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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019
Jromstocãs .
3/03/2049
Excelentíssimos Senhores;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 003/19 — GB, que “altera a Lei Municipal Complementar
nº 001/2010 — Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu e
seus anexos”.
O presente projeto visa adequar à jornada de trabalho dos Professores de Educação Infantil e
de Ensino Fundamental de acordo com o Artigo 2º, parágrafo 4º da Lei Federal nº 11.738/2008, bem
como criar vagas para Professor de Arte, atendendo aos preceitos da Lei Federal 11.769/2008 e
Resolução SE nº 81/2011.
As vagas ampliadas para Professor de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação
Física, se faz necessário para suprir a demanda de classes para o ano letivo de 2019, evitando assim
o grande número desses profissionais contratados por Processo Seletivo anualmente, tendo em vista
que após estudo realizado pelo Departamento de Educação, as vagas criadas irão atender em sua
maioria, a projeção de classes onde os Professores são afastados para ocupar Cargos de Confiança e
cedidos para APAE.
Considerando a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências.
Miracatu, 07 de março de 2019.
OA JUNIOR
Prefeito Municipal
A
Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara ii de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 204/2019
Data: 12/03/2019 - Horário: 10:55
Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA ISUNICIPAL DE MIRACATU
Projeto de Lei pas
RECEBIDO SOB Nº O» | 2044
3/2019 pufua do
Em 1202/2011 atuado mA A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 — PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU E SEUS ANEXOS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Ficam criados no Anexo I da Lei Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e
Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu, mais 15 (quinze) vagas de Professor de
Ensino Fundamental, 10 (dez) vagas de Professor de Educação Infantil e 02 (duas) vagas de
Professor de Educação Física.
Art.2º Ficam alterados os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal Complementar nº 001/2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro de cargos e Funções do Magistério Municipal de
Miracatu compreende:
1 - Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à
classe de Docência, a saber:
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irao!
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental;
c) Professor de Educação Física;
d) Professor de Arte;
“Art.7º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão
nas seguintes áreas:
1- Área de Docência:
a) Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de O a 5 anos) — em
Creches, Pré-Escolas ou Núcleos Infantis:
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental
Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
c) Professor de Educação Física para Educação Infantil (Pré I e ID)- E Ensino
Fundamental, (do 1º ao 5º ano);
d) Professor de Arte para Educação Infantil (Pré I e II) e o Ensino Fundamental (do
1º ao 5º ano);
Art.3º Ficam acrescidos aos Anexos 1 e II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, a seguinte
redação:
GA
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ANEXO |
Vagas DENOMINAÇÃO DO C/H REQUISITOS
CARGO
10 Professor de Arte 30 Curso Superior de Licenciatura
Plena com habilitação específica em
Artes.
Tabela III - 30 horas - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/PROFESSOR DE ARTE
NÍVEL I it HI IV V
REF
1 2.104,45 2.209,67 2.272,81 2.314,90 2.356,98
2 2.209,67 2.320,16 2.386,45 2.430,64 2.474,83
3 2.320,16 2.436,16 2.505,77 2.552,17 2.598,57
4 2.436,16 2.557,97 2.631,06 2.679,78 2.728,50
5 2.557,97 2.685,87 2.762,61 2.813,77 2.864,93
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Miracatu, 07 de março de 2019.
aU AU inioR
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criação das vagas
para os Cargos de Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Infantil,
Professor de Educação Física e de criação para Professor de Artes, tem adequação com
a Lei Orçamentária de 2019, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício
financeiro de 2019, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e
17.
Miracatu, 08 de março de 2019.
o
ÁS êmoa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
43 Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
: es A Telefone: (13) 3847-7000 — contabilidade(Dmiracatu sp gov br
SETOR DE CONTABILIDADE
Impacto Financeiro 2019 01/2019 a 12/2019 Lo
a Quantidade Custo do Período Custo do Período
E ossrana | Quantidade |
e Made [4 R$ 2.872.758,42 2.872.758,42
alores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2018 2.872.758,42
Receita Corrente Líquida 47,47%
a T 31.535.504,51 |
com Pessoal (13/12 * Empenhado ro período) | 31.006.834,56 |
Disponibilidade À ; , 554.670,04
Nota: Valor acrescido de: 2.5em Gastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4.5 na Disponibilidade Orçamentária
— Impacto Financeiro Ei 2021 | i ——
' Quantidade Criada | Custo do Período | Custo do Peri
Nlterações tuavas cá da E SS E 8 cd
lida a dg q | R$ 3.018.191,81 | 3.015. j
tores a Acrescer neste cto na Despesa com Pessoal 2020 ] 3.018.191,91
fvator total de Gastos com *essoal (últimos 12 meses)
ci ts
[Receita Corrente vaia - RCL º
fReceita Corrente Liquidá %
|valor de Gastos com Pessosi + Acréscimos (últimos i2 meses + acréscimos)
32954,
1.178.
Disponibilidade Orcamentár:a nara Gastos com Pessoal
pd aged a
Nota: Valor acrescido ae: 2 5jem “sastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4.5 na Disponibilidade Orçamentária
2019 (12 48 -ncargos) Lo R$ 2.872.756,42 NA
— 2020 (12 cn=sês + Encargos) E R$ 2.944.577,38
2º (12 mesês
) Tacarços) R$ 3.018.191,81
de 2019 | valor as Despesas Percentual sobre a RCL o
Re 27.374.9 43,80%
das Despesas Percentual sobre a RCL —
5.056.257,19 ! 42,96% E
ir — R$ 7.944.577,38 4,51%
RSS ' 000.834,56 47,47%
alo: - das Despesas Percentual sobre a RCL o
757.663,62 42,14% o
18.191,81 4,42%
1 175.855,43 88,56%
RR]
1-0 Presente impacto refere-s= p d< “os das demonstrações contábeis consolidados do mês de dezembro/2018
2-Não =stão incluídos impactos pro” ven'ários já realizados até a presente data
Miracatu, 31 de janeiro de 2.019
| /
|< ACI ( anã
! 2.
| Rodolfo Kienten Dias
| Con:ador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
Telefone 113) 3847-7000 sp.gev br
SETOR DE CONTABILIDADE
PROVIMENTO DE CARGOS
TEnação de Cargos em Regime Esautário
pm pra
Referência | Provimento | Cargos | Vencimento Jinsalbs] A Sono | subtotai Mensal | u3Fenas 4º Sagno Eri atores
sat) asmertação cas
CEM RE TE) :
4263320
EDER
VALORES PARA 2019
1.326.587,12.
Exercício de 2018
TZ
insatuor Subtotal va Fenas 13º Salao | Subictal Anual
Referência | Provimento
Agente Atmnsrando
Eizo Soc! |
Professor Enano Fundal
sr99147 o 838 9a
Amante | E 100 E 177650 254866 52081
TOTAL À SER ACRESCIDO
I VALORES PARA 2015. 1.208.406,10
100195213] 20648197] 1007005)
7042141 2347380
Exercicio de 2018
(Criação de Função de Confiança
T suo |osa T sssaano | Subrta Anas
Venemento insaubrl 4,
mertação
| 5
DD caismem TH]
VALORES PARA 2019 337.765,19
ção da Lei Complementar n
Este estudo tem a finalidade [le instruir quanto às novas premussas que cercam a gestão responsavel dos orgãos Publicos. que imciou com a promu
de 04 de maio de 2000. e qué posteriormente resultou na eriação pelo Tribunal de Cones do Estado de São Paulo do Projeto Audesp
O carúter deste estudo. sobrelo impacto orçamentário é meramente informativo. cabendo ao ordenador da despesa emitir declaração que o presente gasto dispõe de suficie
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de wrientações do Plano Plurianual e da Ler de Diretrizes Orçamentarias
TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR, 287275442
! WA /
Rodeio Kienert Dias a
| Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: rodolfo
Data: 01/02/2019 16:00:33
|
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo - Período: 3º Quadrimestre / 2018 Sistema CECAM
SE ns e o a pç — (Página 1/1)
LRF, art 48 |
QUADRO COMPARATIVO com LIMITES DA LRF 3º Quadrimestre
| R$ %
Receita Corrente Líquida | 62.497.974,65 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 27.371.958,23 43,7966
Limite Máximo (art. 20 LRF) 33.748.906,31 54,0000
Limite Prudencial 95% (par.ún aft 22 LRF) 32.061.461,00 51,3000
Excesso a Regularizar | 0,00 0.0000
Dívida Consolidada Líquida |
Saldo Devedor 3.697.171,62 59157
Limite Legal(arts. 3º e 4º Res nt 40 Senado) 74.997 569,58 120.0000
Excesso a Regularizar | 0,00 0.0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0.0000
Limite Legal (art. 9º Res. nº 43 Senado) 13.749.554,42 22.0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Operações de Crédito(exceto ARO)
Realizadas no Período 0,00 0.0000
Limite Legal(inc |, art. 7º Res. m, 43 Senado) 9.999.675,94 16.0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0,0000
Limite Legal(art. 10 Res. nº 43 Senado) 4374 858,23 7,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0.0000
MIRACATU, 31 de Dezembro de 2018
|
Rodolfo Kienen Dias Ezigomar Pessoa Junior
Cre 18P254986/0-0 Rg. 34.843.565 4
Contador | Prefeito Municipal
|
o o o o
Thais Karla Souza Ambrim Fuzaro Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Rg. 42.066.603-5 Rg. 42.066.603-5
Controle Interno Controle Interno