materia nº 37/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento nº 37/13
Criação de Fundo Municipal de Cultura
Senhor Presidente
Considerando que temos recebido inúmeras reclamações,
quanto a má qualidade na prestação de serviço das empresas concessionárias
responsáveis pela restituição do calçamento ou pavimento de vias públicas;
Considerando que este Vereador já pediu através de
Indicação nº 05/13 de 25 de janeiro passado, para que cumprisse a Lei nº 1527/10,
que “dispõe sobre a restituição total ou parcial do calçamento ou pavimento de via
pública pelas empresas
concessionárias de serviços públicos no Município de
Miracatu”;
Considerando que esteve na Prefeitura Municipal, cobrando
tais providências e foi informado que não tinha como aplicar a multa de 100 (cem)
fiesta . UFESP, que dispõe o art. 4º, Il, da Lei nº 1527/10, pois não há instituído o Fundo
José Fanes dos Santos es José Fanes)
Presider
Municipal de Cultura onde os valores arrecadados com as multas, seriam revertidos
João Donicod Lins price) a
ll em Tasha do Matos (rempr a esse fundo, art. 6º da referida Lei.
1º Secretário
Eder Cl de S (Cleiton) N : ar :
aan REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado a Prefeitura Municipal, para que encaminhe a essa Casa
Ezigomar Pessoa Júnior x " aaa a A do
saldos Evo caráter de “urgência” o Projeto de Lei para crige
José Domingos Pereira (Zé Mineinpara que possa ser cumprida a Lei nº 1527/10.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) voTOS CONTRÁRIOS
Moysés Sikorski Filho POR ri
Roberto Adrovandi (Italiano)
ÃOMOIAÇÃO
Vinicius Brandão de Queiróz
Demais Vereadores
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VOTOS FAVORÁVEIS
/ Vereador
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