materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
SUBSTITUTIVO Nº 01/19 AO PROJETO DE LEI 35/18
“Dispõe sobre priorização das vagas nos
Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos ofertados pela Assistência Social para
crianças e adolescentes vítimas de abuso,
violência e exploração sexual ou filhos e filhas
de mulheres vítimas ou diretamente vitimados
em casos de violência doméstica, e ainda dá
outras providências”
Art. 1º Fica assegurada a transferência, inscrição, colocação em listas de
espera como prioridade ou qualquer meio a ser regulamentado pela
administração Municipal, para crianças e adolescentes vítimas de Abuso,
violência e exploração sexual ou filhos e filhas de mulheres vitimas ou
Américo Eliezer da Silva
Antonio Caros Souza de Oliveira diretamente vitimadas em casos de violência doméstica nos Serviços de
rof. Carlinhos)
Edite Gavazzoni Tavares dos Santos Convivência e Fortalecimento de Vínculos ofertados pela Assistência Social
Jair Bezerra da Silva da administração municipal direta, indireta ou conveniada.
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco) E E . . . .
. Parágrafo único. Os serviços aos quais serão encaminhados as crianças e os
Josué ii Po partos Júnior
i
Moysós Sikorski Filho adolescentes, deverão ser adequados ao atendimento da situação de violência
Falo Lopes daitiiva Pereira em que sofreram ou presenciaram.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Art. 2º O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação
dos seguintes documentos:
I - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
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Art. 3º As informações, documentos e declarações prestadas pelos
particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos
ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
Art. 4º O atendimento às mães deverá ser feito pelo órgão integrante do
Sistema Único de Assistência Social mais adequado, de modo que órgão que
facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo
no atendimento.
Art. 5º Os recursos para a execução deste projeto advirão de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de março de 2019.
Edithe i T. dos Santos
Presidente
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
JairBezerradasiva Gilberto Ferna ; À Antonio Cárlos Souza de Oliveira
Secretária
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi
Vinícius Brandão de Queiróz