CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 /19
Institui na Câmara Municipal de Miracatu, Estado de
São Paulo, o Projeto “CÂMARA CIDADÔ e contém
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, faz saber que
aprova seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Miracatu, Estado de
São Paulo, o Projeto “Câmara Cidadã”, tendo como objetivo democratizar a utilização da
Internet pela população local, facilitando sobremaneira o acesso às pesquisas educacionais,
culturais, informativas, de interesse público e coletivo.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal colocará à disposição
dos usuários um terminal com computador(es) ligado(s) à internet e designará um servidor de
seu quadro para atendimento a esse serviço a quem incumbirá o manuseio do equipamento e
observar as seguintes determinações:
|- Fica expressamente vedado o acesso às páginas, de jogos, textos e fotos com conteúdo
pornográfico e atentados à moral e aos bons costumes, bem assim às salas de bate-papos,
Américo Eliezer da Silva
piadas, participação de enquetes, brincadeiras & jogos eletrônicos;
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santokl- Limitar-se-á em 60(sessenta) minutos, o tempo de pesquisa destinada a cada usuário. Não
(Prof. Edithe)
havendo outro usuário inscrito e havendo justificada necessidade, esse horário poderá ser
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos prorrogado;
(Pr. Zé Fanes)
José Us Zézeco da Eita lli- Será permitido imprimir o texto ou gravura em impressora que a Câmara Municipal
'€CO)
Nosiiê Aoraa dos Sanioa nar disponibilizar, respeitando-se o limite máximo de 10(dez) folhas de sulfite;
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho IV- O usuário se preferir, poderá gravar em disquete ou pendrive próprio, o conteúdo da
Pablo Lopes da Silva Pereira pesquisa;
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
iíciusirandião de Gueihóz V- Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às autoridades e
demais pessoas ou que atentem contra a dignidade, bem como, a soberania e segurança
nacional;
Art. 3º Para fins de controle e de levantamento de dados
estatísticos, todas as consultas serão obrigatoriamente registradas em livro próprio, devendo
conter entre outros dados: a data da consulta, nome do usuário, início e término do horário e
a(s) área(s) pesquisada(s);
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º Conforme a demanda existente, a Câmara Municipal poderá
adotar o sistema de reserva de horário para utilização do equipamento, mediante contato
telefônico 3847-1299;
Art. 5º Aquele (a) que infringir o disposto neste Projeto de
Resolução ficará impedido de utilizar novamente o equipamento;
Art. 6º A realização deste Projeto de Resolução não trará nenhum
ônus ao erário desta Casa de Leis, visto que há computadores disponíveis para sua utilização.
Art. 72 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da
Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo;
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miracatu/SP, 21 de fevereiro de 2019.
Sáeli
= e DS
SUS BrONÃO US Queiros:
1º Lo
qu badito Sirkoski Filho
2º Secretário.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução tem por
finalidade disciplinar o Projeto “Câmara Cidadã” para que os estudantes deste
Município se aproximem da Casa do Povo e possam ter acesso às informações
e pesquisas educacionais através da Internet.
Pesquisar conteúdos educacionais
abrirá novos horizontes aos alunos, já que todos precisam se preparar e se
adequar ao novo conceito que o mundo globalizado exige.
Nada mais justo a Câmara Municipal
abrir esse espaço aos estudantes carentes de nosso Município, visto que
possuímos computadores sem uso, eis que recentemente houve a troca por
equipamentos novos (notebook) destinados aos servidores e Vereadores, de
forma a otimizar os trabalhos legislativos.
Não haverá nenhum ônus ao erário
público. Haverá sim, um ganho significativo no aprendizado efetivo, na
conquista do saber através da Internet, Estaremos dando à coletividade que
em sua grande maioria não possuem computadores em seus lares, meios para
sua utilização em prol de seu crescimento pessoal e intelectual.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
rofº. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
A utilização dos computadores
ensinará os estudantes a estarem antenados às transformações do mundo,
sendo certo que trará benefícios à sua vida tanto acadêmica como o preparará
para sua vida futura e com esta ação a Câmara Municipal de Miracatu estará
contribuindo com a formação e preparação de nossos cidadãos.