faca a commdiação do Go ucdeto. Paso
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 002/2019 Auta do iii
M 23/02/2019
Excelentíssimos Senhores; to)
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 002/19 — GB, que “altera a Lei Municipal nº
1.389 de 11 de abril de 2007”.
Tendo em vista a proposta de criação do cargo de Professor de Arte no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal atendendo legislação vigente, encaminhamos na
oportunidade suas atribuições, visando à vinculação das responsabilidades pertinentes a
denominação dos cargos a serem criados.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para
apreciação e aprovação de Vossas Excelências, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal
A
Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara il de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 167/
Data: 25/02/2019 - Norário. 1808
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 002 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
g A ICIPAL
Câmana Eat HICIPAL DE MIRACATU ALTERA A LEI MUN
dimeiçãs Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE
nº 04 2019 2007”.
UTUADO
Em 2É/02, jsolgrfngis
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007,
acrescentado as atribuições para o Cargo de Professor de Arte:
PROFESSOR DE ARTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
* Ministrar aulas de componentes curriculares da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, conforme o seu cargo transmitindo os conteúdos teóricos e práticos
pertinentes, adequadamente preparados através de estratégias dinâmicas;
* Desenvolver com o educando trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição
de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
* Analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas na sua área específica,
utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o desempenho
teórico/prático do educando;
* Elaborar e aplicar provas e outros exercícios de avaliação diagnóstica, para verificação
da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
* Proceder a observação dos educandos identificando as reais necessidades que
interferem na aprendizagem;
* Colaborar com a Direção e o Conselho de Escola na organização e execução de
trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo:
* Registrar suas atividades no diário de classe e cumprir determinações da
Administração e as disposições contidas no Regimento Escolar;
* Executar e manter atualizados os registros relativos às suas atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas:
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* Responsabilizar-se pela utilização, manutenção e conservação de equipamentos e
instrumentais em uso nos ambientes especiais próprios de sua área curricular;
* Fornecer à Direção a relação de material de consumo necessário ao desenvolvimento
das atividades curriculares;
* Participar, no contexto escolar e/ou fora dele, de encontros que proporcionem
formação permanente;
* Preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através de seu
desempenho profissional;
* Participar das atividades educacionais que forem próprias do cargo que ocupa;
* Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
* Aceitar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
* Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano Escolar e
da Proposta Pedagógica;
* Elaborar, executar e avaliar o Plano de Ensino em compatibilidade com o Plano de
Curso e Proposta Pedagógica;
* Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
* Manter nas dependências da Unidade Escolar e em local de fácil acesso o Diário de
Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os avanços ou
não dos alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando
cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo medidas para
superá-las;
* Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
* Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento;
* Executar atividades extra-classe previstas no Plano Escolar;
* Participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
* Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
Unidade Escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
* Participar das reuniões pedagógicas, de planejamento e dos horários de trabalho
coletivo;
* Executar atividades de recuperação de estudos para alunos com defasagem de
aprendizagem:
* Propor, discutir, apreciar em conjunto com os demais docentes, projetos que visem
desenvolver nos alunos, o espírito de investigação, que favoreça o “aprender a
aprender”;
* Cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de efetivo
trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
QUA .
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* Entregar todo e qualquer documento solicitado pela Direção, dentro do prazo
estabelecido;
* Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019.
Soma TonioR
Prefeito Municipal