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Am6rico Eliezer da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 24/2019
Solicita a fixa¢ao de urn limite de atestados
medicos no Regime Juridico t]nico
Senhora Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que se oficie a Prefeitura Municipal, solicitando a fixa¢ao de urn limite de
atestados medicos, no Regime Juridico Unico dos Servidores Pdblicos do
Municipio de Miracatu, assim como esta no Plano de Carreira e o Estatuto do
Magist6rio Publico do Municipio de Miracatu, onde consta uma limitac5o de
faltas justificadas por atestado medico de 06 faltas por ano, nao ultrapassando
01 por mes, pois no Regime Juridico dos Funcionarios nao ha uma limita¢ao
para esses casos.
Justificativa: essa omiss5o no Regime Juridico do Funcionario Pdblico, tern
levado alguns servidores a apresentarem elevado nrimero de faltas por
atestado medico. Em uma amostragem aleat6ria, chegamos a observar ate 62
Antonio carios souza deoiiveir±altas anuais, sem que ocorra nenhum desconto salarial. Contudo, o mais grave
(Prof. Carlinhos)
EditheGavazzoniTavaresdossan6s 0 impacto no funcionamento dos Servicos Ptiblicos. ESpecialmente nas
(Profa. Edithe)
jairBezemadasiiva Creches onde se lida com crian€as menores e n5o se tern quem colocar no |ugar
u jos6Fanesdossantos para substituir. Acaba-se tentando minimizar o problema reorganizando oS
(Pr. Z6 Fanes)
joseLuizzezecodasiiva funcionarios, porem sempre em algum lugar ficara defasado, prejudicando
(Zezeco)
JosueAfonso dos santos janiojmensamente OS ServiEos prestados.
(Junior Baiano)
Moys6ssikorski FIlho portanto, torna.se imprescindive| a fixacao de urn limite para esses casos como
Pablo Lopes da Silva Pereira
sueH "emi Tanaka de Matos ja Ocorre no Estatuto do Magisterio.
(tiemi)
vlnlc,usEdaoiQue,r6z
PROTOCOLO GERAL 219/2019
Data: 13/03/2019 . Horarlo: 14:29
Leglgl®tivo -REa 24/2019
Sala Vereador Rubens Florencio
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