materia nº 8/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2019 Moda - po (pondo pa sloços
Mm eedi. 14] 03/20h,
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Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 07/2019, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar, redução do orçamento da câmara e dá outras providências”.
Informamos que o solicitado é em atendimento ao Ofício Pref. 78/2019 e diz
respeito à redução de repasse do Orçamento da Câmara Municipal para o exercício em andamento,
tendo em vista que se mantido os valores iniciais das dotações orçamentárias do Poder
Legislativo, iremos extrapolar o limite constitucional de 7% relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício 2018.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em
regime de urgência, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 14 de março de 2019.
A JUNIOR
Prefeito Municipal
A
â ici Câmara Municipal de Miracatu - SP
OLO GERAL 239/2019
PRO ar09/2018 - Horário: 16:33
Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CÂMARA MUNICIPAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
UCIPAL DE DE MIRACATUREDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA
cm) SOB Nº CÂMARA E DÁ OUTRAS
OSS 5
Em 44/03 (2015 MI PROVIDÊNCIAS”.
Pao
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 195.200,00 (cento e noventa e cinco mil e duzentos reais), destinados a reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
28.8460000. Precatórios Judiciais
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 39 01.110.00 195.200.00
Total da Suplementação 195.200.00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela redução dos valores a pagar a título de
duodécimo, conforme posição abaixo:
02.01.00 PODER LEGISLATIVO
02.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.0310007. -Manutencão da Câmara Municinal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 01.110.00 (195.200.00)
Total da Anulacão (195.200.00)
Art. 3º A anulação para Crédito de Outra Unidade Gestora dar-se-á através das
seguintes fichas Extra Orçamentárias
0.0.0.0.00 Ficha (crédito) 5501 01.110.00 195.200,00
0.0.0.0.00 Ficha (débito) 5811 01.110.00 (195.200.00)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
GM
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Miracatu, 14 de março de 2019.
ao
JUNIOR
Prefeito Municipal