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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 03/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA — Projeto de Resolução nº 01/19, que dispõe sobre concessão de auxílio
alimentação ao servidor da Câmara Municipal.
RELATÓRIO — Analisando o Projeto não encontramos impedimentos legais que possam
atrapalhar sua tramitação. O Projeto de Resolução é o instrumento
jurídico para esta finalidade e a redação está em conformidade com a
boa técnica legislativa.
PARECER - Favorável ao Projeto de Resolução nº 01/19
Jose
ente
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Pre Corinihoa) COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva Reunida na data de 21 de fevereiro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
Sosá Fone fes santos presente projeto uma vez que, conforme estudo de impacto orçamentária, há
José Luiz Zezeco da Siva disponibilidade financeira e orçamentária para a fixação de novo valor do auxilio
(Zezeco)
alimentação.
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filhg ; 7)
Pablo Lopes da Silva Peres d/;
Sueli Tiemi Tanaka de ME z Moyses Sikorski Filho José zeco da Silva
(Miemi) Presidente da CO) Vice - Presidente ecretário
Vinícius Brandão de Queiróz
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