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Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER74/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 35/18 — Dispõe sobre priorização de vagas nas Creches,
escolas Municipais e Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos ofertados pela
Assistência Social para crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência e exploração
sexual ou filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de
violência doméstica, e ainda da outras providencias.
Il - RELATÓRIO — Estudado o Projeto, de ordem legal não encontramos impedimentos,
mas quanto a redação encontramos uma imprecisão na redação do inciso | do Artigo 28,
uma vez que em nossa cidade não existe Delegacia Especial de Atendimento a Mulher ao
que faz-se necessária alteração para modificá-la para Delegacia de Polícia.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com Emenda Modificativa.
Miracatu, 14 de novembro de 2018.
n Lopes da Silva Pereira -
esidente Vice Presidente mbro Súplente
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