materia nº 48/2019

À
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Câmara Muni T de Miracatu - SP INDICAÇÃO Nº 48/2019
Adequação nos tamanhos das pias e vasos
PROTOCOLO GERAL 262/2019 sanitários junto a EMEI da Vila São José.
Data: 21/03/2019 - Horário: 15:01
Legislativo - IND 48/2019
Indicamos ao Poder £xecutivo Municipal a necessidade
urgente de se proceder a colocação da pias e de sanitários na altura
adequada das crianças (pelo dois vasos sanitários).
Encontra-se vigente a Lei Nº 8.069, de 13de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O Art. 3º assim dispõe: A criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
No artigo 4º do ECA determina que “ É dever da família,
da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a)...
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; “
Invocando os termos do Estatuto da Criança e
Adolescente, Indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente
HR AT
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
para que se proceda a obras na EMEI da Vila São José visando a colocação de
peças de sanitários nas medidas proporcionais à idade, ou seja pré | e pré ll,
com idades que variam de 4 a 6 anos. (pia na altura condizente a idade dos
alunos e pelo menos dois vasos sanitários para crianças).
Tal medida se faz necessária para que os alunos possam
utilizá-los de forma correta e possam fazer adequadamente a higiene
pessoal.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
, 20 de março de 2019
Súeli Tigmi' Tanaka de Matos
Vereadora
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moysés Sikorski Filho
Lual
or Cid