CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 36/18
Dá nova redação a artigos que
especifica da Lei nº 1735/14 que dispõe
sobre a instituição do Controle Interno
da Câmara Municipal de Miracatu
Artigo 1º. Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 1735/14, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3º - O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, será nomeado por Ato da Mesa, e será responsável pelo controle
dos atos realizados pelos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal, assegurando que os mesmos se pautem pelos Princípios
Constitucionais aplicados à Administração Pública, devendo ainda
especificamente:
| — avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
Vinicius Brandão de Queiróz orçamentários, bem como eficiência de seus resultados; | |
Pablo Lopes da Siva Pereira Il —- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
Mioe-roaideriia patrimonial;
erário o Ill — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
Amélia Ffemerica Gra bem como dos direitos e haveres da Câmara;
Antonio Carlos Souza de Oliveira IV — Apoiar o Tribunal de Contas do exercício de sua função
mma Co ds Só institucional;
(Prof Editho) V - Em conjunto com as Autoridades da Administração Financeira da
DR Câmara, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
(Pr. Zé Fanes) VI — Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
dosd Lie emeco da Bio despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores e assemelhados;
Poet co Cent Dino VII — Atestar a regularidade de todos os processos de adiantamentos
Sueli Tiemi Tanaka de Matos realizados pelos servidores da Câmara.
(Tiemi)
cos Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pelo Controle Interno ao
longo do ano deverão constar no Plano de Operativo Anual do Controle
Interno, previamente aprovado pela Presidência da Câmara Municipal de
Miracatu e conterá:
4/2018
- Horário: 10:27
| - Descrição do objeto;
Il - Explanação do motivo;
HI — Definição do local;
IV — Definição do período analisado;
“MH Municipal de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 131
Data: 06/12/2018
Legislativo - SUB 3/2018
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V - Explanação do método de avaliação; É
VI - Definição dos recursos financeiros por ventura utilizados;
VII - Definição dos recursos humanos necessários.
Artigo 4º O disposto nos incisos |, II, III, IV e VI do art. 3º devem ser objeto de
Parágrafo único - O Controle Interno poderá solicitar diretamente a outros órgãos e
pareceres mensais elaborados pelo Controlador Interno, sendo que o relatório
mencionado no inciso V, será assinado quadrimestralmente, e inciso VII deve
ser verificado em cada ato administrativo que lhe der causa.
servidores desta Câmara Municipal as informações, documentos, pareceres e
demais elementos informativos, bem como ter vista de processos que forem
necessários ao exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilização do
agente que negar ou dificultar o seu trabalho, obedecendo-se os seguintes prazos:
| — As informações, documentos e processos serão encaminhados ou será
permitida a vista imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis quando negativo.
Il - Os Pareceres solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis.
Hll — Enquanto houver pendência da documentação, informações, pareceres, ou
vista de processos não vence o prazo da apresentação do relatório mencionado no
i o
Vinícius Brandão de Queiróz caput do artigo 4 ,
Presidente
Pablo e me oro Artigo 5º - Se caso o responsável pelo Controle Interno encontrar alguma
Moyade Sicoraia Filho irregularidade em atos praticados por qualquer servidor ou agente político,
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva deverá tal fato ser comunicado ao Presidente da Câmara, exigindo a tomada de
Antonio Carlos Souza de Oliveira providências, sempre assegurando o cumprimento da Legalidade e Moralidade.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Te dos Santos a = . o o PRN É
(Pror Eitho) Parágrafo Unico - Não havendo regularização, ou não tomada de providências
José Foo dos Santos NO prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará, por
(Pr. Zé Fones) | intermédio de ofício da Mesa Diretora, num prazo não superior a 15 dias, o
José Luiz Zezeco da Silva . -
(Zezeco) fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos e
Josué Afonso dos Santos Júnior is aid fas '
(Junior Baiano) disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de
li Tiemi Tanaka de Matos = " eos 16
Su Tom responsabilização solidária.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Pablo Lope: Iva Pereira
Vice Presidente Membr plente