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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3676

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-21 Norma promulgada — Publicada no Diario Oficial Municipal
2018-12-20 Aguardando sanção governamental — Enviado Autógrafo à Prefeitura
2018-12-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado Autógrafo
2018-12-17 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão Ordinária
2018-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído para deliberação em Sessão Ordinária
2018-12-12 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos na CCJ E COF
2018-12-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2018-11-29 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2018-11-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer — Lido em Sessão Ordinária
2018-11-21 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ
2018-11-19 Proposição distribuída às comissões — Autuado e despachado às Comissões

Documents (1)

texto original #

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Regi O comedia do Sr. Wado Pirhueo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 022/2018
Miracatu, 14 de novembro de 2018.
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Excelentíssimo Senhor Presid ané r
xcelentissimo senhor Presi ente, am E prmamali> "
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Encaminho a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 22/2018, que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o solicitado diz respeito a ajustes orçamentários necessários para cus-
teio da Folha de Pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do
prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
ef Vision
Prefeito Municipal
npc pe ii Câmara Municipal de Miracatu - SP
Presidente da Câmara Municipal RRAAVNINRARIA
Miracatu / SP PROTOCOLO GERAL 1252/2018
Data: 19/11/2018 - Horário: 14:05
Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
Projeto de Li Andi anca o .
receso sos ie 37 118 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Em 19/11 (020/58 outucdo PARA ABERTURA | DE CRÉDITO ADICIONAL
OT SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-1 1, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a reforçar
a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1220005. Manutenção Servicos Educacionais
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 238 01.220.00 20.000.00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005. Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 286 02.262.00 5.000.00
12.3610005. -Manutencão Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 295 02.261.00 180.000.00
12.3650005. Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 302 02.261.00 50.000.00
12.3650005. Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 309 02.262.00 130.000.00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 310 02.262.00 30.000.00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 31 02.262.00 15.000.00
Total da Sunlementacão 430.000.00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005. - Manutencão do Ensino Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 263 01.220.00 20.000.00
n|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
01.08.06 FUNDEB
12.3610005. -Manutencão Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 284 02.262.00 20.000.00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 02.262.00 90.000.00
12.3610005. Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 297 02.261.00 100.000.00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 299 02.261.00 60.000.00
12.3650005. Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 303 02.261.00 140.000.00
Total da Sunlementacão 430.000.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 14 de novembro de 2018.
MRE sumon
Prefeito Municipal

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