materia nº 8/2013

 PROJETO DE LEI Nº 08/13 
Cria cargo no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Miracatu, e dá outras 
providências. 
Art.1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte cargo de 
provimento efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12 – Regime Jurídico dos 
Funcionários Municipais: 
QUANTIDADE CARGOS CARGA 
HORARIA 
PADRÃO
DE VENCIMENTO 
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO 
01 Tesoureiro 20 HS 04 
Ensino Médio (2º grau 
completo), Noções de 
Informática (Windows, 
Excel e internet) 
Art. 2º - O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e identificado pelo 
Padrão de vencimentos 04, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu correspondente a R$ 1.425,31 (hum mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). 
 
Art. 3º - A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes abaixo: 
Tesoureiro
Descrição Sumária 
▪ Gerencia recursos financeiros provenientes do duodécimo da Câmara Municipal, 
controlando depósitos e retiradas de acordo com a documentação correspondente para 
acompanhamento e conciliação bancária. 
Descrição Detalhada 
▪ planeja, organiza e executa os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal; 
▪ efetua pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal ; 
▪ presta informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado; 
▪ compara o saldo registrado em seus livros com os extratos bancários, para assegurar a 
exatidão dos registros; 
▪ mantém, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos as receitas e des 
pesas que dão suporte ao Balancete; 
▪ providencia o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Poder 
Legislativo Municipal, assinando, com o Presidente da Câmara os cheques e ordem de 
pagamento; 
▪ providencia a emissão de Ordem Bancária e Guia de Recolhimentos; 
▪ Comunica os pagamentos feitos aos solicitantes; 
▪ solicita prestação de contas de diárias e passagens e encaminha a Contabilidade; 
▪ mantém cadastro de cheques de adiantamentos emitidos; 
▪ providencia abertura e encerramento de livros fiscais; 
▪ mantém controle sobre os contratos para efeito de liquidação da despesa; 
▪ arquiva na ordem cronológica os processos de pagamento e documentos de caixa, 
separando-os por fonte de recursos, para fins de atendimento a auditoria do Tribunal de 
Contas do Estado; 
▪ elabora diagnósticos, estudos, prognósticos por meio de indicadores de fluxo de caixa 
para a tomada de decisões financeiras; 
▪ mantém controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de 
dinheiro, títulos e documentos; 
▪ efetua pagamento a fornecedores, prestadores de serviço, locadores e contribuintes, 
mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema 
Brasileiro de Pagamentos; 
▪ confecciona relatórios e documentos da Tesouraria;
▪ fiscaliza os pagamentos sujeitos a retenção de tributos; 
▪ racionaliza as atividades ligadas a execução, controle e contabilização de pagamentos, 
saldos bancários e aplicações financeiras; 
▪ Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Escolaridade: Ensino Médio (2º grau completo), Noções de informática (windows, Excel e 
internet)
Art. 4º – As funções inerentes ao cargo serão exercidas a razão de 04 (quatro) horas 
diárias. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 22 de fevereiro de 2013 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza 
 1º Secretário 2º Secretário