CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/19
Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre o Auxílio
Alimentação aos servidores da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 02/16, alterada pela
Resolução 01/17, passa a figurar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido auxílio alimentação no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores
públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Miracatu, 01 de fevereiro de 2019.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº. Edithe) Tanaka de Matps
Prêsitlente
Sosus poneo dos & inícius Brandão de Queiroz É no ses Lidia Filho
o: Úú 2.
ud nor Baiano) or 1º Secretário 2º Secretário
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Câmara Municipal de Miracatu - SP
| |
UR
PROTOCOLO GERAL 5712
Data: 04/02/2019 - Horário: 41:53
Legislativo
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto em razão do valor do Auxilio
alimentação estar defasado, uma vez que a última atualização ocorreu no início
do ano de 2017.
Por oportuno, registramos que referido valor já foi estimado
quando da elaboração da Proposta orçamentária vigente.
Ao estabelecer este valor procuramos atender parcialmente as
reivindicações dos servidores desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº 02/16
Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação ao servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º- Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais) aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal.
Artigo 2º - A concessão do Auxilio Alimentação é realizada nas condições e
limites definidos nesta Resolução:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração
para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
d) não é considerado para efeito de incidência de Gratificação
Natalina.
Artigo 3º - O benefício de auxílio Alimentação será concedido mensalmente
ao servidor público ativo, na forma de pecúnia, independentemente da jornada de
trabalho.
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotação no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2016.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução 05/09 e suas alterações.
Miracatu, 5 de abril de 2016.
José Fanes dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP,
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033
RESOLUÇÃO Nº 03/17
Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação ao servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 02/16 que passa a
figurar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores públicos do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 28 de abril de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
E» Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850 - Miracat
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MEMORANDO Nº 04/19 GP
Miracatu, 16 de janeiro de 2019.
DE: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PARA: CONTABILIDADE
Ilmo. Sr. José dos Santos Mota Filho
Assunto: Impacto Financeiro para revisão do auxílio alimentação
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a
elaboração de impacto financeiro para análise, visando concessão de
aumento do auxílio alimentação dos servidores desta Casa de Leis, para
o valor de R$ 450,00.
Atenciosamente,
IN)
SUELI TI TANA MATOS
/ Presidente
Miracatu, 16 de janeiro de 2019
Comunicação Interna
À Presidente da Câmara Municipal
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Referente Memorando nº 04/2019 GP
Assunto: Impacto Financeiro para revisão do auxílio alimentação.
Atendendo a solicitação acima e considerando a estimativa de
gasto mensal no valor de R$ 450,00, por servidor com o auxílio alimentação, informamos
que há dotação orçamentária específica para a referida despesa, compreendendo a
ficha de despesa 11 — Categoria Econômica 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
A despesa com o Auxílio Alimentação não é computada para
cálculo do índice da folha de pagamento, portanto, não alterara os índices atuais.
Esclarecemos ainda, que o benefício foi criado em 2009 e desde então não tem sido
corrigido anualmente, tendo sido atualizado apenas duas vezes nesse período.
Quando da elaboração das peças orçamentárias para o PPA,
período 2018 a 2021, no orçamento da Câmara Municipal, já consta a previsão de
atualização no valor do Auxílio Alimentação. Para o exercício de 2019 foi orçado o valor
de R$ 450,00 mensal por servidor.
Portanto, o impacto previsto com a atualização no valor do Auxílio
Alimentação para R$ 450,00 no exercício de 2019, já consta com dotação orçamentária
e previsão de disponibilidade financeira para sua execução.
Atenciosamente,
NSantos Mia >