materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Redação Final Nº 02/19 os
MIRAS
Projeto de Lei nº 33/18
“Institui a Política de Combate à
Obesidade Infantil no Município
(C.O.L.M )”.
Art. 1º. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade Infantil no
Município de Miracatu que tem como finalidade implementar ações
eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil.
Art. 2º. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade em
Miracatu:
| — promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações por
meio dos Departamentos de Saúde, Educação e Esportes, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à
alimentação e nutrição adequadas;
Il - o combate à obesidade infantil na rede municipal escolar;
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Cariinhos) HI — a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos
Edihe Gaveczonl Tavares dos Santorjo saúde, para a implementação da política COIM;
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos IV — a promoção de campanhas:
(Pr. Zé Fanes)
sb tro She a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre
Josué Afonco dos Santos únior alimentação adequada, através de materiais informativos e
Moysés Sikorski Filho institucionais;
Pablo Lopes da Silva Pereira
Suok Tien Tanaea ca Matos b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
Vinícius Brandão de Queiróz Obesidade quanto a desnutrição;
V-a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente
com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança
alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar
e de saúde;
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profº. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades
representativas da área de propaganda, empresas de comunicação,
entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
VIll - o direcionamento especial da política às comunidades que
registrem baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e
social.
IX- a implantação de programas esportivos que atendam essa faixa-
etária.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de fevereiro de 2019.
Vice-Presidente