materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/19
“Cria o Protocolo de Atendimento
Realizado pelos Vereadores da
Câmara Municipal de Miracatu e dá
outras providências”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Protocolo de Atendimento Realizado pelos Vereadores da
Câmara Municipal — PAR, que padroniza os atendimentos e recebimentos de
manifestações por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu.
$1º O Protocolo de Atendimento Realizado pelos Vereadores destina-se a
padronizar o processamento dos atendimentos realizados pelos Vereadores à
população.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira 82º Os atendimentos e recebimentos de manifestações mencionados no caput
(Prof. Carlinhos)
Edihe Gavagzori Tegares dos Santospoderão ser realizados de modo físico ou eletrônico, dentro das dependências
Jair Bezerra da Silva da Câmara Municipal ou fora dela.
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José rca da Silva
eZeCco) 2 “- . . -
Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se manifestações -
Josué Aire dos Eai Júnior
Junior Baiano)
Moyoês:Sióraid Fan reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos da
Pablo Lopes da Siva Pereira momulação que tenham por objeto assuntos municipais ou de interesse
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi) ..
E municipal.
Vinícius Brandão de Queiróz
Art. 3º O atendimento ou reclamação será realizado através do preenchimento
da ficha de atendimento constante em anexo, contendo no mínimo:
I- Identificação do atendido ou manifestante;
II- Relatório do atendimento ou reclamação;
HI- Data do atendimento ou recebimento da manifestação;
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ou receberam a manifestação;
$1º O relatório poderá ser dispensado caso O munícipe traga em sua
manifestação relatório escrito dos fatos.
$2º Após o preenchimento da ficha, est: deve ser entregue junto à Assessoria
para registro próprio.
$3º Caso não preenchido os requisitos do presente artigo, a ficha de
atendimento será desconsiderada.
84º Poderá ser realizado o acompanhamento do feito, a cargo do Vereador que
realizou o atendimento, inclusive, permitindo-se o acréscimo de informações
novas à ficha de atendimento
Art. 4º Após o registro junto à Assessoria, a ficha de atendimento será
encaminhada à respectiva Comissão e ao órgão competente.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Parágrafo único. Caso haja acréscimo de novas informações em decorrência do
acompanhamento do feito, estas somente serão encaminhas por solicitação do
respectivo Vereador.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
atu, 14 de fevereiro de 2019.
ie) ha atos
residânte
M
ici Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário