materia nº 85/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 85/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de impugnações apresentadas contra a composição de chapas formadas para
concorrer à renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu.
A primeira impugnação, apresentada pela chapa liderada pela Vereadora, Sueli Tiemi Tanaka
de Matos, aduz que a chapa contra qual concorre, em sua formação, não observou o que diz
o artigo 16, Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu, pois, a indicação do
Vereador, Antonio Carlos Souza de Oliveira, não foi precedida por indicação da bancada do
Partido da República. Solicitei a administração da Casa extração de xerocópias dos registros
das respectivas chapas para análise do cumprimento do artigo 57, IV do Regimento Interno.
Ato contínuo, verifiquei na chapa registrada pela líder da Bancada do PR realmente não
havia a indicação do Vereador Antonio Carlos Souza de Oliveira para concorrer a nenhuma
chapa.
A segunda impugnação, apresentada pela chapa liderada pelo Vereador, José Luiz Zezeco da
Silva, sustenta que a chapa contra a qual disputa, em sua formação, não observou o quanto
previsto no artigo 21, 81º da Lei Orgânica do Município de Miracatu, pois o candidato a vice-
presidente, Pablo Lopes da Silva Pereira, exerce atualmente citada função e, por isso, a ela,
não poderia pleitear reeleição.
Vinícius ranção de Queiróz
sidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Nas respostas às impugnações, sustentaram a regularidade das respectivas composições
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho (OBS).
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva . e .
2º Secretário É o que consta nas impugnações e o que cabia relatar.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos SantoBecisão.
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos Entendo que é o caso de se acatar a primeira impugnação, apresentada pela chapa liderada
(Pr. Zé Fanes)
god Lie Cate da siva pela Vereadora, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e rejeitar a segunda impugnação, apresentada
'ZeCo;
Josué Afonso dos Santos Júnior pela chapa liderada pelo Vereador José Luiz Zezeco da Silva.
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos . . . e . N
No caso da primeira impugnação, consta expressamente, no Regimento Interno da Câmara
(Tiemi)
Municipal de Miracatu, que a indicação de nomes para compor chapas que concoryam à
eleição ou renovação da Mesa Diretora há de ser feita pelos líderes de bancada. O artigo 16,
inciso Ill, do Regimento Interno é claro e objetivo:
“Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-à o seguinte procedimento (Redação
pela Resolução 06/12):
jãe
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
rio
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Ill — Registro, junto à Mesa por chapa, de candidatos, escolhidos pelas bancadas dos
partidos ou blocos parlamentares; “ (g.n.)
Dessa forma, como a indicação do Vereador, Antonio Carlos Souza de Oliveira, ao posto de
vice-presidente, mostra-se irregular, pois não foi precedida por indicação da bancada do
Partido da República.
Analisando os documentos apresentados, há prova cabal de que a Vereadora Sueli Tiemi
Tanaka de Matos é líder da Bancada do Partido da República perante esta Casa de Leis, pois
a mesma apresentou em anexo à impugnação a sua indicação e com o aval dos vereadores
do referido Partido, inclusive a assinatura do Vereador Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Ofício nº 06/17, datado de 23/01/2017 — protocolo sob nº 22/17, em 23/01/2017).
Como consta na impugnação apresentada, há decisões da justiça do Estado de São Paulo
apontando que a indicação de parlamentares para compor chapa, em desacordo com o que
diz o Regimento Interno, é caso de ilegalidade.
Esclareço, aqui, que a chapa tem que ser composta com o nome do vice-presidente — que
não integra a Mesa -, além dos demais Vereadores que integrarão a Mesa Diretora.
Portanto, de acordo com as razões que acima expus, entendo que a impugnação
apresentada pela chapa comandada pela Vereadora, Sueli Tiemi Tanaka de Matos merece
provimento e, em razão disso, a chapa liderada pelo Vereador José Luiz Zezeco da Silva, deve
ter o registro cassado, porque em sua composição, não se observou a indicação da liderança
de bancada, como determina o artigo 16, III, do Regimento Interno.
No caso da segunda impugnação, o vício apontado diz respeito a impossibilidade de
Antonio Carlos Souza de Oliveirareeleições de membros da Mesa Diretora, para os mesmos cargos que porventura ocupem.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Sobre o assunto, o artigo 21, 81º, da Lei Orgânica Municipal diz que:
Artigo 21 — Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a
Presidência do mais votado dentre os presentes, havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão
automaticamente empossados.
81º. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 02 (dois) gnos,
ficando vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, ainda que em nova Legislatura, permitindo assim a alter
de poder.
Acontece que o 8 4º, do mesmo artigo 21, fala:
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84º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre a
composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente sobre sua eleição.
Por sua vez, O artigo 14, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu, ao
disciplinar a respeito da composição de Mesa Diretora fala:
Artigo 14 - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, 1º e 2º
Secretários.
Parágrafo único - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em
Plenário, haverá um vice- presidente, eleito juntamente com os membros
da Mesa(g.m) Na ausência de ambos, os Secretários substituem-nos
sucessivamente.
Como consta expressamente no Regimento Interno, o vice-presidente não integra a Mesa
Diretora e, dessa forma, não está sujeito à restrição de reeleição disciplinada pelo 8 1º, do
artigo 21, da Lei Orgânica Municipal, pois, como lá expressamente consta, ela é oponível
apenas em relação aos membros da Mesa Diretora.
Como o cargo de vice-presidente não integra a Mesa Diretora (artigo 14, do Regimento
Interno) , porque a restrição à reeleição, existente no artigo 21, 81º, da Lei orgânica
Municipal é expressamente destinada aos membros da Mesa Diretora, não se estendendo ao
cargo de vice-presidente, entendo que a impugnação lançada, por falta de amparo legal, não
merece acolhimento.
Vinícius Brandão de Queiróz e
Presidente Conclusão.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Mojpeta amora FADO, Em razão do que expus, opino:
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
a) Para que a impugnação apresentada pela chapa liderada pela Vereadora Sueli Tiemi
Tanaka de Matos seja acolhida, e, com isso, se indefira o registro da chapa liderada
e va pelo Vereador José Luiz Zezeco da Silva.
José Faneo dos Santos b) Para que a impugnação apresentada pela chapa liderada pelo Vereador José Luiz
k ines, . ” .
aa Ludo Tata do Silva Zezeco da Silva seja rejeitada e, com isso, se defira o registro da chapa liderada pela
'8Zeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos.
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi) Miracatu, 18 de dezembro de 2018
A A
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Membro
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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VOTO EM SEPARADO DO PARECER 85/18
Eu, Silmara de Souza Romero, brasileira, casada, vereadora, portadora da cédula de
identidade nº 20.953.124-1 e CPF 121.232.558-31, membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Miracatu/SP, após a deliberação da mesma sobre
os pedidos de impugnação de chapas e com base no art. 106 83º, inciso Il e 85º manifesto
meu voto em separado sob as seguintes alegações:
Salientando que entendo que a CCJ é incompetente para se manifestar sobre esta
impugnação uma vez que não foi feita a constituição de Precedente Regimental para que
se possa fundamentar a decisão assim caberia ao Plenário deliberar sobre a forma.
E ainda a inclusão de 2 participantes no julgamento da CCJ e inclusive seus suplentes ficando
apenas 1 membro resolver o impasse.
COMISSÃO DE CONSTITUI'ZÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA ENCABEÇADA PELA VEREADORA
TIEME ---- MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO --- CHAPA EM DESACORDO COM A
EMENDA A LOM Nº 27/2016 ---- DECISÃO ------ FAVORÁVEL A IMPUGNAÇÃO
DA CHAPA.
JUSTIFICATIVA: A chapa concorrente encabeçada pela Vereadora Tiemi, possui vício
insanável, desde logo seu registro, pois o Vereador Pablo, atual Vice — Presidente dessa
casa, concorre novamente para o cargo de vice, o que é expressamente proibido, em
virtude do dispositivo da emenda a LOM Nº 27/2016 que é claro ao dizer:
«? Artigo 21-....
$ 1º - Os membros da Mesa serão eleitos pura UM MANDATO DE 02 ANOS,
FICANDO VEDADA A RECONDUÇÃO TARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO
IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, aincia que em nova legislatura, permitindo
assim a alternância de poder.
Ora, o texto da referida emenda (cópia anex::) fica mais que claro e evidente a proibição
do Vereador Pablo, de ser reconduzido a Vice-Presidente, o que faz com que a chapa
em questão seja nula, pois não seguir os dispositivos legais para a formação da mesma,
tornando a chapa nula, por esse pedido, dou meu parecer FAVORÁVEL A
IMPUGNAÇÃO DA CHAPA, ENCABEÇ:.DA PELA VEREADORA TIEME.
Passando agora, para análise do pedido da otra chapa
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA ENCABEÇADA PELO VEREADOR
ZEZÉCO —--- CHAPA EM DESACORDO COM O ARTIGO 57, IV DO
REGIMENTO INTERNO ---- DECISÃO ---- CONTRÁRIA A IMPUGNAÇÃO DA
CHAPA.
JUSTIFICATIVA: Em seu pedido de impugnação, a chapa encabeçada pela vereadora
Tieme, em suma, alega que o bloco partidár o encabeçada por ela, registrou chapa para
concorrer a mesa, ocorre que, o Vereador C: rlinhos, pertencente a esta bloco, está
registrada, na chapa contrária, o que seria proibido perante o artigo 57, IV do
Regimento interno, pois bem, vamos a sua análise.
O artigo 57, IV do Regimento diz:
57- O líder, além de outras atribuições regin.entais, tem as seguintes prerrogativas:
.. IV — Registrar os candidatos da bancada cu bloco para concorrer os cargos da mesá
Pois bem, ela registrou os candidatos de seu bloco, para a formação de sua chapa, e nela
não consta o Vereador Carlinhos, o que o deixaria livre, já que foi postergado a
possibilidade de pertencer a formação da ch:pa de seu bloco, a compor em quaisquer
outra chapa em disputa, ademais qualquer tentativa de impedição ao vereador Carlinhos
por motivos pessoais e de votos, e totalment: inválido e beira ao absurdo, visto que fere
seu direito constituição, e ferindo a inviolab: lidade do vereador, na qual se torna claro
em nossa magna carta, no artigo 29, VIII, que diz:
“inviolabilidade dos Vereadores por «uas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Ademais, agir dessa forma a impugnante com seus argumentos, vai contra ao que dispõe
o artigo 303, inciso IV do Regimento Interno, que no capitulo das atribuições do
vereador, lhe da o direito livre e espontâneo de democraticamente de — IV concorrer aos
cargos da mesa e das comissões permanente
Superado essa questão, a chapa encabeçada velo Vereador Zezéco, apresenta todos os
requisitos necessários, e estando em consoar:te com os artigos 15 parágrafo único e
artigos 18 e seus parágrafos, não vislumbro notivos para impugnação, por esse motivo,
tem se o meu voto DESFAVORÁVEL A IMPUGNAÇÃO DA CHAPA