materia nº 154/2018

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaD{: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9154/2018
Solicita ao Executivo que seja observada
a Lei n9 1651/2012
Senhores Vereadores
Requejro a Mesa, ouvido a Plen5rio na forma
regimental, que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para
que seja observada a Lei Municipal nQ 1651/2012, que ''Disp5e sobre a
Criac5o da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas "Maestro Sebastiao
Hilario Thiago" no Municipio de Miracatu e da outras providencias", a
rea]izar-se anualmente no meg de j`i]`ntlo.
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab`°LVI?£Spdroas,Sj:voa,opereira
Moy#SsS*kff6#.oF"h°
Am6rico Eliezer da Silva
~ 2o seerotario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Caninhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santce
(Prof? Editho)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeoo da Silva
(Zozeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
IT'emi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em 10 de dezembro de 2018.
',;A#jf=`=if;{3#WN?3&Ei5%
..,, "`A\T\AIDE
3C}SI'£
fro ,i,8> -T.--I
rd,..-i
__ _ ..-, a'®nlA
3:I::a:1;,i?{€°:1:8%oL:iri;28:#8o
\\ununl\l|''",l'"".-`-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S8o F'aulo
Prape da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 ~ Miracatu -SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br -site: www.miracatu.sp.gov,br
LEI N° 1.651 DE 11 DE MAIO DE 2012
Autor: Vereador Elvis Gambelim
`qDISP6E S0BRE A CRIACA0 DA SEMANA
CULTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS
"MAESTRO SEBASTIAO HILARI0 THIAGO"
NO MUNIcipIO DE MIRACATU E DA
OuTRAspROvmfroclAs»`
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA I)A SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es legais, FAZ SABER que a Camara
Municipal aprovou por unahimidade em Sessao Ordinina realizada no dia 07 de maio de
2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -Fiea iustituida a S`emana Cultural `das FanfalTa's e Bandas d`e Miracani, `que
tera denominag5o de : SEMANA CUIJTURAL DAS FANFARRAS E BANDAS
"MAESTRO SEBASTIAO HELARIO THIAGO" , a ser realizada anualmente no mes de
junho.
Paragrafo dnieo- 0 events `de que .tr\ata `o "ca.put" deste ardgo, passa a integ.ran no
Calendario Oficial de Eventos do Muniofpio de Miracatu.
Art. 20 -Os objetivos da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas sao:
I-) organizar competigdes sadias , promover o intercambio entre os integrantes;
11-) incentivar as coxporap6es musicais e o aprimoramento de m6todos e t6cnicas; e
Ill-) con{ribuir para o desenvolvimento do pensamento civico, do espi'rito de
corporagao , da autodisciplina e do civismo, necessinos a formagao integral do cidadao.
Art. 3 ° - 0 Poder Executivo regulamentard a presente Lei, no que couber , no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicapao.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotap6es
oreamentdrias pr6prias, suplementadas se necessdrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Praca da Bandeira,10 -Centro -Fcme (13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
Miracatu.11 de maio de 2012.
DfiA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Sup-erv. .d.e S.erv. L.e.gtsl ati`ro's
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Pago Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br