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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2018
Miracatu, 25 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminho a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, que “dispõe sobre
criação de vaga de Educador Social no Quadro Geral e Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu - Lei Complementar Municipal nº 007 de 09 de abril
de 2012”.
Esclarecemos que a proposta apresentada de ampliação de vaga para o cargo de
Educador Social, faz-se necessário visando atender a demanda do ABRIGAMI, que por ser um
serviço de acolhimento institucional funciona 24 horas por dia, apresentando no momento déficit de
funcionários o que poderá acarretar prejuízo no atendimento aos menores acolhidos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
UR desffivósior
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Miracatu - sp
ORA ARA
PROTOCOLO GERAL 1176/2018
A Sua Excelênci Data: 26/10/2018 - Horário: 16:20
ua Excelência o Senhor end hor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Jutve-se LR Dre 0770 Zócol
Lu Até
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE
EDUCADOR SOCIAL NO QUADRO GERAL E
PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA PREFEITURA DE MIRACATU - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 09
DE ABRIL DE 2012”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada vaga no regime Estatutário, para o Cargo relacionado no Quadro abaixo,
no Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do
Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Miracatu, alterando a Lei Complementar nº 028 de 22 de abril de 2015:
Nº NOMEMCLATURA REQUISITOS REF | C.H./SEM
VAGAS P/PROVIMENTO
1 Educador Social Ensino Médio 9 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 25 de outubro de 2018.
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Prefeito Municipal
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SETOR DE CONTABILIDADE
Impacto Financeiro 09/2018 a 12/2018
Quantidade Custo do Período Custo do Período
LR$
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2018
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
eceita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida %
Alterações efetuadas
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses + acréscimos)
Quantidade Criada | Custo do Período Custo do Período
1 R$ 24.659,40 24.659,40
om Pessoal 2019 24.659,40
aiortotarda Gastos com Pessoailuiimos fZmeses) TT 2665626834),
cn CS ERRO jo SE] |
[asso saza| +
Espan
Nota: Valor acrescido de: 2,5 em Gastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4,5 na Disponibilidade Orçamentária
Custo do Período
24.659,40
a Despesa com Pessoal 2020 24.659,40
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
E
Impacto Financeiro
Alterações efetuadas
29.397.324,20
8.219,80
24.659,40
24.659,40
2018 (12 meses + Encargos)
2019 (12 meses + Encargos
2020 (12 meses + Encargos)
Exercício de 2018 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Inicial R$ 27.957.325,21 44,78%
7
a
Acréscimos 8.219,80
27.965.545,01
Exercício de 2019 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Incial R$ 28.656.258,34 43,92%
R$
Acréscimos 24.659,40 0,04%
Total 28.680.917,74 43,96%
Exercício de 2020 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL
Previsão Incial R$ 29.372.664,80 43,08%
R$
Acréscimos 24.659,40 0,04%
29.397.324,20 43,12%
Nota:
1-0 Presente impacto refere-se a dados das demonstrações contábeis consolidados do mês de julho/2018
2-Não estão incluídos impactos orçamentários já realizados até a presente data
Miracatu, 15 de agosto de 2.018
ROBEI S DA COSTA
CONTADOR
a