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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp,leg.br
Requerimento n9 35/2019
Solicita do Executivo informa€6es acerca
do Transporte de Universit5rios.
Senhores Vereadores
Considerando que chegou a esta Casa de Lei requerimento do Municipe
Sr Jos6 Silva Pereira, Membro do Conselho do Fundeb de Miracatu,
solicitando estudos para que universit5rios possam ser transportados por
6nibus do Programa Melhor Caminho, embasando-se na Lei Federal n9
12816/2013.
Analisando o site da Municipalidade verifiquei no tocante a mat€ria que:
1- Existem as seguintes rotas: Registro, Santos, S5o Paulo, ltanhaem e
Peruibe;
2-Hoje a Municipalidade atende 210 universit5rios;
3- A rota com maior ntlmero de estudantes 6 para Registro com 190
pessoas, em seguida Santos com 13 benefici5rios ap6s, Peruibe e Sao
Paulo com 03 e, por fim, Itanhaem com 01 universitario.
Assim, para fins de analise criteriosa por parte desta Casa, necessario se
faz que o Executivo proceda estudos da viabilidade, ate mesmo para a
verificagao sob a 6tica critica do orgamento financeiro de nosso
Municipio, para tanto apresento as seguintes indagac6es:
1-Qual o valor gasto com o subsidio do transporte de universitarios?
2- Seria viavel o transporte universitario utilizando os 6nibus do
Programa Caminho da Escola?
3-Em caso positivo, qual a despesa por parte da Municipalidade pagando
o subsidio ou utilizando os 6nibus, conforme mencionado?
4-Qual a lota€ao maxima de urn 6nibus do Programa Melhor Caminho da
Escola?
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
5- Qual o criterio avaliativo para ter jus ao beneficio? Quem e o
respons5vel que d5 aval ao beneficio?
6-Quais os nomes dos integrantes do Fundeb?
Tal solicitacao se faz urgente para que n6s Vereadores possamos
fiscalizar os contratos.
Sala Vereador Rubens Flor€ncio.
Em, 20 de marco de 2019
us Brand5o de Queiroz
Jos6 Fanes dos Santos
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moyses Sikorski Filho
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