materia nº 27/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda nº 27/18
Aditiva a redação do artigo 4º Projeto
de Lei nº 36/18
Acrescente-se a redação do artigo 4º Projeto de Lei nº 36/18 um parágrafo com
a seguinte redação:
ALGO sms oa STE LS PARES ER RA SNIS TO
Parágrafo único. O Controle Interno poderá solicitar diretamente a outros órgãos e
servidores desta Câmara Municipal as informações, documentos, pareceres e
demais elementos informativos, bem como ter vista de processos que forem
necessários ao exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilização do
agente que negar ou dificultar o seu trabalho, obedecendo-se os seguintes
prazos:
| — As informações, documentos e processos serão encaminhados ou será
permitida a vista imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis quando negativo.
Vinícius Brandão de it
Brandão di Quais
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moysds Sikoraki Filho Il - Os Pareceres solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez)
Américo Eliezer da Siva dias úteis.
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira N a « x
(Prof. Cartinhos) Il — Enquanto houver pendência da documentação, informações, pareceres, ou
Edithe Gavazzoni Sai a a a à É
e o Este) PYista de processos não vence o prazo da apresentação do relatório mencionado
Jair Bezerra da Silva i o
José Fanes dos Santos NO caput do artigo 4º.
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco) e
Josué Afonso dos Santos Júnior Miracatu, 14 de novembro de 2018
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
—
1258/2018
- Horário: 12:43
tio de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL
Legislativo - EP 27/2018
Câmara Munici
Data: 22/11/2018