materia 1/2019 — Miracatu (SP)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1 / 2019
Date	2019-02-01
Ementa	“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS INTERNAS E EXTERNAS NAS CRECHES MUNICIPAIS MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL"
native_id	3728

Date	Status	Turno	Texto
2019-04-12	Proposição arquivada	—	Promulgada e Publicada no DO Municipal
2019-04-10	Aguardando promulgação da norma jurídica	—	Norma promulgada. Sanção tácita. Art. 53, § 8º da LOM
2019-03-19	Aguardando sanção governamental	U	Recebido o Autógrafo pela Prefeitura
2019-03-18	Aguardando assinatura do autógrafo	—	Elaborado Autógrafo 05/19
2019-03-15	Proposição aprovada	—	Deliberado em Sessão Ordinária
2019-03-14	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Incluído para deliberação em Sessão
2019-03-13	Parecer favorável da comissão	—	Reunião da CSE
2019-03-12	Aguardando emissão de parecer	—	Entrada na CSE
2019-03-11	Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento	—	Reunião da COF
2019-02-28	Aguardando emissão de parecer	—	Entrada na COF
2019-02-27	Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça	—	Reunião da CCJ
2019-02-27	Oferecidas Informações	—	Recebido o Of.24/19 pelo Procurador que emitiu Parecer também nesta data
2019-02-25	Requeridas informações	—	Colhida assinatura no Of. 24/19
2019-02-22	Requeridas informações	—	Elaborado Of.25/19, aguardando assinatura
2019-02-20	Requeridas informações	—	CCJ decidiu solicitar Parecer Jurídico
2019-02-05	Proposição distribuída às comissões	—	Lido na 1ª Sessão Ordinária
2019-02-04	Proposição inclusa no Expediente	—	Aguarda leitura em Plenário
2019-02-04	Aguardando despacho do Presidente da Câmara	—	Autuado para tramitação

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00	Aprovado	10	0	0

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Lei 01/19
“Dispõe sobre a instalação de
Câmeras internas e externas nas
Creches Municipais mantidas pela
Prefeitura Municipal.
Art. 1º Determina a instalação de câmeras de segurança, interna
e externa com dispositivo para gravação por no mínimo 30 dias
nas Creches Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas nos berçários,
refeitórios, salas de aula e demais salas de administração.
Art. 3º O controle de segurança deverá ser instalado na sala do
responsável pela creche o qual poderá ter também acesso pelo
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira celular.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva Art. 4º Os recursos para a execução deste projeto advirão de
José Fanes dos Santos m Ls Z .
(Pr. Zé Fanes) dotações orçamentárias próprias.
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sue Teia. do Matos Miracatu, 01 de fevereiro de 2019.
Vinícius Brandão de Queiróz
ly
PROTOCOLO GERAL 53/2019
Data: 01/02/2019 - Horário: 15:37
EDITHE GAVAZZÔONI!TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
Câmara Municipal de Miracatu - SP
Legislativo
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profe. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa promover a segurança, a
preservação dos bens públicos evitando ações de vândalos e
assaltantes que entram nas imediações destas instituições
quando estão vazias, promovendo a destruição ou subtração
do patrimônio público. Considerando garantir também a
integridade e a segurança dos alunos, professores e outros
servidores, estabelecendo um sentimento de segurança para
todos os que fazem parte destas instituições.
Miracatu, 01 de fevereiro de 2019.
EDITHE GAV, OE VARES DOS SANTOS
Vereadora

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materia nº 1/2019

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