| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
| native_id | 3830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-20 | Norma promulgada | — | Publicada no DO Municipal |
| 2019-08-07 | Aguardando sanção governamental | — | Protocolado o Autógrafo na Prefeitura |
| 2019-08-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado o Autógrafo 15/19 |
| 2019-08-05 | Proposição aprovada | — | Deliberado na 18ª Sessão Ordinária |
| 2019-08-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluso para deliberação |
| 2019-08-05 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer do Relator Especial |
| 2019-08-02 | Oferecidas Informações | — | Despachado o Of.290/19 ao Ver. Pablo |
| 2019-08-01 | Oferecidas Informações | — | Recebido Of.290/19 da Prefeitura |
| 2019-07-30 | Requeridas informações | — | Expedido Of.221/19 a Prefeitura Municipal solicitando informações |
| 2019-07-30 | Aguardando emissão de parecer | — | Designado o Ver. Pablo - Relator Especial |
| 2019-07-16 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Protocolado MEMO LEG 29, informando prazo expirado da COF |
| 2019-06-26 | Oferecidas Informações | — | Recebido Of. 247 da PM, prestando informações e enviado a COF |
| 2019-06-19 | Requeridas informações | — | Elaborado Memorandos 23 e 24 informando ausencia de resposta da Prefeitura |
| 2019-05-30 | Requeridas informações | — | Reiterada a solicitação contida no Of.Pref. 153/19, solicitando informações sobre parcelamentos do INSS |
| 2019-05-29 | Requeridas informações | — | Elaborado Memorando LEG. 19/19, informando ausência de resposta ao Of. 153/19 |
| 2019-05-08 | Requeridas informações | — | Protocolado Of.Pref. 153/19 na Prefeitura, solicitando informações |
| 2019-05-07 | Requeridas informações | — | Providenciado Of.Pref. 153/19 solicitando informações |
| 2019-05-06 | Requeridas informações | — | Reunião da COF, onde decidiram solicitar informações |
| 2019-04-30 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF |
| 2019-04-24 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Reunião da CCJ |
| 2019-04-17 | Aguardando emissão de parecer | — | Reunião da CCJ, onde foi dado ciencia do Of.94/18 e resolvido deixar analise para proxima reunião com o Contador da Câmara |
| 2019-04-16 | Aguardando emissão de parecer | — | CCJ recebeu cópia do Of.94/19 |
| 2019-04-05 | Oferecidas Informações | — | Of. 94/2019 recebido na Assistência Legislativa para ciência à CCJ |
| 2019-03-29 | Requeridas informações | — | Recebido o Of.Pref. 102/19 pela Prefeitura |
| 2019-03-27 | Requeridas informações | — | Providenciado Of.Pref.102/19 solicitando informações |
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gi. O comudiração Aa Sa. Pardini. TP lona PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br Mensagem ao Projeto de Lei nº 005/2019 Adu = qe Ars açõe o Ilustríssimos Senhores Vereadores, MA, J | 3/0 3 2049] Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 005/2019, que “Autoriza o Poder Executivo contratar reparcelamento da dívida para com O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social”. Informamos que o solicitado é de suma importância para amenizar as consequências da abrupta queda de arrecadação do ISSQN após o término das obras de duplicação da BR 116 Serra do Cafezal, que no ano de 2018 foi cerca de R$ 4.500.000,00 menor do que a arrecadação de 2017, o que representa cerca de 35% de queda somente nesse imposto. Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em regime de urgência, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Miracatu, 08 de março de 2019. Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Miracatu / SP Câmara iii de Miracatu - sp PROTOCOLO GE; Data: 12/03/2019 - | end 9) Legislativo . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 005 DE 08 DE MARÇO DE 2019. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu CÂMARA MU RICIPAL D ua MIRACATU “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR ri cade puros REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS RECEBIDO SOB Nº E CD) | 20 49. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ”. Em 12/ 03 2014 cultuado EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, contratar reparcelamento de dívida de recolhimentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracatu, 08 de março de 2019. o E PN OA JUNIOR Prefeito Municipal