materia nº 36/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp,leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 36/2019
So[icita do Executivo informa€6es do apontamento
apresentado pelo Egregio Tribunal de
Contas do Estado de S5o Paulo.
Senhores Vereadores
Considerando que esta Casa de Lei recebeu por e-mail
c6pia da Notifica€ao de Alertas dadas pelo Egregio Tribunal de Contas do
Estado de S5o Paulo, gerada em 22/02/2019, as 21:56:02 horas, onde alguns
documentos exigidos para cumprimento da fiscalizagao nao foram entregues
outros entregues intempestivamente. Segue em anexo xeroc6pia do
documento.
Assim esta Casa de Leis solicita do Executivo manifestacao
no prazo legal, acerca dos apontamentos abaixo relacionados:
1 -Assunto de Fiscaliza¢5o : CUMPRIMENTO DAS INSTRUC6ES DO TCE
1.1 Clo1 -Cumprimento das entregas da documentacao exigida pelo TCE
Documento n5o entregue: Parecer do Conselho Fundeb;
Documentos entregues intempestivamente:
-Balancete isolado conta contabil
- Balancete isolado conta corrente;
-Publ. Aplic. Na Manut e Desenv. do Ensino;
- Publ. Do Demonst. De Receitas e |Despesas com manutencao e
Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8 RREO);
- Publ. Do Demonstrativo das Receitas e Despesas com A€6es e Servi€os
\Ptiblicos de Sadde
-Plan. LDO Atualizada;
-Plan. LOA atualizada;
-plan.PPA atualizado;
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CAMARA MUNICIIIAL DE MIRACATU
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-Questionario sobre transporte.
2-Assunto de Fiscalizacao: ENSINO
2.1 -AE03 -Aplicacao de Recursos Pr6prios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
Com base na Despesa Liquidada, o Municfpio apresenta
percentual de aplicacao desfavoravel ao disposto no art. 212 da CF.
Tal solicita€5o se faz urgente para que n6s Vereadores
possamos acompanhar a fiscalizac5o do Egr6gio Tribunal de Contas do estado
de Sao Paulo.
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em, 20 de marco de 2019
Vinicius Brand5o de Queiroz
Jose Fanes dos Santos
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moyses Sikorski Filho
Aiifei;+DT6-effiias,f-gr_j2_9.EL.3
VOTOsi.~.AV(}.R,.t\``.'Ei:I.i
PR0TOCOLO CERAL 271/2019
Data: 21/03/2019 . Hoidrlo: 15:22
Leglslatlvo . REQ 36/2019
I'roccsso TC
Podcr
M`,nicipio
F,iitidade
Periodo
Relator
Unidade Fiscalizadora
Responsavel
Cargo
CPF
Periodo de Gestao `-
EI
Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo
NOTIFICACAO DE ALERTAS
4440/989/ 18
EXECUTIVO
Miracatu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
12/2018
Dr. Edgard Camargo Rodligues
UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
PREFEITO
221.089.668-11
01/01/2017 a 31/12/2020
C`om base ii<is am\lises ef`et`iadas sobi.e os dados I.elativos ao periodo em tela declarados a este Tribullal de Contas Pol. forca
do (lisi)`)slo ilas liisti.i`c(`ies N`` ()2/201 (i. viiiios poi. iiiei(t deste alei.t<4-Io(.1) a respeito das segilintes Situac6es:
ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL
1 -Assunto de Fiscalizacao: CUMPRIMENT0 DAS
INSTRUC6HS DO TCE
1.I -CI0l -Cumprimento das entregas da documentacao exigida pelo TCE
Nao entrcga dos seguintes dociimentos:
Tipo de Documento Mss Ano
PARECER CONSELHO FUNDEB 12 2018
Os seguintes documentos foram entregues intempestlvamente:
Tipo de Documento Mss Ano
BALANCETE TSOLADO CONTA CONTABIL 12 2018
BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 12 2018
Publ. Aplic. na Manut. e Desenv. do Ensino 12 2018
Publ. do Demonst. dc Receitas e Despesas com Manuteng5o c
;|i,;8:i;:;,;%N:::%;2;';£e;£g;?TRiBUNAiDEcoNTAsooi€j)o
Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8 RREO) 12 2018
Publ. do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ac6es e Servigos
12 2018
Pttblicos de Sattde
PLAN LDO ATUALIZADA 12 2018
PLAN LOA ATUALIZADA 12 2018
PLAN PPA ATUALIZADO 12 2018
Questionai.io sobi.e Transporte 12 2018
2 -Assunto de Fiscalizacao: HNSINO
2.I -AE03 -Aplica¢ao de Recursos Pr6prios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
Com base na Despesa Liquidada, o Municipio apresenta percentual de aplicacao
dest`avoi.avel ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
Pur opoi-ti`no, esclarccemos que em virti`de do apurado, deverao ser observadas as exigencias contidas na legislavao silpl.a
Gil:`ila, a rini dc evitar possiveis sanc6es de ordem administrativa e/uu penal.
EEI Dat{i da Gcra+`ao: 22/02/2019
ll`ti.a da G..ra¢5o: 21:56:02