materia nº 31/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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Requerimento ng 31/2019
Solicita do Executivo implantacao de medidas
emergenciais para abastecimento de agua em
comunidades rurais dos Bairros Motuca e Santa Rita do
Ribeira e extens5o de rede de agua nos Bairros Teagem I
e 11, Vila Nova Miracatu e Pedra do Largo.
Senhores Vereadores
Considerando que a finalidade precipua € de tentar solucionar a
agilizac5o de servicos emergenciais para o abastecimento de agua nas
Comunidades do Motuca (37 familias) e Bairro de Santa Rita do Ribeira,
(antiga serraria Ostimar) (10 familjas)
Alem dessas comunidades, v5rios moradores de outros Bairros
solicitaram desta Casa de Leis a feitura de proposic6es para a extens5o
de rede de agua, visto que se utilizam de pogos artesianos e por diversas
vezes ficam sem 5gua. Sao eles: Teagem I e 11, Vila Matsuda, Vila Nova
Miracatu e Pedra do Largo;
Considerando que estamos vivenciando ha anos, nossos munfcipes
reclamando acerca da liga€ao de agua, ate mesmo com relac5o a compra
de mangueiras d'5gua para captacao diretamente das cachoeiras ou
nascentes visto que residem em zonas rurais;
Considerando que o direito ao saneamento basico garantido, o que
decorre da dignidade humana que 6 inerente a todos indistintamente,
pois n5o h5 como ter dignidade vivendo em uma moradia se nao tiver os
servicos de saneamento;
Considerando que o Direito ao Saneamento 85sico esta correlacionado
ao Direito ao Meio Ambiente sadio ou ecologicamente equilibrado, por
ser urn bern de uso comum e essencial a dignidade da vida das gerac5es
presentes e futuras e que esse direito e indissociavel a garantia ao acesso
a agua de boa qualidade para todas as pessoas, como condicao essencial
de sobrevivencia;
Considerando que a falta do acesso ao saneamento tamb€m se configu
do direito humano a alimentasao, pois a 5gua de bo
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qualidade e condicao fundamental para o consumo de alimentos
saud5veis e seguros;
Considerando o teor do Pacto lnternacional dos Direitos Econ6micos,
Sociais e Culturais (PIDESC), tratado esse estabelecido pela Resolucao
2.200 -A (Xxl) da Assembl6ia Geral das Nac6es Unidas a 16 de dezembro
del966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 que preve em
seus artigos 11 e 12 os direitos ao mais alto padr5o de vida e a satlde,
protege o direito ao saneamento, assim como o direito a 5gua, e que
nesse Pacto obriga os Estados a garantir o minimo essencial para a vida
humana digna.
Considerando que esta em vigor a Lei nQ 1847, de 20 de dezembro de
2016 que disp6e sobre a Politica Municipal de Saneamento Basico e
institui o Plano Municipal de Saneamento 85sico e d5 outras
providencias;
Considerando que o artigo 19 da Lei n9 1847/2016 disp6e sobre a
finalidade de assegurar a protec5o da sadde da popula¢ao e a
preservac5o do meio ambiente, al6m de disciplinar o planejamento e na
execuc5o das ac6es, obras e servi¢os de saneamento basico;
Considerando que no artigo 29 estabelece que para efeitos da Lei
supracitada (1847/2016) saneamento basico e o conjunto de servieos
infraestruturas e instala¢6es operacionais de "...I-abastecimento de agua
potavel: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalac6es
necessarias ao abastecimento pdblico de agua potavel, desde sua
captae5o, aduc5o e tratamento...";
Considerando que no artigo 39 estabelece que no Plano Municipal de
Saneamento Basico se orienta pelo princ{pio de ``... I-Universalizac5o do
acesso; Ill -abastecimento de 5gua... de forma adequada a satlde ptlblica
e a protecao do meio ambiente";
Considerando que o Objetivo descrito na Lei 1847/2016, 6: "... I -
priorizar planos, programas e projetos que visem a implantac5o e
ampliagao dos servigos e ae6es de saneamento nas areas ocupadas por
populac5o de baixa renda''.
Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental solicitand
que seja oficiado ao Executivo, no intuito de sermos informados acerc
de eventual progra rna e projeto que visem a implantacao e ampliaca
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dos servigos e ac6es de saneamento nas areas ocupadas por populac5o
de baixa renda, conforme preceitua o objetivo da Lei Municipal nQ
1847/2016.
Tal solicitacao se faz urgente para que municipes nao fiquem sem o
abastecimento de agua.
Sa!a Vereador Rubens Florencio.
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