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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Redação Final Nº 03/19
Projeto de Lei nº 35/18
“DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS
NOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
OFERTADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO
SEXUAL OU FILHOS E FILHAS DE MULHERES
VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM
CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E AINDA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica assegurada a transferência, inscrição, colocação em listas de espera
como prioridade ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração
Municipal, para crianças e adolescentes vítimas de Abuso, violência e
exploração sexual ou filhos e filhas de mulheres vitimas ou diretamente
vitimadas em casos de violência doméstica nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos ofertados pela Assistência Social da administração
municipal direta, indireta ou conveniada.
Parágrafo único. Os serviços aos quais serão encaminhados as crianças e os
adolescentes, deverão ser adequados ao atendimento da situação de violência em
que sofreram ou presenciaram.
Art. 2º O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação dos
seguintes documentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACA
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
I - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial del”
Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares
interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por
quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
Art. 4º O atendimento às mães deverá ser feito pelo órgão integrante do Sistema
Único de Assistência Social mais adequado, de modo que órgão que facilite o
atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no
atendimento.
Art. 5º Os recursos para a execução deste projeto advirão de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 20 de março de 2019.
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