11
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TiTULO V - DAS POLiTiCAS P©BLICAS DE ME10 AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO E RUjiAL
CAPITULO I DA POLITICA AMBIENTAL
Art. 74o A Polftica Ambiental no Municipio se complementa is diversas political
pablicas de gestao e protegao ambiental, de recursos hidricos, da agenda 21, de
saneamento bfsico e de Goleta e destinagao de residuos s61idos.
Art. 75' E objetivo da Politica Ambiental implementar as diretrizes contidas na Politica
Nacional do Meio Ambiente, Polftica Nacional de Recursos Hidricos, Polftica Nacional
de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Organica do
Municfpio e demais normas correlatas e regulamentares da legislagao federal e da
legislagao estadual, no que couber, para manter o memo ambiente equilibrado.
Art. 76' Constituem diretrizes da Polftica Ambiental do Municipio:
A protegao e a recuperagao do meio ambiente e da paisagem urbana;
O controle e a redugao dos niveis de poluigao e de degradagao em quaisquer de
suas formas;
A preservagao dos ecossistemas naturais e as paisagens notaveis;
A garantia da produgao e da divulgagao do conhecimento sobre o meio ambiente
por um sistema de informag6es integrado.
O estabelecimento do zoneamento ambiental compatfvel com as diretrizes de
ocupagao do solo;
O controle do uso e da ocupagao de fundos de vale, head sujeitas a inundagao,
mananciais e head de alta declividade;
A orientagao e o controle do manejo do solo nas atividades agricolas;
A minimizagao dos efeitos negativos das atividades de mineragao e movimentos
de terra no meio ambiente;
O controle da poluigao da agua, do ar e a contaminagao do solo e subsolo;
Art. 77' Sio agnes para a gestao da Polftica Ambiental
l
11.
111.
lv.
v.
VI
VII.
Vll]
lx.
Controlar e Hiscalizar a atividade de mineragao da aqua, pedra, argila, areia e os
movimentos de terra no Municipio, exigindo de seus empreendedores a
aplicagao de medidas mitigadoras de possiveis danos ao ecossistema;
Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicagao de tecnologias orientadas ao uso
rational e a protegao dos recursos naturais;
Incentivar a adogao de habitos, costumes, posturas, praticas sociais e
econ6micas que visem a protegao e restauragao do meio ambiente;
Elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental para
a implantagao e funcionamento de fontes emissoras de radiagao eletromagn6tica;
Elaborar lei municipal para a atividade de mineragao de argila e areia.
Criar legislagao ambiental municipal, a qual naga previsao para taxas de
licenciamento e de elaboragao de projetos, bem homo multas por infrag6es
cometidas contra o patrim6nio ambiental municipal.
Criar, por lei especifica, a Patrulha Ambiental.
1]
111.
lv.
V
VI.
VII.
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Vlll Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para gestao descentralizada do
ICMS Eco16gico e Compensagao pelo Uso de Recursos Hidricos
SEGAO 1 - DO SANEAMENTO BASICO
Art. 78' E objetivo dos Servigos de Saneamento assegurar a qualidade e a regularidade
plena no abastecimento de agua para consumo humano e outros Hhs; no sistema de
tratamento de esgotos ser capaz de atender as demandas geradas em seu territ6rio.
Art. 79' Sio diretrizes para Servigos de Saneamento:
Reduzir as perdas fTsicas da redo de abastecimento;
Completar as rides de Goleta e afastamento dos esgotos, encaminhando-os para
tratamento na atual estagao;
Despoluir curios d'agua, recuperar talvegues e mamas ciliares;
Reduzir a poluigao afluente aos corpos d'aqua por meio de controle de vargas
difusas;
Estabelecer metal progressivas de ampliagao da rede de distribuigao de agua e
Goleta de esgotos, mantendo a regularidade e qualidade no sistema de
abastecimento de agua e no sistema de tratamento de esgotos mediante
entendimentos com a concessionaria;
Reduzir a vulnerabilidade nas rides de abastecimento a contaminagao da aqua
potavel por infiltragao de esgotos e demais poluentes;
Estabelecer em conjunto com as concessionfrias metal e prazos para a
regularizagao no abastecimento quando da ocorr6ncia de falha na distribuigao.
Art. 80' Sio agnes para Servigos de Saneamento:
l
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
l Elaboragao e aplicagao de instrumentos de educagao para a populagao quanto ao
consumo adequado da aqua potavel;
Estabelecimento prioritario de programa de implantagao de sistemas altemativos
de Goleta, afastamento e tratamento de esgotos mediante entendimentos com o
concessionaio, principalmente, em assentamentos isolados ou peril ericos;
Estabelecimento de programa conjunto com os diversos nfveis de governo e
concessioniria para implementagao de cadastro das redes e instalag6es
existentes;
Implantagao de novos sistemas de tratamento de esgotos e de abastecimento de
agua, especialmente nos bairros afastados da Cidade;
Formulagao de legislagao especfHica para controle de vargas difusas,
particularmente daquela originada do langamento de residuos s61idos e de
esgotos clandestinos dom6sticos, comerciais e industriais;
Criagao de mecanismos de controle de geragao e tratamento de residuos para
empreendimentos potencialmente geradores de vargas poluidoras;
Promogao de campanhas de incentivo a limpeza de caixas d'agua;
Instalagao de grelhas em bocas-de-lobo do Municipio;
Manutengao de programas dos 6rgaos estaduais de monitoramento ambiental, de
rede e de controle da Bahia HidrograHica do Rio Sio Lourengo.
11.
111
lv
VI.
VII.
Vlll
lx.
#
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Paragrafo Unico -- Os servigos de saneamento referidos nesta subsegao poderao, a
crit6rio do Municfpio, ser executados pda administragao municipal, mediante concessio
ou pemlissao, na forma da lei.
SE(AO ll - DA DRENAGEM URBANA
Art. 81' E objetivo para o Sistema de Drenagem Urbana garantir o equilibrio entry
absorgao, retengao e escoamento de aguas pluviais;
Art. 82' Sio diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana:
A conscientizagao da populagao quanto a importancia do escoamento das aguas
pluviais;
A criagao e manutengao atualizadas do cadastro da redo e instalag6es de
drenagem;
O monitoramento da ocupagao das cabeceiras e vfrzeas das bacias do
Municipio, preservando a vegetagao existente visando a sua recuperagao;
A implementagao da fiscalizagao do uso do solo nas faixas sanithias, varzeas,
fundos de vale e nas areas destinadas a futura construgao de reservat6rios;
O desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros
aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de necessidades especiais, a
paisagem urbane e o uso para atividades de lazer;
A implantagao de medidas de prevengao de inundag6es, tais homo controle de
erosao, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e
deposigao de entulho e lixo, combats ao desmatamento, assentamentos
clandestinos e a outros tipos de invas6es nas areas com interesse para drenagem;
l
1]
111.
lv.
v.
VI.
Art. 83o Sio agnes necessfrias para o Sistema de Drenagem Urbana:
1. Preservar e recuperar as areas com interesse para drenagem, principalmente is
varzeas, faixas sanitfrias e fundos de vale;
Desassorear, limpar e manter os corpos d'aqua;
Recuperagao e complementagao do sistema de drenagem na Cidade;
Permitir a participagao da iniciativa privada na implementagao das agnes
propostas, desde que compatfvel com o interesse p6blico, atrav6s da criagao de
lei especinica;
Promover campanhas de esclarecimento pablico e estimular a participagao das
comunidades no planejamento, implantagao e operagao das agnes contra
inundag6es;
11.
111.
lv.
V
SEcAO 111 - DOS RESJDUOS S6Li00S
Art. 84o E objetivo da politica de Resfduos S61idos proteger a saQde humana por meio
do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinagao inadequados de
resfduos s61idos.
Art. 85o S3o diretrizes para a polftica de Resfduos S61idos:
1. A preservagao da qualidade dos recursos hidricos;
11. A implementagao de uma gestao eficiente e eflcaz do sistema de limpeza urbana;
$
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111 A promogao de oportunidades de trabalho e ronda para a populagao de baixa
renda polo aproveitamento de resfduos domiciliares, comerciais e da construgao
civil, em condig6es seguras e saudaveis;
A minimizagao da quantidade e da nocividade de residuos s61idos produzidos no
Municipio;
O controle e a fiscalizagao dos processor de geragao de residuos s61idos,
incentivando a busca de altemativas ambientalmente adequadas;
O estabelecimento de metas e prazos para a implantagao dos servigos regulares
de Goleta de resfduos s61idos para toda a populagao, inclusive nos nQcleos rurais
isolados;
A promogao da sustentabilidade ambiental, social e econ6mica na gestao dos
resfduos;
A promogao de procedimentos que busquem a reciclagem de resfduos tais homo
metais, pap6is e plasticos, e a compostagem de resfduos organicos;
O desenvolvimento de altemativas para o tratamento de residuos que
possibilitem a geragao de energia;
O este mulo a segregagao integral de resfduos s61idos na conte geradora e a gestao
diferenciada;
O este mulo a populagao, por meio da educagao, conscientizagao e informagao,
para a participagao na minimizagao dos resfduos, gestao e controls dos servigos;
A integragao e cooperagao entre os municipios da regiao para o tratamento e a
destinagao dos resfduos s61idos;
A eliminagao da disposigao inadequada de residuos;
A recuperagao ambiental e paisagistica das areas pOblicas degradadas ou
contaminadas e a criagao de mecanismos, para que o mesmo se d6 em areas
particulares;
A responsabilizagao p6s-consumo do setor empresarial pelos produtos e servigos
ofertados;
O estfmulo ao uso, reuso e reciclagem de residuos em especial ao
reaproveitamento de residuos inertes da construgao civil;
Promover a conscientizagao ambiental dos cidadaos, assegurando seu direito a
infomlagao a respeito do potencial de degradagao ambiental dos produtos e
servigos ofertados;
O estimulo a gestao compartilhada e o controle social do sistema de limpeza
publica;
O estimulo a pesquisa, ao desenvolvimento e a implementagao de novas t6cnicas
de gestao, minimizagao, coleta, tratamento e disposigao final de residuos
s61idos;
86o Sio agnes para a politica dos Resfduos S61idos:
Criar mecanismos de prevengao da geragao excessiva, incentivo ao reuso e
fomento a reciclagem;
Criar mecanismos para o controls efetivo dos processos e do descarte de
residuos nocivos, principalmente em areas de mananciais;
lv
V
VI.
Vll
Vlll
lx
X
XI.
XII.
XIII.
Xlv.
xv
XVI
XVll
XVlll
xlx.
AH
1.
11.
f
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111
lv
V
VI
Vll
Repassar aos agentes responsaveis peta produgao de residues t6xicos o Gusto dos
males por des causados a sociedade
Fomentar a busca de altemativas com manor grau de nocividade na produgao de
residuos t6xicos;
Implementar o tratamento e o dep6sito ambientalmente adequados dos residuos
remanescentes;
Controlar a disposigao inadequada de residuos pda educagao ambiental, oferta
de instalag6es para disposigao de resfduos s61idos e fiscalizagao efetiva;
Estabelecer nova base legal relativa a residuos s61idos, disciplinando os fluxos
dos diferentes residuos e os diferentes fatores em consonfncia com a Polftica
Municipal de Residuos S61idos;
Estipular parametros de cobranga de taxa para a Goleta de residuos dom6sticos,
comerciais, industriais e hospitalares e servigos de saQde.
Institucionalizar a relagao entre o Poder P6blico e as organizag6es socials,
facilitando parcerias, Hinanciamentos e gestao compartilhada dos residuos
s61idos;
Incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos nao-t6xicos, de alto
rendimento, duraveis, reciclgveis e passiveis de reaproveitamento;
Adotar novos procedimentos e t6cnicas operacionais de coleta de rcsfduos
s61idos em assentamentos nio urbanizados e ocupag6es precarias;
Estimular a implantagao de unidades de tratamento e destinagao Hind de
residues industriais;
Introduzir a gestao para residuos domiciliares, comerciais, industriais e
hospitalares;
Implantar e estimular programas de Goleta seletiva e reciclagem,
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em
cooperativas, com associag6es de bairros, condomfnios, organizag6es nio
govemamentais e escolas;
Implantar Pontos de Entrega Voluntfria de lixo reciclfvel PEVs;
Adotar praticas que incrementem a limpeza urbana visando a diminuigao do pixo
difuso ;
Estabelecer indicadores de qualidade do servigo de limpeza urbana que
incorporem a pesquisa peri6dica de opiniao publica;
Cadastrar e intensificar a fiscalizagao de lix6es, aterros e dep6sitos clandestinos
de material
VIII.
lx.
X
XI
Xl]
Xlll
Xlv
xv
XVI
XVll
XVlll
SECAO IV - DA REDE HIDRICA
Art. 87' O Municfpio deverf instituir o Programa de Recuperagao Ambiental de Curses
D'Aqua e Fundos de Vale, sob a coordenagao do Executivo, com a participagao da
sociedade civil, buscando a melhoria da qualidade ambiental da cidade, por meio de lei
especi6ica.
Art. 88' S8o objetivos do Programa de Recuperagao Ambiental de Curios D'Aqua e
Fundos de Vale:
@
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1. Ampliar progressiva e continuamente as areas verdes permeaveis ao longo dos
fundos de vales do Municipio, de modo a diminuir os fatores causadores de
enchentes;
11. Garantir a construgao de habitag6es de interesse social para assentamento da
populagao que eventualmente for removida;
lll. Integrar as leas de vegetagao de interesse paisagistico, protegidas ou nao, de
modo a garantir e fortalecer sua condigao de protegao e preservagao;
IV. Recuperar areas degradadas;
V. Mobilizar a populagao envolvida em dada projeto de modo a oster sua
participagao e identificar saas necessidades e anseios quanto is caracterfsticas
fTsicas e est6ticas do seu bairro de moradia;
VI. Motivar programas educacionais visando aos devidos cuidados com o lixo
domiciliar, a limpeza dos espagos pablicos, ao pemtanente saneamento dos
cursor d'aqua e a Hiscalizagao disses espagos;
VII. Criar condig6es para que os investidores e proprietaios de im6veis beneficiados
com o Programa de Recuperagao Ambiental fomegam os recursos necessgrios a
sua implantagao e manutengao, sem anus para a municipalidade;
VIII. Promover agnes de saneamento ambiental nos cursos d'agua;
IX. Buscar formas para impedir que as galerias de aguas pluviais sejam utilizadas
para ligag6es de esgoto clandestino.
Art. 89' O conjunto de agnes previstas no Programa de Recuperagao Ambiental de
Curios D'Agua e Fundos de Vale podera ser proposto e executado, tanto peso Poder
PQblico quanto peta iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos instrumentos
previstos nesta Lei.
Art. 90o As Areas Verdes Permefveis ao lingo dos fundos de vale do Municfpio
localizados na Macrozona de Destinagao Urbana estio deHinidos na Lei 6.766/79 e
alterag6es, as areas localizadas nas outras macrozonas devem atender ao estabelecido no
C6digo Florestal.
CAPITULO ll - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
SE(AO 1 - DA HABITA(AO
Art. 91' E objetivo da politica de habitagao do Municipio assegurar o direito a moradia
com instalag6es sanithias adequadas, com condig6es de habitabilidade e atendida por
servigos pablicos essenciais, entre des: agua, esgoto, energia e16trica, iluminagao
publica e de Goleta de lixo.
Art. 92' Sio diretrizes para a Politica Habitacional:
1. Garantir o mellor aproveitamento da infraestrutura instalada visando a
racionalidade urbana e economia para o Municipio;
11. Coibir novas ocupag6es por assentamentos habitacionais inadequados nas areas
de preservagao ambiental e de mananciais, nas de uso comum do povo e nas
areas de risco, oferecendo altemativas habitacionais em locais apropriados e a
destinagao adequada a essas areas;
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111
lv
Criar condig6es para a participagao da iniciativa privada na produgao de
habitagao para populagao de renda baixa e media;
Garantir programas habitacionais com atividades conjuntas de protegao ao meio
ambiente e de educagao ambiental, de modo a assegurar a preservagao das peas
de mananciais e a nao-ocupagao das peas de risco e dos espagos destinados a
bens de uso comum da populagao, atrav6s de parcerias de 6rgaos de govemo e
organiza96es n&o govemamentais;
Priorizar nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo
Municipio o atendimento a populagao de baixa renda residente em im6veis ou
areas insalubres e de risco;
Impedir a ocupagao irregular de novas areas mediante a aplicagao de nomlas e
de instrumentos urbanfsticos e de fiscalizagao;
Estimular is altemativas de associagao ou cooperagao entry moradores para a
efetivagao de programas habitacionais;
Respeitar ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, construgao
e manutengao dos empreendimentos habitacionais incluindo altemativas de
conservagao de aqua e de disposigao de residuos s61idos;
93' Sio agnes da Polftica Habitacional:
v.
VI
Vll
VIII.
Aa
1.
11.
111
lv.
v.
Buscar programas de construgao de habitag6es para a populagao de baixa ronda;
Consolidar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitagao;
Produzir unidades habitacionais para a populagao de baixa renda;
Prover a regularizagao ffsica e fundigria de assentamentos ja consolidados e das
unidades construidas;
Intervir em areas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade fisica,
o direito a moradia e a recuperagao, quando possfvel, da qualidade ambiental
dessas areas;
Prover servigos de assessoria urbanfstica t6cnica e juridica a individuos,
entidades, grupos comunit&ios e movimentos na area de habitagao de interesse
social;
Atualizar a inforrnagao habitacional do Municipio, especialmente em relagao ao
deficit e is necessidades habitacionais;
Elaborar o Plano Municipal de Habitagao da area urbana e rural, com
participagao social e que considers:
a. O diagn6stico das condig6es de moradia no Municipio;
b. A definigao de metas de atendimento da demanda;
c. A definigao de diretrizes e a identificagao de demandas por regiao,
d. Buscar a integragao dos tr&s nfveis de govemo para a formulagao de um
plano de agro conjunta para a promogao de Habitagao de Interesse Social
no Municipio;
e. Reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos
idosos, aos portadores de necessidades especiais e a populagao em
situagao de rua;
f. Agilizar a aprovagao dos empreendimentos de interesse social
estabelecendo acordos de cooperagao t6cnica entre os 6rgaos envolvidos;
-./.f/ /
VI
VII.
VIII.
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SEcAO ll DO PATRIM6N10 HIST6RIC0 E CULTURAL
Art. 94' Sio objetivos da politica relativa ao Patrim6nio Hist6rico e Cultural:
documentar, selecionar, proteger e promover a preservagao, a conservagao, a
reciclagem, a revitalizagao dos bens naturais ou construidos considerados de interesse
hist6rico ou culturais no imbito do Municipio.
Art. 95' Sio diretrizes para a polftica relativa ao Patrim6nio Hist6rico e Cultural
A elaboragao de nomaas para a preservagao de bens culturais, vegetagao
significativa e refer&ncias urbanas;
A revitalizagao de areas degradadas;
A disponibilidade das infomtag6es sobre o patrim6nio hist6rico-cultural a
populagao;
A conscientizagao da opiniao publica quando a importancia e a necessidade de
preservagao de seu patrim6nio;
O incentive ao uso pablico dos de interesse arquitet6nico
11
111
lv
V
Art. 96o Sio agnes da politica do Patrim6nio Hist6rico e Cultural:
Criar e utilizar legislagao municipal ou tombamento para proteger bens culturais,
vegetagao significativa e refer6ncias urbanas;
Mapear e inventariar bens culturais e patrim6nio ambiental visando salvaguardar
sftios arqueo16gicos;
Assegurar o adequado controle da interfer6ncia visual nas areas envolt6rias de
im6veis preservados;
Elaborar estudos e fixar nomlas para as areas envolt6rias de bens tombados,
contribuindo para a preservagao da paisagem urbana e racionalizando o processo
de aprovagao de projetos e obras;
Incentivar a preservagao do patrim6nio e implementar politico de financiamento
de obras e de iseng6es flscais;
Criar mecanismos de captagao de recursos em areas de interesse hist6rico ou
cultural, visando a sua preservagao e revitalizagao;
Incentivar a participagao e a gestao da comunidade na pesquisa, identiHlcagao,
preservagao e promogao do patrim6nio hist6rico, cultural, ambiental e
arqueo16gico;
Organizar sistema de infomtag6es e de divulgagao da vida cultural e da hist6ria
do Municfpio;
Promover a instalagao de centros de mem6ria dos bairros rurais, favorecendo a
preservagao de sua identidade, hist6ria e cultura
SE(AO 111 - DA INFRA-ESTRUTURA E SERVI(OS DE UTILIDADE
PUBLICA
11.
111
lv
v.
VI.
VII.
VIII.
lx.
Art. 97' Sio objetivos da politica de Infraestrutura e Servigos de Utilidade Publica:
1. Estabelecer mecanismos de gestao entre Municfpio, Estado e Uniio para
servigos de interesse comum, tats coma abastecimento de agua, tratamento de
esgotos, destinagao final de lixo, energia e comunicagao; /-, ..
$
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11 Coordenar o cadastramento das redes de aqua, esgoto, telefone, energia e16trica,
cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados
atualizado sobre as mesmas.
Art. 98' S5o diretrizes para a Infraestrutura e Servigos de Utilidade Publica:
A garantia da preservagao do solo e do lengol freftico realizando as obras e
manutengao necessgria para o devido isolamento das redes de servigos de
infraestrutura;
A racionalizagao da ocupagao e da utilizagao da infraestrutura instalada e por
instalar;
A instalagao e manutengao dos equipamentos de infraestrutura e dos servigos de
utilidade publica, bem homo exigindo a reparagao das vias, calgadas e
logradouros pablicos;
O estabelecimento e a obedi6ncia &s normas de saQde publica e ambiental, com
base no principio da precaugao, exigindo laudos t6cnicos, quanto aos seus
efeitos na saide humana e no meio ambiente, para a implantag5o e manutengao
da infraestrutura dos servigos de telecomunicag6es emissores de radiagao
eletromagn6tica;
A proibigao da deposigao de material radioativo no subsolo.
Art. 99' Sio agnes dos Programas de Pavimentagao:
l
11.
111.
lv
v.
Desenvolver programas de pavimentagao para as Zonas Especiais de Interesse
Social;
Estabelecer na Lei de Uso, Ocupagao e Parcelamento do solo drenagem
individual nos im6veis, visando a pemleabilidade evitando custos extras com
obras de infraestrutura vigria;
Implementar programas de pavimentag5o priorizando as viag de transporte
coletivo, de escoamento da produgao agrfcola, industrial e comercial, assam
homo os Projetos Especiais e Conjuntos Habitacionais;
Assegurar a aplicagao de normal t6cnicas atualizadas na execugao da
pavimentagao, buscando altemativas para pavimentos econ6micos.
Manutengao das estradas rurais com pavimentagao, priorizando os locais com
escoamento de produgao agricola e de transporte coletivo
11.
111
lv
Art. 1 00' Sio agnes para a Energia e lluminagao Publica:
1.
11.
Substituir lampadas, lumin&ias e reatores por outros de maior efici6ncia;
Promover campanhas de educagao e conscientizagao da populagao para a
preservagao do patrim6nio pablico;
Ampliar a cobertura de atendimento iluminando pontos escuros na Zona Urbana
Preferential e na Zona Urbana lsolada, buscando eliminar a exist&ncia de locais
ptlblicos sem iluminagao;
Recicjar lampadas e materials nocivos ao meir ambiente utilizados no sistema
de iluminagao publica;
Racionalizar o uso de energia em pr6prios municipais e edifTcios pablicos;
111
lv.
$
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VI. Criar programas para efetiva implantagao de iluminagao em h'eas verdes e de
Elaborar o cadastro da rede de iluminagao publica do Municipio;
Criar programa para aprimorar a iluminagao em pontos turfsticos, monumentos.
obras e edificag6es culturais e hist6ricas
azer;
Vll
VIII.
TITULO VI - DA MOBILIDADE URBANA E RURAL
CAPiTULO 1 - DA REDE VIARIA
Art. IOI ' As vias da Rode Vigria constituem o suporte do sistema de transportes do
Municipio.
$lo As vias estruturais, independentemente de suas caracterfsticas flsicas. estio
classiHicadas em dois niveis:
1. Via estrutural 1 - sio aquelas utilizadas coho ligagao do Municipio de Miracatu
com os demais municipios do Estado de Sio Paulo e com os demais estados da
Federagao;
11. Via estrutural 2 - denominadas estradas vicinais, sio aquelas utilizadas homo
ligag6es entre Cidade e Bairros e entre estes e as vias estruturais I e 2.
$2o As demais vias do Municfpio, sio consideradas coletoras e distribuem o trafego
intemo da Cidade
Art. 102' O sistema de mobilidade urbana e rural tem por objetivo garantir as condig6es
necess&rias ao exercicio da fungao locomover-se, parar e estacionar, bem homo:
Assegurar as condig6es de circulagao e acessibilidade necessfrias ao
desenvolvimento socioecon6mico:
Planejar e construir o sistema municipal de transported compativel com os
sistemas regional, estadual e federal;
Otimizar a infraestrutura vigria presente e a ser executada;
Minimizar os conflitos existentes entre pedestres e veiculos automotores e assim
pemlitir um sistema que die conforto, seguranga e fluidez;
Assegurar a mobilidade das pessoas com necessidades especiais.
Art. 103' As prioridades para melhoria e implantagao de vias servo determinadas pdas
necessidades de transporte coletivo e paid complementagao de ligag6es entry bairros.
CAPiTULO ll - DA CIRCULA(Ao vIARIA E TRANSPORTED
11
V
l
111
lv
Art. 1 04' Sio objetivos da polftica de Circulagao Vigria e de Transportes:
Garantir boas condig6es da circulagao e o transporte proporcionando
deslocamentos urbanos e interurbanos que atendam is necessidades da
populagao;
Tomar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrftico de
mobilidade e acessibilidade urbana e rural;
Ampliar e melhorar as condig6es de circulagao de pedestres e de grupos
especinicos, homo idosos, portadores de defici6ncia especial e criangas; ,,o.
l
11
111.
$
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Garantir o abastecimento, distribuigao de bens e escoamento da produgao do
Municipio;
Ampliar e aperfeigoar a participagao comunitfria na gestao, fiscalizagao e
controle do sistema de transporte
lv
v.
Art. 1 05o Sio diretrizes para a polftica de Circulagao Vih'ia e de Transportes:
Adequar a oferta de transportes a demanda;
Garantir a travessia de pedestres com seguranga;
Tomar compatfve] a ]egislag5o existente com as diretrizes urbanfsticas
estabelecidas neste Plano Diretor.
1.
11.
111.
Art. 106' Sio agnes da poll tina de Circulagao Vifria e de Transportes:
Criar programa de adaptagao dos logradouros para melhorar as condig6es de
circulagao de pedestres e de grupos especfnicos, homo idosos, portadores de
necessidades especiais e criangas;
Estabelecer programa de recuperagao e conservagao do sistema visio, de
forma a incorporar tecnologia que contribua para a sua melhoria;
Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em leas pQblicas e
privadas, de modo compatfvel com as propostas de uso e ocupagao do solo;
Implantar plano para monitoramento, regulagao e controle da movimentagao
de vargas, bens e servigos;
Reformular a Rodovifria atual para minimizar acidentes;
Renovar a frota municipal de 6nibus, maquinas e caminh6es;
QualiHlcar e capacitor os funcion&ios do departamento municipal de
transporte coletivo e escolar;
Elaborar e implantar plano de desenvolvimento para a o departamento de
transporte municipal que contenha, principalmente, melhorias na garagem
municipal, reestruturagao administrativa e aquisigao de veiculos;
Construir temlinal rodovigrio intermunicipal e interestadual na margem da
BR- 1 ] 6;
Construir abrigos de passageiros nos pontos de 6nibus: BRI 1 6 e Bairros.
CAPITULO 111 - DO PLANO DE ROTAS ACESSiVEIS
PRIOR]TARIAS
XI
11.
111.
lv
v.
VI.
VII.
VIII.
lx
x.
Art. 107' O municfpio deverf elaborar um Plano de Rotas Acessfveis Prioritgrias.
conforme o Estatuto da Cidade (Len 0.257/200 1 , Art. 4 1 parggrafo 3').
Art. 108' O Plano de Rotas Acessfveis Priorithias deve ser elaborado apontando
trechos de vias pablicas na qual serif garantidas as condig6es mfnimas de
acessibilidade aos pedestres e a populagao com mobilidade reduzida, conforme o
Estatuto da Pessoa com DeHici6ncia (Lei Federal N ' 1 3. ] 46/201 5)
Art. 109' Para a elaboragao do Plano de Rotas Acessfveis, devem ser seguidas as
diretrizes a seguir
$l o Os trechos designados devem friar rotas que deem acesso aos seguintes elementos:
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Equipamentos pablicos de interesse coletivo (escolas, equipamentos de
saade, equipamentos de lazer etc.);
Equipamentos de transporte coletivo mats pr6ximos aos equipamentos
(pontos de 6nibus, temlinais de 6nibus e afins);
Polos geradores de viagens, pablicos ou privados, que sejam de interesse
coletivo (escolas, equipamentos culturais ou esportivos, centres comerciais
Pragas, areas verdes e leas de lazer em gerd
$2o A16m disso, 6 recomendfvel que as vias apontadas atendam as seguintes condig6es:
Porte de largura transversal e trafego m6dios, evitando vids de uso
estritamente local, mas tamb6m evitando as viag de trafego muito pesado;
Passeio de pedestres com largura suflciente para: (1) a faixa de circulagao:
para alocar o trafego de transeuntes (recomendgvel mfnimo de 1,5m livre);
(2) a faixa de acesso para acomodagao das entradas dos lotus (recomendavel
minimo 0,5m livre); e a faixa de servigos, onde sio acomodados os
equipamentos de inftaestrutura (postes, terminais de energia,
telecomunicagao, etc.), equipamentos coletivos (banjos, paraciclos, etc.) e
vegetagao (arvores, arbustos, gramados, canteiros, etc.);
Nio havendo largura de passeio, escolher vias que tenham a possibilidade de
supressao de faixas de estacionamento ou de rolamento:
Com possibilidade de implantagao de rotas ciclovigrias compartilhadas (em
vias com velocidade abaixo de 30 km/h) ou ciclo faixas (faixas exclusivas)
no leito carrogavel;
V. De baixa declividade, mais adequadas para garantir a acessibilidade.
TITULO vll - DO DESENvoLvIMENTO ECON6mlco E SOCIAL
etc 9
l
1.
11
111
lv.
11
111.
lv.
CAPITULO 1 - DO DESENVOLVIMENTO ECON6MIC0
Art. 110' f objetivo do Desenvolvimento Econ6mico fortalecer a agropecuhia e
estimular o desenvolvimento turfstico do Municipio, preservando o meio ambiente e
urbanizando a Cidade, pautado pelo interesse pablico e pda busca da redugao das
desigualdades sociais.
Parfgrafo Unico. Para alcangar o objetivo descrito no "kaput" dente artigo, o
Municipio deverf interagir com os demais municipios da regiao e instincias do govemo
estadual e federal.
An. I ll ' Sio diretrizes do Desenvolvimento Econ6mico e Social:
1. A ampliagao das atividades econ6micas no Municipio;
11. 0 estfmulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento
cientfHlco e tecno16gico, polos micros e pequenos empreendimentos e
cooperatlvas;
111. A articulagao das diversas politicas sociais com a politica econ6mica,
potencializando as agnes pablicas e compatibilizando crescimento
econ6mico com justiga social, desenvolvimento social, cultural e eauilfbrio
ambiental;
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IV. A atragao de investimentos para os setores do turismo, da agricultura, do
com6rcio e da indQstria;
V. Incentivo a economia local, regional e estadual.
Aa.
1.
11.
1 12' Sio agnes no campo do desenvolvimento econ6mico e social:
Incentivar o desenvolvimento do turismo de maneira gerd e, em especial, o
ecoturismo;
Incentivar e incrementar a instalagao de indQstrias nio poluentes, principalmente
as agroindastrias, junto ao polo industrial, com o aproveitamento da mat6ria￾prima produzida no Municipio;
Incentivar o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo como
altemativas para a geragao de trabalho e ronda;
Desenvolver programas de trabalho, por memo de agnes coordenadas entre o
Poder PQblico e a iniciativa privada;
Estimular o desenvolvimento da diversiflcagao de cadeias produtivas e das
atividades econ6micas;
Viabilizar o acesso ao conhecimento nas areas de ci6ncia pura e tecnologia
atrav6s de cursor pronissionalizantes para os diversos segmentos;
Apoiar a produgao agropecuaria atrav6s da disponibilizagao de assist6ncia
t6cnica, instalagao de infraestrutura municipal de fomento e da ampliagao do
servigo municipal de maquinas agricolas ao pequeno produtor;
Desenvolver o planqamento e a execugao das agnes municipais e regionais
consorciando as politicas econ6mica, urbana e social;
Promover a melhoria das condig6es do homem do campo atrav6s da construgao
de moradias, manutengao de equipamentos sociais na zona rural e demais
melhoramentos no pr6prio local onde reside o agricultor;
Investir em infraestrutura urbana;
Investir em inftaestrutura, principalmente, nos setores da habitagao, do turismo e
da indQstria;
Modemizar a administragao tributfria atrav6s do cadastramento urbano e rural;
da eficiente fiscalizagao e cobranga; e, da implementagao de convenio com a
administragao federal e estadual para a implementagao da cobranga do Imposto
Territorial Rural (ITR);
Vincular planejamento e gestao, integrando o orgado com o realizado;
Criar mecanismos de controle, em parceria com o Estado e a Uniao, para
gerenciar agnes em areas ociosas, atrav6s da criagao de bolsa municipal de
arrendamento de terras=
Promover o diagn6stico da realidade rural do Municipio, estabelecendo
diretrizes e solug6es para o desenvolvimento do setor primaio, fontes e recursos
orgamentarios para financiar as agnes propostas e participagao dos segmentos
envolvidos na produgao agrfcola local, na sua concepgao e implantagao;
Apoiar a circulagao da produgao agrfcola atrav6s de este mulo a criagao de canais
altemativos de comercializagao, ampla divulgagao dos produtos agricolas
produzidos no Municfpio, construgao e manutengao de estradas vicinais;
111
lv
V
VI
VII.
Vlll
lx
Xll
Xlll
Xlv
xv
XVI
®
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XVII. Participar do estabelecimento de zoneamento agricola, que oriente o
desenvolvimento de programas regionais e municipais de produgao e
abastecimento alimentar
SEGAO I DO TURISMO
Art. 113' E objetivo da politica de turismo desenvolver o turismo de maneira gerd e
em especial o ecoturismo, explorando economicamente o potential do territ6rio,
especialmente na Macrozona Rural
Art. 1 14' Sio diretrizes relativas a politico de turismo:
Formagao de um banco de dados turistico destinado a gestao do turismo, a
qual pemlita sua utilizagao homo fonts de infomlag6es ao turista e tamb6m
para a obtengao de indicadores para o desenvolvimento do turismo no
Municipio;
ll. Integragao dos programas e proletos turfsticos com atividades sociais,
econ6micas, culturais e de lazer realizadas no Municipio;
111. Garantia da qualidade do produto turistico, da infraestrutura de servigos e da
informagao ao turista, contemplando nossas diversidades regionais, culturais
e naturais;
IV. Diversificagao da oferta turfstica;
V. Aumento do indice de perman6ncia e do gasto m6dio do turista no
Municfpio;
VI. Incentivo a participagao comunitaria, para que as populag6es envolvidas
percebam no turismo uma altemativa econ6mica viavel;
. Divulgagao responsavel do produto turistico disponfvel, apropriada as
condig6es que o local comporta, para nio gerar impactos ambientais ou
efeitos negativos no turismo do Municfpio.
l
Vll
Art. 1 1 5' Sio agnes para o turismo:
1. Regulamentar o turismo, atrav6s de parametros adequados e estrutura legal
pr6pria, obedecendo a legislagao estadual e federal existentes;
Fomtar uma comissio composta por representantes do Poder PQblico e da
Iniciativa Privada para avaliar os impactos produzidos pda atividade turistica na
vida do Municipio;
Apoiar e friar incentivos a iniciativa privada no segmento do turismo;
Desenvolver programas de trabalho, por memo de agnes coordenadas entre o
Poder PQblico e a iniciativa privada, com o objetivo de friar a infraestrutura
necessfria a execugao de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao
turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, neg6cios, lazer.
cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
Implantar sinalizagao turistica bilfngue, portugu6s e ing16s, confomle padr6es e
especificag6es t6cnicas pertinentes;
Promover encontros, seminfrios e eventos especfHicos para os profissionais e
operadores de turismo no Municipio;
11.
111.
lv.
VI.
$q.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sio Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: site: www.miracatu.so.aov.for
Vll
Vlll
lx.
x.
XI.
Produzir proyetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os
atrativos naturais do Municfpio;
Instalar postos de informagao turlstica;
Estabelecer parceria entre os setores pablico e privado, visando ao
desenvolvimento do turismo no Municipio;
Elaborar o inventfrio turf stico do Municfpio;
Disponibilizar informag6es turisticas atualizadas para o mercado operador e para
o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisio e facilitar o desfi'ute
da infraestrutura, servigos e atrag6es do Municipio;
Empreender as provid6ncias para a elevagao do municfpio a categoria de
estfincia turistica:
Ciar padr6es minimos de qualidade no setor hoteleiro e no de alimentagao,
atrav6s de decreto municipal, para que possam ser divulgados nos memos de
comunicagao;
Criar e manter a infraestrutura dos pontos turisticos e viag de acesso;
Buscando parcerias e conv6nios;
Ampliar e qualiflcar o mercado de trabalho, atrav6s de cursor profissionalizantes
e de aperfeigoamento;
Estabelecer uma polftica de desenvolvimento integrado do turismo, articulando￾se com os municipios da regiao e com os roteiros do Brasil;
Implantar um sistema de regulamentagao e controle de qualidade do produto
eco16gico (metodologia e sistemas pr6prios para acompanhamento, avaliagao e
apedeigoamento da atividade, abrangendo os setores pablico e privado);
Incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com o aprimoramento de
tecnologias, servigos e infraestrutura, tanto a existente, quanto aquela a ser
utilizada nos novos empreendimentos;
Desenvolver e incentivar o artesanato da regiao, promovendo a qualidade e a
originalidade dos produtos;
Elaborar um Plano de Divulgagao Turistica do Municfpio;
a. Disponibilizar material turistico promotional e infomlativo do
Municfpio;
b. Criar calendgrio de eventos permanente do Municipio;
c. Promover campanhas, eventos, palestras, que conscientizem a populagao
quanto a importancia do ecoturismo homo conte altemativa de renda e
homo instrumento de preservagao da natureza;
d. Elaborar um Manual Eco16gico para orientagao do turista quanto a
conduta adequada;
e. Captar, promover e incentivar a realizagao de eventos mobilizadores da
demanda de turismo:
f. Divulgar as facilidades operacionais, t6cnicas e estruturais relativas ao
desenvolvimento do turismo no Municipio;
SEGAO ll - DO ABASTECIMENTO
XII.
XIII.
Xlv
xv
XVI.
XVll
XVIII.
Xlx
xx.
XXI.
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Art. 1 16' E objetivo da politico de Abastecimento viabilizar e facilitar o acesso da
populagao ao abastecimento alimentar, de forma a propiciar saQde fTsica, mental e
social.
An.
1.
11.
111.
lv.
1 1 7' Sio diretrizes da polftica de Abastecimento:
O acesso da populagao a produtos alimenticios a baixo Gusto;
A racionalizagao do sistema de abastecimento alimentar no municfpio, por meio
da integragao com o Govemo do Estado e a iniciativa privada;
O aprimoramento das condig6es alimentares e nutricionais da populagao;
Incentivo e fomecimento de apoio t6cnico e material is iniciativas de produgao
agricola no Municfpio;
A fiscalizagao e o controle sanitgrio de estabelecimentos que comercializam ou
manipulam alimentos no varejo;
A distribuigao de informag6es sobre a utilizagao rational dos alimentos e sobre a
legislagao reference a qualidade, higiene e prego dos produtos;
O aparelhamento do setor pablico municipal para intervir no fmbito do
abastecimento, em situag6es de emerg6ncia;
O estimulo a integragao dos programas municipais de abastecimento a outros
programas sociais voltados a inclusio social;
A integragao das agnes dos 6rgaos envolvidos com o abastecimento alimentar no
Municipio;
A garantia do fomecimento de alimentagao difria aos alunos da rode municipal
de ensino.
V
VI.
Vll
Vlll
lx
X
An
1.
11.
111.
lv.
1 18' Sio agnes relativas ao Abastecimento:
Favorecer a intermediagao comercial visando a redugao de custom em
estabelecimentos de pequeno porte;
Criar espagos de comercializagao de produtos alimentfcios a baixo Gusto;
Apoiar e incentivar as iniciativas comunit&ias e privadas na area do
abastecimento, voltadas a redugao do Gusto dos alimentos;
Promover entendimentos com outras esferas de govemo visando a liberagao de
estoques reguladores e a distribuigao de alimentos subsidiados ao consumidor de
baixa renda;
Estimular a formagao de organizag6es comunit&ias voltadas para a questao do
abastecimento alimentar;
Apoiar a comercializagao de alimentos produzidos de fomla cooperativa;
Apoiar a implantagao de hortas comunitgrias e dom6sticas;
Promover a comercializagao direta entre produtores rurais e populagao;
Implantar entrepostos atacadistas em beneficio de comerciantes e consumidores
locais;
Instituir o funcionamento de feiras livres, com a inclus&o do produtor local;
Garantir a qualidade nutritional da merenda escolar fomecida aos alunos da rode
municipal de ensino;
SECAO 111 - DA AGRICULTURA
V
VI.
VII.
VIII.
lx.
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Art. 1 19' O Municfpio, dentro de sua compet6ncia, promovera a atividade agricola,
com os seguintes objetivos:
Melhorar a qualidade de vida do homem do campo;
Promover a inclus8o social da populagao rural;
Assegurar a qualidade ambiental na hea rural;
Incentivar a implantagao de agroindQstrias no polo industrial;
Garantir o escoamento da produgao rural;
Incentivar as atividades agropecuarias para o desenvolvimento econ6mico e
social do municfpio;
Diversificagao da agricultura no municipio.
Elaboragao do cadastro das propriedades e dos produtores rurais.
l
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
VIII.
Art. 120' A promogao da atividade agrfcola deverf observar as seguintes diretrizes.
1.
11.
Apoio e incentivo ao pequeno e m6dio produtor agrfcola;
Incentivo a formagao de associag6es e cooperativas agricolas.
Art. 121 ' A promogao da atividade agricola deverf observar as seguintes agnes:
Elaborar e atualizar o cadastro rural :
Fomecer suporte t6cnico aos produtores rurais;
Promover curios de capacitagao para geragao e melhoria de ronda;
Promover programas de verticalizagao da agricultura familiar que agreguem
valores a produgao agropecuaria;
Promover programas de educagao ambiental nas escolas;
Promover programas de comercializagao da produgao agropecuaria do
Municipio;
Conservar as estradas vicinais existentes e promover a abertura de novas
SE(AO IV - DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
Art. 122' E objetivo no campo do Trabalho, Emprego e Ronda assegurar a melhoria da
qualidade de vida e o desenvolvimento socio econ6mico da populagao, promovendo a
inclusio social.
AH.
1.
11.
111.
123' Sio diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
A contribuigao para o aumento da oferta de postos de trabalho;
A defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante;
O incentivo e o apoio is diversas formas de produgao e distribuigao por
interm6dio dos micros, pequenos, m6dios e Brandes empreendimentos;
A constituigao de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das existentes;
A criagao de segao responsavel pdas agnes do trabalho, emprego e renda;
124' Sio agnes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:
Estimular as atividades econ6micas intensivas em mio-de-obra:
Oferecer programas de protegao e inclusgo social; /o ...,p.
lv.
v.
AN
1.
11.
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111. Criar Centros de Desenvolvimento Solid&io para planejar politicas de
desenvolvimento local e de atendimento aos beneficihios dos programas socials:
IV. Organizar o mercado de trabalho local;
V. Implementar politicas de apoio &s iniciativas de ocupagao aut6noma, associativa
e cooperativada;
VI. Buscar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos,
individuais ou coletivos, na fomla de capacitagao gerencial, trans£er6ncia
tecno16gica e fomecimento de cr6dito;
VII. Desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do
setor informal;
CAPITULO ll DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 125' O Poder PQblico Municipal priorizara combater a exclusio e as desigualdades
sociais, adotando polfticas pablicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade
de vida dos sous munfcipes, atendendo is suas necessidades basicas, garantindo a
fruigao de bens e servigos socioculturais e urbanos que o Municipio oferece e buscando
a participagao e inclus5o de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de
discriminagao.
Art. 126' As polfticas sociais sio de interesse piblico e t6m cargter universal.
compreendidas homo direito do cidad8o e dever do Estado, com participagao da
sociedade civil nas bases de decisao, execugao e fiscalizagao dos resultados.
Art. 1270 As agnes do Poder PQblico devem garantir a transversalidade das political de
g6nero e raga, e as destinadas is criangas e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas
portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das polfticas sociais e
buscando alterar a 16gica da desigualdade e discriminagao nas diversas leas.
Art. 128' As polfticas abordadas neste capftulo t6m homo objetivos gerais a inclusio
social, o estimulo a participagao da populagao na definigao, execugao e controle das
political pablicas, preservagao e melhoria da qualidade de vida, bem homo a superagao
das dificuldades que se antep6em ao uso pleno do Municfpio pelts que nele vivem.
Art. 129' A integragao de programas e proletos especificos vinculados &s polfticas da
area social homo forma de aumentar seus efeitos positivos, particularmente no que tange
a inclus5o social e a diminuigao das desigualdades 6 pressuposto das diversas polfticas socials.
Art. 130' A distribuigao de equipamentos e servigos sociais deve respeitar as
necessidades dos Bairros e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando
as areas de urbanizagao precaria, com atengao para as Zonal Especiais' de Interesse
ocia
Art. 1310 Os objetivos, as diretrizes e agnes previstas neste Plano est&o voltados ao
conjunto da populagao do Municipio, destacando-se a populagao de baixa ronda, as
criangas, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as pessoas
portadoras de necessidades especiais. ' '
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Art. 132' Os diversos Departamentos envolvidos na implementagao das politicas
sociais t&m homo atribuigao a elaboragao de pianos e metas setoriais a serem debatidos
com participagao da sociedade civil.
SE(Ao 1 - DA EnUCAGAo
Art. 133' Sio objetivos da Educagao:
l
Integrar a polftica educational ao conjunto de polfticas pablicas, em todos os
niveis em especial a politica cultural, compreendendo o individuo enquanto ser
integral, com vistas a inclusio social e cultural com equidade;
Assegurar a autonomia de instituig6es educacionais quanto aos proJetos
pedag6gicos e aos recursos financeiros necess&ios a sua manutengao;
Garantir transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino;
Garantir merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino;
Desenvolver a capacidade de elaboragao e reflexio critica da realidade
11.
111.
lv.
v.
Art. 134' E diretriz no campo da Educagao a democratizagao do acesso e a garantia da
perman&ncia do aluno na escola, inclusive em relagao aqueles que nio o tiveram em
idade apropriada, oferecendo um ensino de qualidade que possibilite ao aluno o preparo
e o contato com os avangos tecno16gicos e cientfHicos da atualidade contribuindo para o
exercicio da cidadania.
AN
1.
11.
111.
135' Sio agnes da Educagao:
Realizar um censo educational no Municfpio com o objetivo de detectar as reais
demandas existentes:
Estabelecer planqamento conjunto com outras instfncias para atendimento a
demanda;
Disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e perfodos de
recesso para a realizagao de atividades comunitaias, de lazer, cultura e esporte,
em conjunto com outros Departamentos;
Garantir o orgamento participativo na Educagao, envolvendo a populagao e as
diferentes instfncias que comp6em o sistema municipal de ensino;
Descentralizar recursos financeiros e orgamentfrios;
Implantar programas de formagao permanente dos proflssionais de Educag5o;
Habilitar os professores e profissionalizar os funcionirios dos equipamentos,
condicionando o ingresso de novos proHissionais a titulagao minima navel M6dio
e Normal;
Viabilizar a realizagao de conv6nios com universidades e outras instituig6es para
a formagao de educadores;
Construir, refomtar e ampliar os pr6dios escolares pablicos municipais da Zona
Urbana e Rural, bem homo as escolas estaduais mediante conv6nio:
Prover as escolas municipais de equipamentos de infomtgtica e material
pedag6gico;
Implantar bibliotecas nas escolas municipais;
Aquisigao de equipamentos; ' CZ??
Ampliagao e modemizagao da h'ota municipal de transporte escobar. c/ ''
lv
V
VI.
VII.
Vlll
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XI.
Xll
XIII.
#
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Art. 136' Sio agnes relativas a Educagao Infantil:
Ampliar o atendimento pr6-escolar a criangas de 6 (seis) anos de idade,
expandindo este processo, gradativamente, a criangas de 4 anos de idade;
Ampliar o atendimento a criangas de 0 a 3 anos de idade em creches;
Construir, re6omlar e ampliar centros de educagao infantil com infra- estrutura
fisica adequada no atendimento das criangas para o desenvolvimento de oficinas
de cultura, de esporte e de lazer;
Estabelecer periods integral para a crianga da educagao infantil;
11.
111.
lv.
Art. 137' Sio agnes para o Ensino Fundamental :
Implementar o atendimento universal is criangas do ciclo bfsico I da Rode
Municipal aumentando o nQmero de vagas onde a demands assim o indicar;
Promover a articulagao das escolas de ensino ftmdamental com outros
equipamentos sociais e culturais do Municipio e com organizag6es da sociedade
civil voltados &s criangas do ciclo bfsico I de modo a proporcionar atengao
integral;
11.
Art. 138' Sio agnes para a Educagao de Jovens e Adultos:
Promover ampla mobilizagao para a erradicagao do analfabetismo, reconstruindo
experi6ncias positivas ja realizadas e reivindicando a colaboragao de outras
instfncias de govemo e setor privado;
Ampliar a oferta de vagas;
Apoiar as iniciativas que permaneceram sob o comando de organizag6es
comunit6rias;
Implantar o Movimento de Alfabetizagao de Jovens e Adultos, voltado ao ensino
de novas tecnologias de informagao, articulado a projetos de desenvolvimento
regional e local;
Promover esforgos para a ampliagao de cursor no perfodo notumo, adequados As
condig6es do aluno que trabalha;
Apoiar novos programas comunitgrios de educagao de jovens e adultos e
fomentar a qualificagao dos ja existentes;
Promover a integragao das escolas com outros equipamentos sociais e culturais
do Municfpio e com organizag6es da sociedade civil voltados ajovens e adultos,
de modo a ampliar o atendimento as suds necessidades no campo educational.
l
11.
111.
lv
v.
VI.
VII.
Art. 1390 Sio agnes para a Educagao Especial:
1. Promover refomlas nas escolas regulares, dotando-as com recursos fTsicos,
materiais, pedag6gicos e humanos para o ensino aos portadores de necessidades
educacionais especiais;
Capacitar os profissionais da educagao na perspectiva de incluir os portadores de
necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, resgatando
experi6ncias bem sucedidas de processos de inclusio social;
Implantar Centros de Atengao visando ao apoio psicopedag6gico a professores e
aos alunos com necessidades educacionais especiais e sous familiares.
11.
111.
Art. 1400 Sio agnes para o Ensino Profissionalizante:
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Promover a implantagao de cursos profissionalizantes, permitindo sua
adequagao a novak demandas do mercado de trabalho e sua articulagao com
outros projetos voltados a inclusio social, em parceria com o setor pablico e
privado;
Art. 14]o Sio agnes para o Ensino Superior:
l
Permitir acesso a estagiarios no setor pablico mediante conv6nios com
instituig6es de ensino superior;
Assegurar auxilio-transporte ao universitfrio regularmente matriculado nas
instituig6es de ensino superior em outros municipios, faso haha disponibilidade
orgamentaria e mediante lei especfHica;
Assegurar cursinho pr6-vestibular para alunos concluintes do ensino m6dio,
visando acesso is universidades PQblicas e Privadas;
Firmar conv6nios com instituig6es de ensino superior, pQblicas e privadas,
visando assegurar condig6es de acesso aos municipes;
Viabilizar a implantagao de instituigao de ensino superior no Municipio
mediante parcerias pablicas e ou privadas.
11.
111.
lv.
V
SE(AO ll - DA SA©DE
Art. 142' Sio objetivos da SaQde: CLXVlll Promover a descentralizagao do
atendimento do Sistema Municipal de SaQde, tendo os distritos e bairros como loco de
atuagao;
Promover a melhoria da gest5o, do acesso e da qualidade das agnes, servigos e
infomlag6es de saQde;
Garantir a Atengao Primgria em SaOde homo eixo estrutural do Municfpio.
Art. 143' Sio diretrizes da SaQde:
l
11.
l Democratizagao do acesso da populagao aos servigos de saQde de modo a:
Promover a implantagao e implementagao integral do Programa de SaQde
da Familia, integrado aos demais niveis de atuagao do SUS;
Desenvolver programas e agnes de saQde tendo homo base a regiao,
priorizando as populag6es de maior risco, a hierarquizagao dos servigos e
o planejamento ascendente das agnes;
Manter o Programa de SaQde da Familia.
A aplicagao de abordagem intersetorial no entendimento do processo de saQde￾doenga e nas interveng6es que visem a protegao, a promogao e a melhoria da
saQde=
A modinlcagao do quadro epidemio16gico, reduzindo os principais agravos,
danos e riscos a saQde tendo homo parametro os indicadores de saQde constante
da PPI (programagao pactuada integrada) da Departamento Estadual de Saade;
A implementagao da rede hierarquizada de atendimento hospitalar de modo a:
a. Reconstruir, redimensionar e ampliar os servigos hospitalares em relagao
a sua demanda potential;
b. Reestruturar o atendimento pr6-hospitalar com a adogao de protocolo;
a
b
C
11.
111.
lv.
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&
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Equacionar a oferta de leitos hospitalares utilizando homo indicador o
nimero de leitos por mil habitantes cadastrados no Minist6rio da Saade;
A ampliagao da rede fisica de atendimento, adequando-a as necessidades da
populagao;
A implantagao da Vigilancia em Sa6de no Municfpio, incorporando a vigilancia
sanity'ia, epidemio16gica, ambiental e saOde do trabalhador com a qualificagao
da Vigilancia Municipal em media complexidade;
Assegurar a plena atuagao do conselho nestor de saade, garantindo a
participagao da populagao nas deliberag6es e na execugao das polfticas pablicas
da saQde no Municipio;
A aplicagao do Plano Municipal de SaQde e sua ampla discussio com
representag6es da sociedade civil e outras esferas de govemo;
Realizar a Confer&ncia Municipal de Sa6de anual;
Promover a melhoria da qualidade e efici6ncia do atendimento em saQde
prestado a populagao, por meio de:
a. Implementagao da gestao plena municipal do sistema de saade;
b. Incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema Unico de Saide no
Municipio;
c. A modemizagao e a incorporagao de novas tecnologias ao Sistema Unico
de Sa6de.
d. A humanizagao dos servigos prestados polos profissionais da saade;
e. Estimular o processo de capacitagao em educagao permanente;
f. Promover adequagao da remuneragao dos servidores que prestam servigo
na area da saide, visando equiparagao entre rode municipal e estadual,
mediante lei especinica;
1440 Sio agnes da SaQde:
C
V
VI.
VII.
VIII.
lx
X
Ad
1.
11.
111.
lv.
Habilitar o Municfpio para a gestao plena do sistema, promovendo a integragao
da rede publica com a rode privada contratada, com e sem fins lucrativos;
Implementar no Municipio o Cartio Nacional de Saade;
Implementar processor gerenciais fundados na utilizagao de sistemas
informatizados;
Estruturagao das agnes administrativas e de organizagao is unidades de servigo
de saQde do Municfpio, respeitados os compromissos ja acordados entre os
niveis de gestao;
Efetivar na &ea da saQde o planejamento descentralizado nos diversos nfveis
cidade e campo, com togo nas necessidades de saQde da populagao local;
Promover a formagao, capacitagao e ampliagao dos recursos humanos da
Departamento Municipal da Saade;
Estruturar e capacitar continuamente as equipes do Programa de SaQde da
Famflia;
Promover a melhoria nas agnes de vigilancia, prevengao, diagn6stico, tratamento
e assistCncia aos portadores de DST/AIDS, incluindo treinamento de
profissionais e parcerias com a sociedade civil e demais setores do Poder
PQblico Municipal; /)..,'n
V
VI.
Vll
VIII.
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lx
X
XI.
Promover agnes para os portadores de necessidades especiais nos diferentes
niveis de atengao a spade, visando a melhoria de qualidade de vida;
Promover agnes multiproHissionais e intersetoriais na prevengao a viol&ncia,
abuso sexual, alcoolismo e drogas;
Implementar servigos de refer6ncia e contrarrefer&ncia voltados ao atendimento
da saQde das vitimas da viol&ncia sexual e dom6stica, com 6nfase no
acolhimento is vitimas;
Promover a insergao social de pessoas acometidas de transtomos mentais por
meir de atividades terap&uticas da equipe multiproHlssional;
Construgao de uma unidade para as atividades do CAPS (centro de atengao
psicossocial) aos pacientes com transtomo mentais;
Promover a implantagao de assist&ncia famlac6utica bfsica no Municipio;
Promover agnes de atengao a saOde bucal e de assist6ncia odonto16gica;
Implementar atividades e agnes educativas em saQde bucal atrav6s de parcerias
com os Departamentos Municipais de Educagao, Esporte e Cultura;
Implementar agnes emergenciais em saade, em conformidade com as demandas
de significativo impacto social;
Elaborar programas em conjunto com outros Departamentos para a melhoria da
saQde ambiental do Municipio;
Promover agnes de Educagao e Saide a toda populagao, em especial para os de
baixa renda, difundindo principios bfsicos de higiene, saide e cidadania;
SE(AO ili - nA PROMO(Ao SOCIAL
1450 Sio objetivos da Promogao Social:
Garantir padr6es bfsicos de vida, o que sup6e o suprimento de necessidades
sociais, que produzem a seguranga da exist6ncia, da sobreviv6ncia cotidiana e da
dignidade humana;
Proven recursos e dar atendimento que garanta a protegao social bfsica e em
especial a inclusio da populagao no circuito dos direitos da cidadania;
Atuar de fomla preventiva, no que se revere a processos de exclusio social;
Assegurar que as agnes da assist&ncia social tenham centralidade na familia.
orientando e proporcionando apoio sociofamiliar.
146' Sio diretrizes da Assist6ncia Social:
Xll
Xlll
Xlv
xv
XVI.
XVll
XVlll
Xlx
An
1.
11.
111.
lv.
AN
1. A vinculagao da Polftica de Promogao Social do Municipio de Miracatu ao atual
sistema Qnico nacional de provisao de servigos, benefTcios, programas e proUetos
de assist6ncia social;
O estabelecimento da Promogao Social homo polltica de direitos de protegao
social a ser gerida de forma descentralizada e participativa;
O reconhecimento do Conselho Municipal de Assist&ncia Social e o do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescents, homo
instrumentos participativos de controls da sociedade civil;
Aprovagao do Plano Municipal de Assist6ncia Social pele Conselho Municipal
de Assist6ncia Social;
11
111
lv.
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V O reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em nfveis
de privagao de recursos e condiQ6es de vida, inaceitfveis a condigao humana,
para a garantia dos direitos sociais de acolhida, convfvio, autonomia,
rendimentos, equidade, travessia e protagonismo;
O estabelecimento da familia e dos segmentos em risco social e pessoal homo
elxos programaticos de agro;
A construgao de padr6es e mecanismos dignos de insergao e inclusio social nos
servigos, programas, beneficios e proletos de assist6ncia social, por meio de agate
integrada entry os diversos departamentos e 6rgaos pQblicos municipais;
A integragao com outros niveis de govemo ou com entidades sem fins lucrativos
da sociedade civil para o desenvolvimento de servigos, programas e proJetos de
assistCncia socials
A qualificagao e integragao das agnes da rede de atendimento, sob o enfoque de
tomas homo: utica, cidadania e respeito a pluralidade sociocultural;
O desenvolvimento de programas de convfvio, de carfter s6cio- educativo
voltados a criangas, adolescentes e jovens, direcionados ao exercfcio da
cidadania, a ampliagao do universo cultural e ao fortalecimento dos vfnculos
familiares e sociais;
O desenvolvimento de condig6es para o pleno exercicio da cidadania e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadios idosos;
O desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades
especiais, por meio de sua insergao na vida social e econ6mica;
A garantia do direito a conviv6ncia social e a autonomia das pessoas em situagao
de rua, promovendo sua reinsergao social;
A criagao, no fmbito da compet6ncia da Assist6ncia Social, de polfticas de
prevengao e de combate a toda e qualquer vio16ncia contra a mulher, a crianga, o
adolescente e o idoso.
VI
VII.
VIII.
lx.
x.
XI
XII.
Xlll
Xlv.
Art. 1470 Sio agnes da Promogao Social:
Implantar servigos favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a
conviv&ncia em sociedade=
Manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantagao de agnes
conyuntas com vistas a organizagao da rede de servigos da Assist&ncia Social;
Instalar sistema unificado e informatizado com o Conselho Municipal de
Assist6ncia Social para cadastro das organizag6es privadas de Assist6ncia Social
e de usugrios dos servigos, benefTcios, programas e proJetos de Assist6ncia
Social:
Realizar o atendimento social a populagao vitimada por situag6es de emerg6ncia
ou de calamidade publica, em agro conjunta com a defesa civil;
$lo S8o agnes relativas a democratizagao da gestao da Assist&ncia Social:
Fortalecer as instfncias de participagao e de controle da sociedade civil sobre as
politicas desenvolvidas no campo da assist6ncia social, homo os Conselhos
Municipais: Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Crianga e do
l
11
l
111.
lv.
PREFEITURA MUNICmAL DE MIRACATU
Estado de Sgo Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email : site: WWl!.:!!!!E!!ga!!!:!}2:ggX:b.
Adolescents e Conselho do Idoso, F6runs de Defesa de Direitos e demais
organizag6es relacionadas a luta pda melhoria da qualidade de vida;
Implantar gestao transparente e participativa do Fundo Municipal de Assist&ncia
Social - FMAS e do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
- FMDCA, criando e aperfeigoando mecanismos de captagao de recursos
pablicos e privados;
Elaborar o Plano Municipal de Assist6ncia Social, com a participagao dos
Departamentos Municipais, outras esferas de govemo e representantes da
sociedade civil=
Apoiar a realizagao da Confer6ncia Municipal de Assist6ncia Social, realizada
anualmente.
11
111.
lv.
$2o Sgo agnes relativas a protegao da crianga e do adolescente:
l
Implementar agnes e campanhas de protegao e de valorizagao dos direitos da
crianga e do adolescents, com prioridade para temas relacionados a vio16ncia,
abuso e ass6dio sexual, prostituigao infanto-juvenil, erradicagao do trabalho
infanti], protegao ao adolescente trabalhador, combate a vio16ncia dom6stica e
uso de drogas;
Implementar programas de cargter socioeducativo em meio aberto, dirigidos ao
adolescente que tenha cometido ato infracional em parcerias com 6rgaos
pablicos;
Fortalecer e ampliar unidades de atendimento que promovam agnes de
orientagao e apoio sociofamiliar, a criangas e adolescentes em situagao de risco
pessoal ou social;
IV. Realizar, com criangas, adolescentes e jovens, agnes de fmbito intersetorial com
carfter socioeducativo e que favoregam a expressao e o interesse peta arte,
cultura, esporte e lazer.
$3o Sio agnes relativas aos idosos: I Instituir o controle e avaliagao do Beneficio de
Prestagao Continuada destinado a populagao idosa e com defici&ncia, de fmbito federal;
Estender aos que necessitam, os beneficios da Assist6ncia Social, vinculados a
outras areas de agro govemamental;
Integrar programas de fmbito interdepartamental para que deja incorporado o
segmento da terceira idade nas polfticas pablicas de habitagao, transporte e
outras de alcance social, nelas garantindo o respeito e o atendimento &s
especiHicidades do idoso;
lll. Implantar unidades de atendimento aos idosos em bairros onde houver maior
demanda, bem como, atendimento preferential nos 6rgaos p6blicos e privados;
Construir um Centro de Conviv&ncia de Idosos de acordo com as normas
estabelecidas no Estatuto do Idoso;
11
l
11
111.
lv.
$4o Sio agnes relativas aos portadores de necessidades especiais:
Garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os servigos
oferecidos pelo Poder PQblico Municipal;
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11. Viabilizar atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no
imbito da Assist6ncia Social.
$5o Sio agnes relativas a populagao em situagao de rua:
l Promover agnes e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao
atendimento da populagao em situagao de rua, bem homo a localizagao de seus
familiares para a sua reinsergao;
Implantar unidades de atendimento dense segmento populacional ;
Promover o acesso da populagao em situagao de rua a programas de formagao,
proUetos de geragao de renda, cooperativas e sistemas de Hjnanciamento;
Promover o acesso da pessoa em situagao de rua que tenha retomado ao trabalho
e se encontre em processo de reinsergao social a projetos habitacionais
desenvolvidos pelo Poder PQblico.
11.
111.
lv.
$6o S5o agnes relativas a protegao das mulheres, criangas e adolescentes vftimas da
vio16ncia:
1. Reivindicar junto a Departamento de Seguranga Publica Estadual a Implantagao
da Delegacia da Mulher;
11. Crier e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a criangas e
adolescentes vitimas da vio16ncia dom6stica
$7o Sio agnes relativas a estrutura do Departamento de Assist6ncia Social:
1. Construir espago fisico adequado para o atendimento do servigo social:
11. Garantir o quadro de recursos humanos e materiais adequados ao atendimento da
populagao.
SE(AO IV - DA CULTURA
Ad
1.
1480 Sio objetivos no campo da Cultura:
Contribuir para a construgao da cidadania cultural no Municipio, o que significa:
a. Universalizar o acesso a produgao e fruigao de bens e atividades
culturais, especialmente na perspective da inclusio cultural da populagao
de baixa renda;
b. Garantir os espagos e instrumentos de que disp6e, necessfrios a criagao e
produgao cultural;
c. Democratizar a gestao da cultura, estimulando a participagao dos
segmentos responsaveis pda criagao e produgao cultural nos processos
decis6rios, garantindo a formagao e informagao cultural do cidadao,
atrav6s do Conselho Municipal de Cultura.
Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e servigos culturais
municipals;
Construir politicas pablicas de cultura e contribuir para a constituigao de esfera
publica da cultura com a participagao da sociedade;
Integrar a politica cultural ao conjunto das politicas pablicas voltadas para a
inclus5o social, especialmente as educacionais e de juventude;
11
111.
lv.
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V
VI.
VII.
VIII.
Apoiar.manifestag6es culturais que se situam a margem da indistria cultural e
dos meios de comunicagao;
Promover o aperfeigoamento e valorizag5o dos proHlssionais da hea da cultura:
Criar mecanismos destinados ao Hlnanciamento e fomento a cultura:
Incentivar e apoiar a cultura popular desenvolvida diretamente pda comunidade,
tais coma: Rodeios, Escolas de Samba, blocos camavalescos, Festa do Folklore.
Folia de Reid, Banana Arte Festa e outras manifestag6es culturais;
Preservar, difundir e expandir o patrim6nio hist6rico cultural .
1 49' Sio diretrizes no campo de Cultura:
A integragao da populagao a criagao, produgao e fruigao de bens culturais;
A implantagao de programas de formag5o e estimulo a criagao, ftuigao e
participagao na vida cultural, com especial atengao is criangas e aos jovens;
O apoio a movimentos e manifestag6es culturais que contribuam para a
qualidade da vida cultural e pluralidade do Municipio de Miracatu;
O apoio a manifestag6es institucionais ou nao, vinculadas a cultura popular,
grupos 6tmcos e outros que contribuam para a construgao da cultura da paz e de
uma sociedade solidaria;
150' Sio agnes no campo da Cultura:
lx.
Aa
1.
11.
111.
lv.
Aa
1.
11.
111.
Elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representag6es da
sociedade civil e outros setores do govemo;
Apoiar e participar da Confer6ncia Municipal de Cultura realizada anualmente
envolvendo todos os segmentos culturais do Municfpio;
Criar o Conselho Municipal de Cultura, com a participagao de todos os
segmentos culturais;
Garantir a insergao da politica cultural no processo de orgamento participativo;
Estimular a ocupagao cultural dos espagos pQblicos da Cidade;
Recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da Cidade;
Promover nos bairros agro cultural descentralizada, conjuntamente com
movlmentos sociais e agentes culturais;
Implantar unidades culturais nos bairros onde houver demanda:
Utilizar os equipamentos municipais homo espagos e mecanismos de
descentralizagao e inclus5o cultural;
Promover a realizagao de mostras de cinema, teatro, masica, fotografla, artes
plasticas e outras;
Promover a realizagao de festivais de mQsica e dania, e eventos litergrios;
Incrementar a biblioteca municipal, ampliando o atendimento nos bairros atrav6s
das bibliotecas itinerantes e implantar sistema de atualizagao permanente de seus
acervos:
Criar sistemas de identificagao visual de bens tombados e leas hist6ricas:
Formar e ampliar pQblico teatral possibilitando acesso a encenag6es do
repert6rio brasileiro e intemacional;
Informar e orientar a populagao sobre patrim6nio artistico, arquitet6nico e
cultural, incentivando assim sua fruigao e preservagao;
lv
V
VI.
VII.
VIII.
lx.
X
XI.
XII.
Xlll
Xlv
xv.
ga,
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XVI Revitalizar edificios de interesse hist6rico, inclusive por meio de utilizagao, para
finalidade adequada a sua preservagao e valorizagao;
Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentagao e os acervos que
constituem o patrim6nio cultural do Municfpio;
Trabalhar, em conjunto com a comunidade escobar, visando desenvolver
programas de cultura, cultura da paz e da solidariedade;
Constiugao do Centro Cultural (biblioteca, oficinas de artes, sa15o de exposigao,
bala de Administragao da Cultura, Audit6rio e outros), buscando parceria com
govemos estadual e federal e iniciativa privada;
Construir Escola de Masica, buscando parceria com govemos estadual, federal e
iniciativa privada;
Construir pontos de vendas de artesanatos em locais estrat6gicos, buscando
parceria com govemos estadual, federal e iniciativa privada
Garantir quadro de recursos humanos e materiais adequados ao desenvolvimento
da culturali
Assegurar a manutengao das corporag6es musicais;
Construgao do Centro de Eventos.
SKCAO V - DOS ESPORTES, LAZER E RECREA(Ao
1510 Sio objetivos para o Esporte, Lazer e Recreagao:
Elevar o esporte, o lazer e a recreagao a condigao de direito dos cidadios e
considers-lo dever do Estado=
Master em ftmcionamento plano as areas livres municipais destinadas ao esporte
e ao lazer;
Oferecer acesso universa] e integral is praticas esportivas, promovendo bem￾estar e melhoria da qualidade de vida.
1 52' S8o diretrizes para o Esporte, Lazer e Recreagao:
A recuperagao dos equipamentos de esportes, adequando-os a realizagao de
grandes eventos e espetaculos esportivos;
A garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os
equlpamentos esportivos municipais;
A ampliagao e a otimizagao da capacidade dos equipamentos esportivos
municipais, adotando-se homo padrao mfnimo de atendimento a possibilidade de
uso por 1 0% (dez por cento) da populagao;
A elaboragao de diagn6sticos, identificando areas que necessitam de
equipamentos visando a ampliagao da rede de equipamentos da Administragao
Direta e Indireta;
A implantagao de unidades esportivas em bairros onde houver demanda;
A implantagao de programas de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da
cidadania.
XVll
XVIII.
Xlx.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXlv.
AN
1.
11.
111.
AN
1.
11.
111.
lv
V
VI
Aa.
1.
1530 Sio agnes para o Esporte, Lazer e Recreagao:
Assegurar o plano funcionamento de todos os equipamentos de administragao
direta, garantindo a manutengao de suas instalag6es;
M
©
©
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11 Revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos
Municipais;
Promover jogos e tomeios que envolvam a cidade e o conjunto de bairros do
Municipio;
Construir equipamentos de administragao direta em Bairros carentes de unidades
esportivas, com especial atengao aos conluntos de Habitagao de Interesse Social;
Elaborar e propor legislagao e mecanismos de incentivo a iniciativa privada
junto ao esporte de rendimento;
Promover a integragao com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do
esporte;
Apoiar, na medida do possivel, a administragao comunitAria dos Clubes
Desportivos Municipais, oferecendo apoio de compo t6cnico competente;
Incentivar a organizagao de competig6es amadoras nas diferentes modalidades
esportivas, utilizando a rede publica direta e indireta de equipamentos
esportivos;
Implantar o programa de mas de lazer, com prioridade para a periferia,
promovendo atividades de esportes, lazer e culture;
Revitalizar e apoiar o pleno funcionamento dos Centros Desportivos Municipais;
T6rmino do ginasio de esportes;
Reforma e reestruturagao do complexo poliesportivo dos trabalhadores;
Reforma das instalag6es desportivas;
Criagao de nQcleos para pratica de arles marciais e capoeira;
SE(AO VI - DA SEGURANGA
154' Sio objetivos da politica de Seguranga Publica:
lil
lv
V
VI
VII.
VIII.
lx
x.
XI.
XII.
XIII.
Xlv.
AN
1.
11.
111.
Assegurar a integridade fTsica e patrimonial dos cidadios de forma integrada
com a Uniao, o Estado e a sociedade civil;
Diminuir os indices de criminalidade do Municfpio;
Estabelecer politicas pablicas de seguranga de forma integrada com outros
setores da esfera municipal;
Dotar o Poder Executive Municipal de recursos humanos e materiais para a
realizagao das atividades de vigilancia e prevengao da vio16ncia;
Estimular o envolvimento das comunidades nas quest6es relativas a seguranga
urbana e rural.
lv
V
AN.
1.
11.
1550 Sio diretrizes da politica de Seguranga;
A promogao da aproximagao entre os agentes de seguranga municipais e a
comunidade;
O estimulo a criagao de Comiss6es Civis Comunitgrias de Seguranga,
encarregadas da elaboragao e execugao de pianos de redugao da vio16ncia,
integrados is instincias de participagao em navel local e regional;
A execugao de pianos para controle e redugao da viol&ncia local por meio de
agnes maltiplas e integradas com outros setores do Executivo;
O desenvolvimento de projetos interdepartamentais voltados a parcela de
adolescentes e jovens em condig6es de vulnerabilidade social;
111
lv
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V
VI
Vll
A promogao da integragao e coordenagao das agnes especiHicas de seguranga
com as quest6es de trfnsito e defesa civil no Municfpio;
A substituigao da 16gica da reagao e da repressao pda 16gica da antecipagao e da
prevengao nas agnes de seguranga;
O estimulo a participagao no CONSEG -- Conselho Comunithio de Seguranga,
articulando agnes preventivas a criminalidade, com seus integrantes.
Aa
1.
11.
111.
1 56' Sio agnes relativas a Seguranga:
Criar a Guarda Municipal;
Promover o aperfeigoamento e capacitagao dos recursos humanos vinculados a
seguranga, atrav6s de treinamento e avaliagao do efetivo da Guards Municipal;
Criar Comiss6es Civic Comunit6rias de Seguranga compostas por integrantes da
Guarda Municipal, membros dos demais 6rgaos de seguranga que atuam no
Municfpio e representantes da comunidade;
Implementar gradativamente a presenga da Guarda Municipal no entomo das
escolas municipais com policiamento integrado a comunidade local, de acordo
com os pressupostos do policiamento comunitario;
Garantir a seguranga dos usugrios dos espagos pablicos municipais;
Aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequa-lo is
necessidades do Municfpio;
Elaborar mapas de ocorr6ncias e pesquisa de vitimizagao em parceria com a
Secretaria de Seguranga Publica, comunidade e entidades do setor, identificando
e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no fmbito do Municfpio;
Participar de fomla integrada no planejamento e agnes da Defesa Civil;
Estimular a promogao de conv&nios com os govemos estadual e federal, assim
homo o Minist6rio PQblico para a troca de informag6es e agnes conjuntas na area
de prevengao e repressao criminal.
lv
V
VI
Vll
Vlll
lx
TITULO Vlll - DA GESTAO DEMOCRATICA DO SISTEMA DE
PLANEJAMENTO URBANO
CAPITULO I DA GESTAO DEMOCRATICA
Art. 1570 O Executivo promovera a revisao, o aperfeigoamento, a implementagao e o
acompanhamento do Plano Diretor e de pianos, programas e proletos setoriais, regionals
e locais especfficos.
Paragrafo Unico. Como parte do modo de gestao democrftica da Cidade o Plano
Diretor deverf ser revisto a dada 1 0 (dez) anos.
Art. 158' Os pianos integrantes do processo de gestao democrftica da Cidade deverio
ser compativeis entry sie seguir as political de desenvolvimento urbano contidas nesta
Lei, bem homo considerar os pianos intermunicipais de cuba elaboragao a Prefeitura
tenha participado. .,.o .
r
4
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Parfgrafo Unico. O Executivo deverf garantir a formagao dos t6cnicos do quadro do
funcionalismo pOblico, para possibilitar a implementagao do planejamento e gestao
ambiental do municipio.
CAPITULO ll - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAG6ES
Art. 159' O Executivo manterf atualizado, permanentemente, o sistema municipal de
informag6es com dados: sociais; culturais; econ6micos; financeiros; patrimoniais;
administrativos; fTsico-territoriais, inclusive cartograHicas e geo16gicas; ambientais;
imobilihias e outros que possam ser de relevante interesse para o Municipio, dentro do
possivel e, progressivamente, com informag6es georreferenciadas do cadastro
municipal.
$lo Deve ser assegurado o acesso e a consulta aos dados do Sistema Municipal de
Informag6es aos munfcipes.
Art. 160' Os agentes pablicos e privados, em especial os concessionirios de servigos
pablicos que desenvolvem atividades no Municipio devem fomecer ao Executive
Municipal, semestralmente, os dados e infomlag6es que forem considerados necessirios
ao Sistema Municipal de Informag6es.
Art. 161' O Executive Municipal dart ampla publicidade a todos os documentos e
informag6es produzidos no processo de elaboragao, revisao, aperfeigoamento e
implementagao do Plano Diretor, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos
conteQdos a populagao, devendo ainda disponibilizar os documentos requisitados
mediante petigao dimples, assegurando o direito de ampla informagao a qualquer
interessado.
Art. 162' O Sistema Municipal de Informag6es, o qual deverf ser centralizado e
estruturado, envolvendo todas as departamentos na elaboragao e atualizagao dos dados,
deverf ser apresentado publicamente no puzo de 2 anon, contado a partir da aprovagao
e publicagao delta Lei
CAPiTULO 111 - DA PARTICIPA(Ao POPULAR NA GESTAo DA POLiTICA
URBANA DA CIDADE
SEGAO 1 - DAS nisposlG6KS GERAls
Art. 163' - E assegurada a participagao direta da populagao em today as fasts do
processo de gestao democrftica da Politica Urbana do Municipio, mediante as seguintes
instincias de participagao:
1 - Confer6ncia Municipal;
11 - Conselho da Cidade;
111 - Audi6ncias pablicas;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de pianos, programas e prqetos de
desenvolvimento urbano;
v - Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; #/;9.
VI - Assembleias e reunites de elaboragao do Orgamento Municipal;
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Vll - Programas e proUetos com gestao popular;
Art. 164' A participagao dos munfcipes em todo processo de planejamento e gestao da
Cidade deverf basear-se na plena inforrnagao, disponibilizada pelo Executivo com
anteced6ncia.
Art. 165' Anualmente o Executivo apresentara a Cimara Municipal e ao Conselho
Municipal de Politica Urbana relat6rio de gestao da politica urbana e plano de agro para
o pr6ximo pert odo devendo ser pub]icado no Difrio Oficia]
SKCAO ll - DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 166' Fifa criado o Conselho da Cidade, responsavel por acompanhar a
implementagao da Polftica Publica de ordenamento territorial e do Plano Diretor
Art. 1670 O Conselho da Cidade teri composigao paritaria, sends metade de
representantes do poder executivo municipal e metade por representantes da sociedade
civil organizada
$lo O Conselho dove possuir no minimo doze (1 4) membros.
$2o A nomeagao dos membros do Conselho serf feita por decreto.
$3o Cada vaga do Conselho dove possuir um membro titular e um suplente.
Art. 168' Um dos membros do poder executivo municipal dover ser nomeado para
exercer a fimgao de coordenador(a) executivo(a) do Conselho da Cidade
Art. 169' O Conselho da Cidade deverf realizar reunites ordingrias para discussio do
conteQdo do Plano Diretor, incluindo as deliberag6es necessirias.
Art. 1 70' Visando o fortalecimento da democracia participativa no municipio, o
Conselho da Cidade deverg oportunamente acompanhar e fomentar is demais atividades
pablicas do processo de implementagao do Plano Diretor.
Art. 171' Sio atribuig6es do Conselho da Cidade
1 - Analisar quest6es relativas a aplicagao do Plano Diretor;
11 - Analisar e opinar nas interveng6es urbanas que venham a ser propostas para
o Municipio;
111 - Debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteragao da Lei do
Plano Diretor;
IV - Acompanhar a implementagao dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor e
a execugao dos pianos, programas e proletos de interesse para o
desenvolvimento urbano e ambiental;
V - Acompanhar o Planejamento e a Politica de Desenvolvimento Urbane do
Municipio;
VI - Debater propostas sobre proletos de lei de interesse urbanfstico;
Vll - Elaborar e aprovar regimento intemo.
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Parfgrafo Unico. As deliberag6es do Conselho da Cidade deverio estar articuladas
com os outros conselhos setoriais do Municfpio, buscando a integragao das diversas
agnes e polfticas responsaveis peta intervengao urbana, garantindo a participagao da
sociedade.
TiTULO IX - DAS DISPOSIG6ES FINALS E TRANSIT6RIAS
CAPITULO 1 - DOS PRAzos DE IWPLKmENTACAo
Art. 172' Este Plano Diretor 6 parte da realidade do Municipio e define os seguintes
prazos para a elaboragao dos seguintes pianos e leis complementares, a contar a partir
da sua publicagao no Difrio Oficial
$l o Um ano para a elaboragao da:
1 - Lei da fungal social da propriedade;
11 - Lei de chacreamento.
$2o Dois anos para a elaboragao do Plano de Rotas Acessfveis Prioritirias
CAPITULO ll - DOS ANEXOS
Aa. I
73o - S5o panes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Cademo de Mapas
Macrozoneamento
Zoneamento rural
Zona Especial de Regularizagao Fundigria (ZERF)
Zona Corredor Rodovi&io(ZCor-R)
Perfmetro urbano: Sede - Miracatu
Perl metro urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Banos
Perimetro urbano: Bigua e Vila Sio Jose
Perl metro urbano: Pedro Barros
Perimetro urbano: Musgcea
Perfmetro urbano: Santa Rita
Perimetro urbano: Serra do Cafezal
Zoneamento urbano: Sede - Miracatu
Zoneamento urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
Zoneamento urbano: Bigua e Vila Sio Jose
Zoneamento urbano: Pedro Barros
Zoneamento urbane: Musfcea
Zoneamento urbano: Santa Rita
Zoneamento urbane: Serra do Ca6ezal
Quadros de coordenadas do pert metro urbano
Quadro do zoneamento -- Parimetros de Ocupagao do solo
Quadro do zoneamento -- Usos do solo
Quadra do zoneamento --Parimetros de parcelamento do solo
1.
1.
11.
111.
lv.
v.
VI.
VII.
VIII.
lx.
x.
XI.
Xll
XIII.
Xlv.
xv.
XVI.
XVll
XVIII.
11.
111
lv.
v.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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VI. Cflculo da
Construir
Contrapartida Financeira pda Outorga Onerosa do Direito de
CAPiTULO 111 - DISPOSI(6ES FINALS
Art. 1740 As nomlas referentes ao uso, ocupagao e parcelamento do solo constantes
nesta Lei t&m aplicagao imediata, revogando os parametros anteriormente aplicados.
Art. 175' Os processos administrativos ainda sem despachos decis6rios, protocolados
em data anterior a da publicagao desta Lei, servo decididos de acordo com a legislagao
anterior.
Art. 176' Quaisquer alterag6es no conteQdo disposto por asta Lei ficam exigidas de
pr6via aprovagao pelo Conselho da Cidade, bem homo Audi6ncias PQblicas e demais
descritos no Art. 43' da Lei Federal n. 1 0,257/2001.
Art. 1770 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es
em contrfrio principalmente a Lei Municipal n ' 00 1/2006.
Miracatu, 25 de outubro de 201 8
2
g NIOR
Prefeito Municipal
PjiEFEITUjtA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Email: gabinete(@miracatg:$p:gQy:for -- site: www.nliracatu.sp.gov.for
ANEXO I Caderno de Mapas
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Macrozoneamento
Zoneamento rural
Zona Especial de Regularizagao Fundifria (ZERF)
Zona Corredor Rodovia'io(ZCor-R)
Perimetro urbane: Side - Miracatu
Perfmetro urbane: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
Perimetro urbane: Bigua e Vila S8o Jose
Perimetro urbane: Pedro Barron
Perimetro urbano: Musfcea
Perlmetro urbano: Santa Rita
Perfmetro urbano: Serra do Cafezal
Zoneamento urbano: Sede - Miracatu
Zoneamento urbano: Jardim Alvorada e Oliveira Barros
Zoneamento urbane: Bigua e Vila Sio Jose
Zoneamento urbane: Pedro Barros
Zoneamento urbane: Musfcea
Zoneamento urbane: Santa Rita
Zoneamento urbane: Serra do Cafezal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sio Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Clentro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: : www :!lliracatu.SD.gov.for
ANEXO ll -- Quadros de coordenadas do perimetro urbano
.!!aljlyg! f Longitude; Sirgas 2000
cede de Miracatu
(-47.46 19702785763379$1 :ii.ii:iiiii$aaiiSii:R
(-47.46 110264301338333, -24.28405870903871744)
(-47.4617043616447134, -24.28 111412854236661);
(-47.46 1 ] 3868807 1 5429, -24.28095807999692468);
(-47.46038962060209343, -24.28 111634490 172577)
(-47.45968683 137455457, -24.28 ll 6562332969863)
(-47.45890295 108232237, -24.28 1272393 19133679)
(-47.458569576705 15897, -24.28 121 490 173852237)
(-47.4583353 136293 ] 268, -24.28 10999187548333 1 )
(-47-4578844890570 1529, -24.28085791918274694)
(-47.45753016553486958, -24.28066771844075333)
(-47.457524402982 17323, -24.2806646250879 1545)
(-47.45740727 144423943. -24.28038537930854446)
(-47.457236079 1 965 1 954, -24.279440866975264 1 6)
(-47.4571099375403 1648, -24.2785784800 1525 198)
(-47.45718201848671214, -24.27765859413776 184)
(-47.45682 161375464858, -24.277 1657953917277);
(-47.45606476381732364, -24.27693582 198933342);
(-47.45480334725507987, -24.2764430204394 1593);
(-47.45368609258568426, -24.2760487778230427 1);
(-47.45090676588748835, -24.27758230124890915);
(-47.4508876049701982, -24.27759287326554372);
(-47.45008789994714249, -24.27740286982470 153);
(-47.44932519532768822, -24.27775715365754294);
(-47.44860438586356111, -24.2785 12774 10208652);
(-47.44792301 625391673, -24.2788950155520098);
(-47.44754975 122273066, -24.2788 1698738285365)
(-47.44593739084626804, -24.27847992 113273889);
(-47.44352072758074002, -24.2794890342 1292925);
(-47.44286320118990 119, -24.28016561167063614);
(-47.44 ] 287 19402229422, -24.27984796750289576);
(-47.44043220856398335. -24.27998293578 184 175);
(-47.43928792353966628, -24.280590707 1472653 1);
(-47.438269780 1715949, -24.28023 155360227392);
(-47.43 1 20760451984097, -24.27762688769545 107);
(-47.42962938906937609, -24.2806886293794406 1);
(-47.43561784497633482, -24.28365956573506779);
(-47.43673075586208654, -24.28420972524 107668);
(-47.43798779842694557, -24.284735348 16563273);
(-47.4393704583594058, -24.28516329207999291);
(-47.4420113378797 1969, -24.285612744 11608295);
(-47.442266723 15848248, -24.2865806481495774)
(-47.4435482 194579663, -24.28668904251700056);
(-47.444 18378596099473, -24.28606203397647434);
(-47.449032497756569 17, -24.28703847047970044)
(-47.45205526117307926, -24.28727600020764754);
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(-47.45274003016400854, -24.28829436776803519);
(-47.45234358495872584, -24.2893 1272716032908)
(-47.45207328140968 173, -24.28939485256183772);
(-47.45 178495762402804, -24.28965765348969086);
(-47.45 16334417645993, -24.29042302684536736);
(-47.450598458064 17087, -24.29 141064686 144347);
(-47.45079924369780855, -24.29165258074 154465);
1 835332566495);
©
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sgo Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: sablilglg@!!ii!.gfa!!!:sp:gov. for site: wwu;.miracatu.so.aov.for
(-47.45 182099809724008, -24.2920556s6s25jii2$
(-47.45] 69485644 10157, -24.2922035093 1627337);
(-47.45097404697688 148, -24.29282764682287876)
(-47.45088394579387625, -24.293 1889881872820 1 )
(-47.45 ] 7489 17150823 1, -24.2930740 1604656036);
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(-47.454 18948703498074, -24.2902748 182417909 1 )
(-47.45500234924283944, -24.2895 1173698999355)
(-47.455540501040 1 ] 1 68, -24.28963508924871 562)
(-47.45595249533 120352, -24.289 1627497029745 1 )
(-47.456 13760829888861. -24.28872678789780792)
(-47.4562326867 1599959. -24.28829755722922457)
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(-47.45675 14283862 124 1, -24.28970658982359 154)
(-47.458 11420 1173 18846, -24.29063420968849485):
(-47.458523677 15929887, -24.28920987934450793);
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(-47.46 ] 605986572806 16, -24.28965765348968375);
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(-47.46389888250450895. -24.290963085526 ]1205);
(-47.464 19 118794908343, -24.2910293033523 1036);
(-47.46396370761058847, -24.2928 1] 70 15894891);
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(-47.464 170950872699, -24.293817345363 18405);
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(-47.473645 1044995249, -24.29038707630585 137);
(-47.472 13983972957863, -24.290 10494850948376);
(-47.47065599752360754, -24.29 1 393 1 7929 1 02404)
(-47.4684880 1924043215, -24.290 16767000 119614);
(-47.46856276026252885, -24.289868507840694 18);
(-47.468042 13838120745, -24.2893790873 1 237627);
(-47.46766078607 1505 1 9, -24.288795335909 1 9593);
(-47.46771484678 131969, -24.28840113163598247);
(-47.46755266465 1876 17, -24.28827794254960 182);
(-47.46776890749 111999, -24.28790837457331975);
(-47.46834555506240605, -24.28748952956642 171);
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(-47.467 137764 12502028, -24.28283970388094559);
(-47.466281380533779 1, -24.284 164 130654723 12);
(-47.46484934140746503, -24.2839740503034065);
(-47.46469068042787143, -24.28532440840351825);
(-47.4646694267953535, -24.28531315568 119453)
(-47.463 18152170019289, -24.28504901174646591);
(-47.46 197027857633799, -24:2845 1829046133 17);
Matsuda
@
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sio Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: site: www.miracatu.so.gov.for
(-47.4]13872466003 1301, -24.27922 193 124556571 j!
(-47.4 1023739885802968, -24.28038633279957637);
(-47.4 121525048 1577925, -24.2811205687] 248 114);
(-47.4 1 24645028080 1383, -24.28074243572820734);
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(-47.4 1558387840846223, -24.2807630783383 1748);
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(-47.41461 9691 86713787, -24.2798572 ll 8648 1527
JardiM Alvorada / Oliveira Burros
(-47.56301295837638321, -24.32 11811617700242);
(-47.56194979904094566, -24.32043 10840 1227371);
(-47.56239191640297292, -24.3 193548598 1218292);
(-47.56180459622382273, -24.3190426571757463 1);
(-47.56 182906789795339, -24.3 185 1 48843039549 1);
(-47.56213904243693236, -24.3 186561195 1312189);
(-47.562302 18693 114864, -24.3 183364817096 1837);
(-47.5623266586052793 1, -24.3 1699845425056594);
(-47.56208 194 186395843, -24.3 1690925 ] 91792374)
(-47.56204 115574040969, -24.3 1612129525408506);
(-47.5624000736276713, -24.3 160 17225 139955 12);
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(-47.56207378463924584, -24.3 1 4850 1 4729625 1 49);
(-47.56142 12066624] 624, -24.3 146 197039043912);
(-47.5594553 1550718641, -24.3 1537050 180192239);
(-47.55984686229329 1 28, -24.3 1 607669378706404);
(-47.5610378 1710103 107, -24.3 164409386419642 1);
(-47.56092361595509033, -24.31768977020079703):
(-47.559936591765 12978, -24.3 1893858945943876);
(-47.56040 15535736 1954, -24.3 192730925293 1835);
(-47.5fi0 1 9496989227946, -24.3 1 955547089343384);
(-47.55953688775432653, -24.32045499630798702);
(-47.55927585656358048, -24.32034349642220405);
(-47.558933253 12573694, -24.32082666 188564346);
(-47.55845 1976867822, -24.32068542909448894);
(-47.55781965490098884, -24.32092 146529] 9492);
(-47.5577749272 1684752, -24.320938] 6134645436):
(-47.553671843 1874803 1, -24.3205 144628736285);
(-47.55238804873218328, -24.320 184376 16286377);
(-47.54751746457883854, -24.3 1893 191218 ] 0854 1);
(-47.5464 1823014603 119, -24.3 1862401333998491);
(-47.54609837094633207, -24.3 1820 ll 6438078827);
(-47.54626505813489956, -24.3 1779063006354846);
(-47.54558929926227506, -24.3170 1882 194658282);
(-47.54503067 192757726, -24.3 1660007302356874);
(-47.54392242737647933, -24.3 162 1416592884799);
(-47.542228525 13577635, -24.3 149168526 1701718);
(-47.54124 19171817362, -24.3 1399723007965008);
(-47.54093 110852072357, -24.3 1 4462590529 11429);
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( 47.36748726778324681, -24.25527032004064765)
Musacea
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1: (-47.329763 (-47.329763 ;:: $;::?;;8 1 17799413835, 77w4i :?:;?1. 38351 :;:::::!1:gi -i4 -24.2485 i4i; iigi,i;iil8litlil\; 185842308688 ::i:::i;.: 1); 2mQ$q (Z2f?
(-47.33023 1 704 14583092, -24.248461 07796098948); ' '
(-47.33055054402522188, -24.24933560 193589344):
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! 57] 772
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l?4704628 1 )
d
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6
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(-47.3 1595066663771121, -24. 14939675245737405);
(-47.3 i566i38Q55 ] 78783, -24. 15073384808867729);
Pedro d$ Largo / Kid
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(-47.28633828060579702, -24. 14217075596413764);
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(-47.28834409896995794, -24. 14691837828588206);
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(-47.28986290495268463, -24. 14663549755391614);
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(-47.2924530363209854, -24. 14478461209350968
Serra do Cafezal
(-47. 15891842175517468, -24.00643254792002423);
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(-47. 1 5790 1 74998259232, -24.00637739847779528);
(-47. 15785255140627186, -24.0062532808810225);
(-47. 15770116342880414, -24.006302358415 1125 1); /-\ .
(-47. l-i!:ilz'$$i;!{ 1 57486234453 ! 1 7378, ?:?!: -24.0063907572839028 -!i:!$i!!2i?!$il4iil11 1 ); K:z77 9@
(-47. 15675574325319985, -24.00627172711448054
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Email : ga!!jnglg(@!!!i! 49;Blg:$D:gov.for -- site: www .miracatu .so.aov.for
(-47. 1563570 152854652, -24.00625374798228506);
(-47.1 5620030877654045, -24.0062473955613349 1 )
(-47. 156038363 1 09772 15, -24.00625794 1 2029 1 445)
(-47. 1558762506973892, -24.0062 1839106381472);
(-47.15564222787369 175, -24.006 16020 1044 13906)
(-47. 1554248 164045 1 2, -24.006 13627992506238);
(-47.15565 1651933084 17, -24.0067471129254244);
(-47. 15588591500892335, -24.0069199579509842 1 )
(-47.155534520395 16458, -24.00790474966242272)
(-47. 15577779358930854, -24.0079734845 13723 15)
(-47. 15610142601288857, -24.00804934300 121829)
(-47.15603007690 17644, -24.008508475 16820252);
(-47. 15676597 133644776, -24.00856987045656865)
(-47. 15680834645698383, -24.0089693884094082);
(-47. 15719846493988854, -24.008970279767876] 2)=
(-47.15718337204436494, -24.00957021926208768);
(-47. 157326] 49363662 18, -24.009756967 1500004 1);
(-47. 157606603 14385433, -24.01002529159573 129);
(-47. 15758043 163386759, -24.010754042398723] 3)
(-47.15819809345804003, -24.01117266946845774)
(-47. 1582958 ] 979480878, -24.01070779009276279);
(-47. 158253651 43670922, -24.010426277886374 18)
(-47. 1586 159808543 1 439, -24.0100393592095358);
(-47. 15900 117680303794, -24.00965732986008305);
(-47.1591905445873 1807, -24.0096590873 1475551);
(-47.159687570708] 6508, -24.009066 1573234172);
(-47. 1598917373465 1 985, -24.00881960534182014);
(-47.159890357784647 11, -24.008479 103 1810063 1);
(-47.159587305] 9133724, -24.008068 17601768728);
(-47.15937283079 166065, -24.007668950378 19282);
( 47. 1 5891 842 1 755 1 7468, -24.00643254792002423
©
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ANEXO 111 -- Zoneamento - Quadro de parametros de ocupagao do solo
Coeficiente de
Aproveitamento (CA)
0,85
0,85
0,85
1,20 +
1,20*
1 ,20l '
ZEUS
ZPR
ZETI
0,85
0.5
0,5
0
10%
80%
80%
80%
1,20+
ZEAL
1 ,20+
Notas: (*) Apenas um dos recuos ispensados.
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Estado de Sio Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n ' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: : WWl!:!l!!£@ggly:$p.gov.for
ANEXO IV - Zoneamento - Quadro de usos permitidos por zona
N
D
E
=
N
SIM
SIM
g
SIM
SIM
SIM
£
N
SIM
H
N
0'
N
M
<
N
©
E
'0
g
N
REST
RESIB
RESP
RESP
BAN
CSI
CS2
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM I SIM
©
9
©
NA@
©
11
SIM SIM F SIM
SiM I gi&i
SIM I SiM
SIM
SIM
SIM
SiM I SiM SIM SIM
SIM
SIM
.(D
GAS
orc
Vb l@iil SiM I SiM SiM I SiM I gi©
APES
INDO
INDO
INDO
AGI
MIN
TING
4$pF gNAgl#PNAO I NA6 @lXiiit girl '
AMG
PRES
RUDI
RgR.2 F WAa'*l l-KQ,®N.40 i Nang gM '
CCR @g I SIM SiM I SiM I SiM I iiM
CEM
ETI
PUB
(1) Uso permitido desde que observadas
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
(1)
(1)
SIM
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
SIM
(1)
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
g
n
=
'0a
SIM SIM
SIM SIM SIM
SIM
SIM SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM SIM SIM
SIM
SIM
SIM
B
=
#
0
.n
=
Notas
SIM SIM SIM
SIM
SIM
SIM SIM S]M
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM SIM
SIM
SIM
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Zoneamento
ZUC - Zona Urbana
Central
ZUM - Zona Urbana
Mista
ZCS - Zona Corridor de
Com6rcio e Servigos
ZCR - Zona Corridor
Rodoviirio
ZEUS - Zona Especial de
Interesse Social
ZPA - Zona de
Preservagao Ambiental
ZPR - Zona de Produgao
Rural
ZETI - Zona Especial de
Terra Indigena
ZEQ - Zona Especial
Quilombola
ZEAR - Zona Especial de
Assentamento Rural
ZERF - Zona Especial de
Regularizagao Fundigria
Rural
Usos do solo
Residential
RES 1 - Uma unidade por tote
RESIB - Uma unidade por
gleba
RES2H - Duas ou mais
unidades
RESV - Mats de duas unidadcs
Industrial
APIS - Apoio a IndQstria e Servigos iNDI Industria de baixa incomodidade
IND2 Industria de media incomodidade
IND3 - Industria de grande porte AGI Agroindastria: Industrie de beneficiamento
agropecuario. MIN IndQstria extrativa mineral.
TIND - Companhias transportadoras
Rural
AGPP - Pequeno Produtor Rural
AMG - Agropecuario de m6dio e grande porte
PRES - Rural Restrito a Conservagao de
Preservagao
RUR 1 - Rural Extensivo
RUR2 - Rural de Turismo Sustentfvel
PQblico
CCR - Equipamentos Comunitarios, Coletivos e
Religiosos CEM Cemit6rios
ETI Estag6es de Infraestrutura
PUB - EdifTcios da Administragao Publica
verticais
RESC Chfcara
Comercial
BAN - Ag6ncias BancArias
CSI - Com6rcio e Servigos
Locais
CS2 - Com6rcio Varejista de
Pequeno Porte
CS3 - Com6rcio Pesado
ESP - Escrit6rios e Servigos
Profissionais
GAS - Pesto de Gasolina
C)FC - Oficina de Reparo
Automobilistico e Lava Rapids
TL - Turismo e Lazer
d
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ANEXO V Zoneamento - Quadro de parametros de parcelamento do solo
Notas
(-) Nio se aplica
(+) 125 para novo empreendimento. Para regularizagao dove seguir hagan ideal segundo projeto de regularizagao
(**) Fragao minima do parcelamento(FMP) do INCRA para Miracatu.
Elaboragao: Risco AU 201 8
Zona
Late
mfnimo
(m:)
Area
Verde (1%)
Area
Institdci6nal
(: )
Frente
Minima d+i
Late::(@)
Largura
Minima da
Via (b)
zuc 125 10% 5% 5 15
ZUM 125 15% 5% 5 12
ZCQr-U 125 15% 5% 5 12
z£ls 125+ 10% 5% [2
ZPA 3 ha #+
ZPR 3 ha ++
ZERO 500 15% 10 12
ZETI
ZEQ
ZEAR
ZCar-R 1 .000 15% 5% 25 12
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ANEXO VI
Construir
Cflculo da Contrapartida Financeira pda Outorga Onerosa do Direito de
O Ciluclo da contrapartida financeira pda Outorga Onerosa do Direito de Construir
segue a seguinte formula:
8 CF = ( ACT -- ( CAb x AL ) ) x V x Fs
Onde
8
e
©
e
e
e
e
CF - Contrapartida Financeira da Outorga Onerosa, expressa em Reals (R$)
ACT = Area construida total, expressa em m:
CAb = Coeficiente de Aproveitamento bfsico (sem unidade)
AL = Area do Lots, expressa em m:
V = Valor do m: conforms a Planta Gen6rica de Valores (PGV), expressa em R$/m:
Fs - Fator Social (sem unidade)
( ACT ( CAb x AL ) ) - Area adicional sobre o CA basico, expressa em m:
O Fator Social, salvo quando indicado diferentemente, 6 igual a I (um).
Para os cason de Habitagao de Interesse Social (HIS), flea estipulado Fator Social igual
a zero