materia nº 9/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 09/13 
 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 03/13 – dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias no 
Município. 
RELATÓRIO – O Projeto em pauta tem por finalidade estabelecer horário especial de 
funcionamento das farmácias e plantão obrigatório em sistema de rodízio. 
 Analisando o aspecto legal, verificamos que a matéria é de iniciativa concorrente 
podendo o Vereador apresentá-lo, porem quanto as disposições nele contidas, observamos que já 
existe Lei Complementar 01/03 sobre o assunto que assim impõe: 
Art. 205. Respeitadas as normas de proteção ao trabalho, as disposições da Constituição da 
República e a Legislação Federal referente aos contratos de trabalho, é livre o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município, 
exceto aos domingos e feriados, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas na 
legislação Municipal. 
§ 1º. ..... 
§ 2º. .... 
 § 3º. As farmácias deverão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do 
dia ou da noite. 
§ 4º. Para atendimento em dias feriados, domingos ou horário noturno serão 
estabelecidos plantões obrigatórios, alternando-se os estabelecimentos, devendo as 
farmácias, quando fechadas, afixar uma placa, em lugar visível, com indicação dos 
estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. 
Dessa forma o projeto ora analisado apresenta divergência a lei complementar não 
sendo possível a emissão de Parecer favorável. 
Sendo a matéria de interesse público, a comissão sugere que o autor elabore novo 
projeto na modalidade de lei complementar se for revogar disposição anterior e, se possível, 
consulte os proprietários de farmácias e drogarias para que o estabelecimento de plantões sejam 
fixados de modo a serem cumpridos fielmente. 
PARECER : Favorável ao Projeto. 
 Miracatu, 20 de fevereiro de 2013. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro