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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
AvWashingtonLuis,200-Estapao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 27|2019
Solicita que notifique os proprietarios dos terrenos vagos e
e qua se cumpra a C6digo de Postura do Municipio
Senhora Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatw para que notifique os
proprietarios dos de terrenos vagos do Municipio de Miracatu, para que
providenciem a limpeza dos mesmos, bern como a construgao de muros e
ca]¢adas, fazendo se cumprir o C6digo de Postura do Municipio:
LEI COMPLEMENTAR N9 001/03 de 07 de julho de 2003,
Am6rico Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Profa. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
L' jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jost Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Moyses Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Mates
v,n,c,USE:amoiQue,r6z
-CApiTUL0 Xl -Dos Terrenos, de sua Vedac5o e dos Passeios
"Art. 147. Ao propr.Iet6r.Io, titular de doml'nio dtil e possuidor a
qualquer tl'tulo, de terreno localizado em zona urbana, 6 obrigat6rio
manter limpo, isento de mato, entulhos, Iixo ou qualquer material nocivo
a sadde e a vizinhanca.
§ 1Q - Para efeitos desta lei, a limpeza constard de remoc6o de
lixo, cclpinciccio e rocada do mato, efetuados periodicamente.
§ 29 - Intimado o proprietdrio a cumpr.ir as ex.Ig6ncias do artigo anter.Ior
e, nao cumprida a intimacao, a Municipio executard ou ford executor par
administracao o servigo, cobrando as despesas".
"Art. 148. Nao serb permitida a existencia de terrenos ndo murados, sem
passeio, devidamente pavimentado, desde que o logradouro jd disponha de, pelg. ..,-. gr ..-- `.I..`„ -.-- ' " . `...`.`\
menos, guias e sarjetas''.
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Sala Ver. Rubens Florencio
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