| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 821.200,00) |
| native_id | 3776 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-17 | Proposição arquivada | — | Sancionada e Publicada no DO Municipal |
| 2019-06-11 | Aguardando sanção governamental | — | Protocolado o Autógrafo na Prefeitura |
| 2019-06-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado o Autógrafo 11/19 |
| 2019-06-05 | Proposição aprovada | — | Aprovada em Redação Final |
| 2019-06-05 | Oferecida Redação Final | — | Reunião da CCJ no intervalo da Sessão |
| 2019-06-05 | Proposição aprovada | — | Enviada a CCJ para inclusão da Emenda 05/19 |
| 2019-06-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída na 13ª Sessão Plenária |
| 2019-06-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Conclusos na COF |
| 2019-06-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Reunião da COF, reconsiderando Parecer anterior |
| 2019-05-30 | Oferecidas Informações | — | Envia informações e solicita reconsideração de Parecer à COF |
| 2019-05-30 | Oferecidas Informações | — | Apresentado Memorando 05 da Contabilidade e Parecer Jurídico em atenção ao Memorando 25 da Presidencia |
| 2019-05-28 | Requeridas informações | — | Expedido Memorando 25/19 à Contabilidade e Procuradoria Jurídica da Câmara |
| 2019-05-27 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Conclusos na COF |
| 2019-05-23 | Parecer contrário da comissão | — | Reunião da COF |
| 2019-05-20 | Aguardando emissão de parecer | — | Reagenda reunião para o dia 23 |
| 2019-05-17 | Aguardando emissão de parecer | — | Agendada reunião para o próximo dia 21 |
| 2019-05-15 | Oferecidas Informações | — | Colhido recibo do Presidente da COF. Reunião prevista para o dia 21 próximo |
| 2019-05-08 | Requeridas informações | — | Protocolado Of.Pref. 152/19 na Prefeitura |
| 2019-05-07 | Requeridas informações | — | Providenciado Of.Pref. 152/19 solicitando informações |
| 2019-05-06 | Requeridas informações | — | Reunião da COF, onde decidiram solicitar informações |
| 2019-04-30 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF |
| 2019-04-24 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Reunião da CCJ, emitiram Parecer com Emenda |
| 2019-04-17 | Aguardando emissão de parecer | — | Reunião da CCJ, decidiram aguardar informações a serem colhidas pela Ver. Silmara junto a Prefeitura |
| 2019-04-03 | Aguardando emissão de parecer | — | Reunião da CCJ, decidiram por mais informações para, possivelmente, apresentar emenda. (Destinação especifica da dotação para estradas rurais) |
| 2019-03-29 | Aguardando emissão de parecer | — | Recebido oF. 75/19 pelo Presidente da CCJ |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-05T20:52:11.274665-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Regula. Q Comedia ção pda da. Prradunt PD inlozha PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2019 edu DM pena homi mi CÂMARA ESUNICIP RACA E od «medo Proisto de Lc: ne bia CNO MA es Prue prorcimm eos $ O3 [2049 of Ilustríssimos Senhores Vereadores, M, IS! 02) [2 ú Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 001/2018, que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Esclarecemos que o solicitado diz respeito a ajustes orçamentários necessários para a gestão do Setor de Estradas Vicinais que ficará vinculada ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Miracatu, 28 de janeiro de 2019. SSOA JUNIOR Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Miracatu / SP Câmara Municipal de Miracatu - SP ANA PROTOCOLO GERAL 127/2019 Data: 14/02/2019 - Horário: 16:33 Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 001 DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro RACATU “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CÂMARA Et) ro DE MH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E pe ei DO SOB 8 03 [HOT DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em (S/S Pol EUIJADO EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 821.200,00 (oitocentos e vinte e um mil e duzentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. 01.12.00 DEPTO. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE 01.12.01 DEPTO. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE 18.5410002.2001 Manutencão do Denartamento 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 424 01.110.00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 425 01.110.00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 426 01.110.00 3.3.90.30 Material de Consumo 429 01.110.00 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 432 01.110.00 Total da Sunlementacão VALOR 308.000.00 117.200.00 115.000.00 260.000.00 21.000.00 821.200.00 Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo: UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. 01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 15.4520002. Manutencão de Estradas Vicinais 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 395 3.1.90.13 Obrigações Patronais 396 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 397 3.3.90.30 Material de Consumo 399 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 402 01.110.00 01.110.00 01.110.00 01.110.00 01.110.00 VALOR 308.000.00 117.200.00 115.000.00 260.000.00 21.000.00 o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Dmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br Total da Sunlementacão 821.200.00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 28 de janeiro de 2019. «ABA BedA sírio Prefeito Municipal