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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 02/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 02/19 — Dispõe sobre os vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal.
H - RELATÓRIO — O Projeto em estudo tem por objetivo fixar novos valores dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, majorando em 4% (quatro por
cento) em relação a tabela anterior.
Analisando o aspecto legal, verifica-se que a iniciativa é de competência do
Legislativo e a matéria se dá em consonância aos dispositivos da Constituição Federal,
artigo 37, X e da Lei Municipal 1646/12 . Quanto a sua redação, não observo
incorreções.
Il - CONCLUSÃO: Pela legalidade do Projeto.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Nair Bezerra de Siva, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Liz Zeneca da Siva Reunida na data de 21 de fevereiro, esta Comissão decidiu emitir Parecer fayorável ao
'ezeco)
presente projeto, uma vez que há disponibilidade financeira e or ária para
Josué Afonso dos foros Júnior
(Junior Baiano) execução.
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva P:
Sueli Tiemi Tanaka def
no (Temi) us Brandão de Queiroz Moyses Sikorskifilho Jo: to da Silva
a prod do Presidente da COF Vice - Presidente
A
1 0
[APROVADO em 02-25b))
| VOTOS FAVURÁVEI |
” VOTOS CONTRÁRIOS |
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