CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI Nº 7/19
Realocação de Padrão de
Vencimentos do cargo de
Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Miracatu.
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.773 de 11 de
março de 2015, ficando o cargo de Procurador Jurídico alocado para o
Padrão de Vencimento 07, do Quadro de Pessoal da-Câmara Municipal
de Miracatu.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta dos recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Miracatu, 08 de março de 2019.
iT as
resident:
e E Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto em observância ao
artigo 22, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Miracatu, de modo a
atribuir a justa remuneração ao respectivo cargo em razão da sua
natureza e complexidade, bem como do grau de instrução exigidos e
presteza necessárias para a elaboração dos serviços.
Salientando, também, que as modificações pleiteadas
no presente processo visam corrigir também diferença remuneratória
entre os servidores do Poder Executivo Municipal para com os
servidores do Poder Legislativo Municipal, uma vez que as mesmas
carreiras com as mesmas atribuições apresentam remuneração
superior no Poder Executivo.
Por fim, entendemos ser inconsistente que na lei que
criou o cargo efetivo de Procurador Jurídico desta Câmara Municipal
tenha alocado o mesmo em padrão inferior ao cargo comissionado
anteriormente existente.
Seguem anexas cópias das mencionadas disposições
Américo Eliezer da Silva legais.
Antonio Valera rm de Oliveira
| uol: Canihihos) Assim, aguardamos a aprovação do presente projeto
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos imi,
(Prof. Edithe) por unanimidade.
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
.
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Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 - Centro — Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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LEINº 1.773 DE 11 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
“CRIA CARGO DE PROCURADOR
JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de março de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte
cargo de provimento efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12-Regime Jurídico dos
Funcionários Municipais:
QUANTIDADE CARGOS CAGA HORÁRIA PADRÃO DE REQUISITOS
VENCIMENTOS PARA
PROVIMENTO
01 Procurador 20h 06 Curso Superior em
Jurídico Direito e inscrição
na OAB
Art. 2º O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e
identificado pelo Padrão de vencimentos 06, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu correspondente ao valor de R$ 2.670,53 (dois mil,
seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos).
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Art. 3º A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes
abaixo:
Descrição Sumária
- Representa a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e realiza a defesa ativa ou passiva dos
atos e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora ou de seus membros, bem como. presta
assistência em assuntos de natureza jurídica nas unidades administrativas e legislativas da
Câmara.
Descrição Detalhada
I- Representa e defende os interesses da Câmara de Vereadores, judicial e extrajudicialmente;
11 — Responde pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal; -
II — Presta serviços de assessoria e assistência técnica jurídica a todas às Comissões da Câmara
previstas em Regimento e que estejam instaladas, ao Presidente e aos membros. da Mesa,
elaborando Pareceres;
IV — Promove o assessoramento técnico aos Vereadores;
V — Emite pareceres sobre matéria jurídica;
VI — Presta assessoramento jurídico aos diversos setores, departamentos ou comissões. inerentes
à administração -do Poder Legislativo, especialmente na condução de procedimentos
administrativos, sempre que solicitado ou previsto em Lei ou regulamento;
VII — Elabora minutas de projetos de lei, convênios, contratos, editais, e outros atos ou
instrumentos jurídicos e orienta os demais servidores na redação de quaisquer atos
administrativos e documentos oficiais;
- VII — Informa às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promove gestões necessárias
ao seu, cumprimento, bem como atende aos saneamentos decorrentes de apontamentos do
sistema de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado;
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IX — Acompanha os processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado, observando
sobretudo os prazos fixados é encaminhamentos solicitados;
X — Mantém-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do
Legislativo Municipal e da Administração Pública;
XI — Assessora o Presidente, demais membros da Mesa e os diversos setores da Câmara,
quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, resoluções, decretos e
demais atos legislativos;
XII - Orienta, quando solicitado, os Vereadores sobre a legalidade e constitucionalidade de
matérias e a técnica legislativa dos projetos para apreciação e votação;
à condução dos atos de posse de cada
Legislatura, bem como, no curso da legislatura, à convocação de suplentes, conforme previsto
na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
XII — Auxilia na organização e orientação quanto
XIV — Promove a atualização da legislação municipal, consolidando-a e orientando sua
publicação e acesso, especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet e na Base da
Legislação Municipal;
XV — Promove os atos. necessários à publicação regular da Lei Orgânica, Leis Ordinárias e
complementares, Regimento Interno, Regulamento, resoluções e demais atos normativos,
especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet;
XVI — Participa e assessora os trabalhos das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizada pela
Câmara Municipal, quando solicitado.
XVII — Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Escolaridade: curso superior em Direito e inscrição na OAB-Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º As funções inerentes ao cargo serão exercidas razão de 04 (quatro)
horas diárias.
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Art. 5º Fica extinto o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, padrão de
vencimentos 07. do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu, criado pela Lei
1465/09, de 02 de março de 2009.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Miracatu, 11 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei. encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal - no site
Www.miracatu.sp.gov.br
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