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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Leinº 36/18
Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº
1735/14 que dispõe sobre a instituição
do Controle Interno da Câmara
Municipal de Miracatu
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei 1735/14, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O disposto nos incisos |, ||, Ill, IV e VI devem ser objeto de
pareceres mensais elaborados pelo Controlador Interno, sendo que o
relatório mencionado no inciso V será assinado quadrimestralmente, e
o item VIl deve ser verificado em cada ato administrativo que lhe der
causa”,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
(Prof. Carlinhos)
Edithe Soverzoai res dos Santos
Jair Bezerra da Silva JUSTIFICATIVA
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior o . .
felunios Baiano) Adequar a redação em conformidade com a Lei
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Federal 98/95, de modo
(Tiemi)
a tornar clara a interpretação do dispositivo e a aplicação da Lei.
O Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal informa
que o relatório de gestão será realizado a cada quadrimestre, portanto faz se
necessária a adequação.
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