CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final nº 01/19 ao Projeto de Leinº 36/18
Dá nova redação a artigos que
especifica da Lei nº 1735/14 que
dispõe sobre a instituição do Controle
Interno da Câmara Municipal de
Miracatu
Artigo 1º. Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 1735/14, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3º - O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, será nomeado por Ato da Mesa, e será responsável pelo controle
dos atos realizados pelos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal, assegurando que os mesmos se pautem pelos Princípios
Constitucionais aplicados à Administração Pública, devendo ainda
Vinicius Brandão de Queiróz especificamente:
Pablo Lopes da Silva Pereira . . = .
a | — avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos
a eretáro planos orçamentários, bem como eficiência de seus resultados;
Américo Ehemer ca Siva ] — Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
Antonio Carlos Souza de Oliveira patrimonial;
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos ll — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
Ex Esto) bem como dos direitos e haveres da Câmara;
Rpg IV — Apoiar o Tribunal de Contas do exercício de sua função
e zormss) — institucional;
dosó Luis fereon da Siva V - Em conjunto com as Autoridades da Administração Financeira
oevê Nineo donativo ardor da Câmara, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
Sueli Tiemi Tanaka de Matos VI — Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores
temi)
de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores e assemelhados;
(Tiemi)
Vil — Atestar a regularidade de todos os processos de
adiantamentos realizados pelos servidores da Câmara.
Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pelo Controle Interno ao
Interno, previamente aprovado pela Presidência da Câmara Municipal d
longo do ano deverão constar no Plano de Operativo Anual do Controle
Miracatu e conterá:
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|- Descrição do objeto;
Il - Explanação do motivo;
HI — Definição do local;
IV - Definição do período analisado;
V - Explanação do método de avaliação;
VI - Definição dos recursos financeiros por ventura utilizados;
VII - Definição dos recursos humanos necessários.
Artigo 4º O disposto nos incisos |, II, III, IV e VI do art. 3º devem ser objeto de
pareceres mensais elaborados pelo Controlador Interno, sendo que o relatório
mencionado no inciso V, será assinado quadrimestralmente, e inciso VII deve
ser verificado em cada ato administrativo que lhe der causa.
Parágrafo único - O Controle Interno poderá solicitar diretamente a outros órgãos
e servidores desta Câmara Municipal as informações, documentos, pareceres e
demais elementos informativos, bem como ter vista de processos que forem
necessários ao exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilização do
agente que negar ou dificultar o seu trabalho, obedecendo-se os seguintes
prazos:
| — As informações, documentos e processos serão encaminhados ou será
permitida a vista imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis quando negativo.
Il — Os Pareceres solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez)
Vinícius Brandão de Queiróz i útei
oiee ren dias úteis.
Pablo Lopes da Silva Pereira .
Vo Hll — Enquanto houver pendência da documentação, informações, pareceres, ou
1º Secretário vista de processos não vence o prazo da apresentação do relatório mencionado
Américo Eliezer da Silva .
2º Secretário no caput do artigo 4º.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carinhos) . .
Esdiho Gaveczoni Tivars doe Santos Artigo 5º - Se caso o responsável pelo Controle Interno encontrar alguma
Jair Bezerra da Silva irregularidade em atos praticados por qualquer servidor ou agente político,
dot raro perros deverá tal fato ser comunicado ao Presidente da Câmara, exigindo a tomada
José Luiz Zerecoda Siva de providências, sempre assegurando o cumprimento da Legalidade e
Josué Afonso dos Santos Júnior Moralidade.
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos ua e . - o
gd Parágrafo Unico - Não havendo regularização, ou não tomada de
(Tiemi)
providências no prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno
comunicará, por intermédio de ofício da Mesa Diretora, num prazo não
superior a 15 dias, o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tos
termos e disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pgna de
responsabilização solidária.”
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Jose
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, (4 de fevereiro de 2019
las
Pablo Lopes da Silva Pereira
Silmara de Souza Romero