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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 83/18
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 36/18 — Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1735/14 que
dispõe sobre a instituição do Controle Interno da Câmara Municipal de Miracatu.
RELATÓRIO — Estudado o Projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou
Emenda nº 27/18 acrescentando parágrafo para melhor aplicação do artigo (fls11).
Contudo, havendo necessidade de mais emendas ante ao contido no Memorando
SCI/CMM nº 13/18, e a decisão contida na Ata as fls. 12 e 13, a referida Comissão
apresentou Substitutivo nº 03, conforme fls. 14 e 15. Assim, analisando o Projeto
original e o Substitutivo apresentado, esta Comissão manifesta-se favorável a matéria,
uma vez que não trará despesas à Câmara e o objetivo do projeto é aprimorar a
legislação referente ao Controle Interno desta Casa Legislativa.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto, inclusive ao Substitutivo.
Miracatu, 05 de dezembro de 2018.
Ra Sueli Tel TARA os ga de i Filho José
Presidente Presidente da C: Vice - Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
ezeco da Silva
cretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
iemi
(Tiemi)
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