materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 07/19
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
1 - MATÉRIA - Projeto de Lei nº 35/18 — Dispõe sobre priorização de vagas nas Creches,
escolas Municipais e Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos ofertados
pela Assistência Social para crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência e
exploração sexual ou filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em
casos de violência doméstica, e ainda da outras providencias.
Il - RELATÓRIO — É sabido que a Constituição Federal no art. 208 prevê direito a vaga na
creche a todas as crianças de O a 5 anos. A lei prevê que é obrigação do Município
garantir a vaga em creche sempre que houver a manifestação do interesse em
matricular a criança e o não atendimento deste direito constitui violação do direito a
educação.
No ECA — Estatuto da Criança e Adolescente, alterada pela Lei 13.306/2016, em seu
artigo 208 por sua vez, também prevê que se o poder público não estiver assegurando
o direito a creche e a pré escola para as crianças é possível que sejam ajuizadas ações de
responsabilidade pela ofensa a esse direito. Isso acontece também nas escolas de
ensino fundamental | e Il.
É preciso compreender que a creche é um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeira
e socialização com outras crianças e, embora não seja uma obrigação dos pais
matricular a criança de O a 3 na creche, esta deve ser uma escolha da família e não uma
decisão motivada pela falta de vagas ou por falta de qualidade de serviço.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edthe Gavaczori Taveros dos Sentra) Estado assumiu constitucionalmente a obrigação de fornecimento de educação
rof. Edithe
infantil para todas as crianças, sem estabelecer qualquer critério para o acesso que deve
Jair Bezerra da Silva
Toei Eanes dos Santos ser respeitado e efetivado. (sem norma e julgamento)
(Pr. Zé Fanes)
José Lui Zoro ca Siva Assim, entendendo que não há como falar em priorização de vagas nas creches e
Josué Afonso dos Santos Júnior escolas municipais, esta Comissão solicitou Parecer da Procuradoria Jurídica que
(Junior Baiano) " a ” N '
confirmou esse entendimento e sugeriu uma redação de Substitutivo, a qual acatamos e
que temos certeza atendera” os objetivos apresentado na Justificativa do Projeto
original.
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz |] - DECISÃO: Favorável ao Projeto, por meio do Substitutivo apresentado.
Miracatu, 13 de março de 2019
uza de Oliveira