CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 01/19 ,
Requer formação de Comissão Especial
de Inquérito - CEI
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo relacionados requerem, conforme
artigos 119 a 137, Seção V — Das Comissões Especiais de Inquérito,
do Regimento Interno, que seja formada Comissão Especial de
Inquérito, para investigar irregularidades na licitação Tomada de
Preços nº 06/18 e na Execução do Contrato Administrativo dela
decorrente, ambos da Prefeitura Municipal de Miracatu/SP. Tal ação
se dá em razão de auxiliar na apuração do inquérito civil aberto pela
Promotoria de Justiça de Miracatu.
Solicitamos ainda, que a Comissão Especial de Inquérito
seja composta por 03 (três) membros, tendo seu prazo fixado em 120
(cento e vinte) dias para execução de seus trabalhos.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Américo Eliezer da Silva Em 05 de fevereiro de 2019
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos San!
(Prof. Edithe) Vere
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
- Pablo Lopes da Silva Pereira
Vinícius Brandão de Queiróz
ego Mali - Moysés Sikorski Filho
Câmara Municipal de Miracatu - SP
NRRIRAMANI
PROTOCOLO GERAL 70/2019
Data: 06/02/2019 - Horário: 08:46
Legislativo - REQ 1/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO O »
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU »
22 Promotoria de Justiça de Miracatu
Representante: Mario Luiz Ikegami Rochel
Investigados: Ezigomar Pessoa Junior, Lucas Marques de Andres, A DR 5
CONSTRUÇÕES EIRELI-ME
Interessado: Município de Miracatu
Objeto: Investigar irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 06/18 e na
execução do contrato administrativo dela decorrente
pr
<
1 —- O Município de Miracatu lançou o processo licitatório Tomada
de Preços nº 06/18 cujo objeto era a contratação de empresa para executar serviço de
pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Balbino de Campos, bairro Jardim Alvorada, Miracatu.
2 - Segundo o representante, um engenheiro civil que o
assessorou na elaboração da denúncia, concluiu que os serviços de base de brita graduada
0,20 m e base de macadame hidráulico 0,15 m não foram executados, como previa o edital,
gerando prejuízo ao erário de R$ 76.837,04,
3 - Além desse prejuízo, de acordo com o parecer do engenheiro,
9 serviço de abertura e preparo de caixa até 40 cm, com compactação do subleito mínimo «le
95% do PN e transporte até o raio de 1,0 km igualmente não foi realizado, como fez prova
fotografia anexada ao laudo, gerando prejuízo de R$ 21.190,44.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU ,
4 - Acompanham a representação fotografias impressas e
arquivos guardados em mídia indicando defeitos no serviço de pavimentação asfáltica a
despeito do pouco tempo decorrido após sua execução.
5 - O representante também chamou atenção para algumas
irregularidades envolvendo a empresa vencedora da licitação: recém abertura, pouco antes
da licitação; não estabelecimento fisico no endereço declinado no contrato social.
Do exposto, instauro INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos e
determino as seguintes providências:
1.Autue-se e Registre-se no SIS-MP Integrado, como de praxe;
2.Com cópia da portaria, oficie-se aos representados sobre a
instauração deste inquérito civil, consignando que poderão, caso queiram, apresentar defesa
e juntar documentos para refutar o objeto da investigação.
3.0ficie-se ao representante para comunicar a instauração da
investigação, requisitando ainda a entrega nesta promotoria de novo arquivo em mícia
contendo as fotografias e filmagens do asfalto investigado.
4. Oficie-se ao município para requisitar o envio de cópia dos
empenhos, notas fiscais de pagamento e boletim de medições envolvendo a Tomada cie
Preços nº 06/18, O município deverá ainda indicar o nome e a qualificação do engenheiro
responsável pela fiscalização da obra e medições que subsidiaram os primeiros pagamentos
já realizados.
5. Com a vinda da qualificação do engenheiro, notifique-o para
que preste esclarecimentos na Promotoria de Justiça com urgência.
“E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (+
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
6. Execute-se pesquisa no sistema e-saj, SIS-MP e junta
comercial envolvendo a empresa ADRS5 CONSTRUÇÕES EIRELI-ME e seus sócios.
7. Oficie-se, ademais,
o Cartório Eleitoral de Miracatu para que
informe se a empresa investigada e seus sócios fizeram doações eleitorais nas duas últimas
eleições (municipal de 2016 e geral de 2018).
8.ofi
cie-se à Promotoria de Justiça de Peruíbe para que execute
diligência de campo (fotografação e entrevista de vizinhos) no endereço da empresa
investigada, a fim de comprovar o estabelecimento da empresa no local indicado para a jura
comercial.
”
+ 07 de dezembro cie 2018.
pa ami,
a
Des,
ROBERTO MÁRCIO RAGONEZI FRANCISCO