CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI 35/18
“Dispõe sobre priorização das vagas nas
Creches, Escolas Municipais e Serviços
de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos ofertados pela Assistência Social
para crianças e adolescentes vitimas de
abuso, violência e exploração sexual ou
filhos e filhas de mulheres vitimas ou
diretamente vitimados em casos de
violência doméstica, e ainda dá outras
providências
Art. 1º Fica assegurada a transferência, matrícula, colocação em listas
de espera como prioridade ou qualquer meio a ser regulamentado pela
administração Municipal, para crianças e adolescentes vitimas de Abuso,
violência e exploração sexual ou filhos e filhas de mulheres vitimas ou
diretamente vitimados em casos de violência doméstica nas Creches,
e dente VE Escolas Municipais e Serviços de Convivência e Fortalecimento de
e resvente =" Vínculos ofertados pela Assistência Social da administração municipal
reetêio | direta, indireta ou conveniada.
Amo Coe da Cia y /
ain oro Sea de ra PARAGRAFO ÚNICO: As unidades educacionais citadas no “CAPUT”
Edite Gavazzon Tavares dos Santoçje Sta lei serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à
o garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças
José Fanes dos Sai .
(Prés ranes) | envolvidas.
José Luiz Zezeco da Silva
Josué Afonso dos Santos Júnior Art. 2º O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à
(Junior
Sue Tim Tanaka de Matos apresentação dos seguintes documentos:
| - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher;
Il - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º As informações, documentos e declarações prestadas pelos
particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por
dever de ofício.
Art. 4º O atendimento às mães deverá ser feito pelo Centro de
Referência de Assistência Social - CREAS ou outro órgão que facilite o
atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no
atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2018.
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JUSTIFICATIVA
A prática da violência doméstica é fruto de uma cultura
milenar e patriarcal, firmada na superioridade do homem e de seu
convencimento de que a mulher e os filhos são propriedades sua,
devendo-lhe obediência e cumprimentos das ordens impostas.
Dados referentes à violência contra a mulher indicam
que a maioria dos casos de agressão é praticada pelos parceiros das
vítimas: mais de 70% (setenta por cento) dos crimes violentos são
cometidos em casa. Pesquisa feita pelo Instituto Sedes Sapientiae,
entidade que desenvolve pesquisas e faz atendimento psicológico a
crianças e adolescentes vítimas de agressão, revela que a maioria de
agressões a criança e ao adolescente é feita pelo pai (48,7%), enquanto
apenas 15% dos atos violentos são praticados por pessoas de fora da
família. Outros parentes praticam agressões, como primo (12,8%) e
padrasto (10,3%). O instituto também verificou o fato de não haver
registros de agressão sexual contra crianças cometida pela mãe.
Vinícius Brandão de Queiróz
Pa Lapa Sr ora Abuso, violência e exploração sexual de crianças e
Moysés Siorsk Filho adolescentes são enquadrados penalmente como corrupção de menores
Ambio Ele da Sha (art. 218) e atentado violento ao pudor (art.214), caracterizado por
Antonio Carlos Souza de OlveifiolÊncia física OU grave ameaça.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe) O abuso sexual de meninas e meninos e de
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao
(Pr. Zé Fanes)
José Luz Zezeco da Siva pudor e o estupro (art. 213).
Mo Qi Bo EO Com a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o estupro e o
Sueli nal ” á F
(Tiemi) atentado violento ao pudor passaram a ser considerados crimes
hediondos e tiveram as penas aumentadas.
Os autores de crimes hediondos não têm direito a fiança,
indulto ou diminuição de pena por bom comportamento.
Os crimes são classificados como hediondos sempre que
se revestem de excepcional gravidade, evidenciam insensibilidade ao
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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sofrimento físico ou moral da vítima ou a condições especiais das
mesmas (crianças, deficientes físicos, idosos).
Propomos, no presente projeto, que seja concedida para
crianças e adolescentes vitimas de Abuso, violência e exploração sexual
ou filhos e filhas de mulheres vitimas ou diretamente vitimados em casos
de violência doméstica, principalmente, vagas nas creches para que
suas mães possam ter a possibilidade de terem um lugar para deixar
seus filhos para trabalharem ou procurar emprego tendo a certeza de
que seus filhos estão sendo bem cuidados. O silêncio aliando à
impunidade é cúmplice da violência.
ala das Sessões, em 31 de outubro de 2018.