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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 01/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - MATÉRIA — Projeto de Decreto Legislativo nº 01/19 — Declara inservíveis os bens
que especifica do patrimônio do Poder Legislativo.
Hl - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite é de autoria da Mesa da Câmara Municipal
que tem por objetivo dar baixa patrimonial em vários bens uma vez que não são
utilizados mais por esta Câmara Municipal porque estão quebrados ou deteriorados.
Ao analisarmos o aspecto legal, não encontramos impedimentos e no
que se refere a redação também não encontramos incorreções. Quanto a
oportunidade e conveniência, .recomendamos que os bens em retorno à Prefeitura
Municipal (microcomputadores) sejam destinados aos seguintes locais pela sua
necessidade:
- Postinho de Saúde de Santa Rita;
- Centro de Convivência do Idoso;
= Cemitério ; e
Américo Eliezer da Silva para o Ginásio de Esportes a lavadora de alta pressão (vap)
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof: Corinhos) Hll - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Miracatu, 11 de fevereiro de 2019.
Josué ii se Sao Júnior Jose Fante
Junior ano)
Moysés Sikorski Filho Vice Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 21 de fevereiro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto, uma vez que os bens estão inservíveis nesta Casa Legislativa.
i José Lui; co da Silva
Presidente da COF Vice - Presidente i
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