CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 40/2019
Requer a Cria¢5o de Comiss5o Especial
para Reforma do Regimento lnterno
Senhora Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental,
conforme os artigos 207,§ 19, C, do Regimento lnterno desta Casa Leis, que crie
Comiss5o Especial com a finalidade de apresentar Projeto de Resoluc5o de Reforma do
Regimento lnterno.
JUSTIFICA€AO:
0 Regimento lnterno da Camara em seu artigo 207,§ 19, C, estabelece que o mesmo
pode ser reformado por meio de projeto de resolugao de Comissao Especial, criada
para esta finalidade especffica.
Nosso Regimento interno 6 o estatuto que rege, conjugado com a Constituic5o, todo o
processo legislativo no ambito da Camara. Tal papel essencial demanda a sua
constante atualizac5o, para que sempre esteja em sincronia com as r5pidas mudancas
sociais, econ6micas e politicas da sociedade.
Acontece, no entanto, que atualmente nosso Regimento permite a utilizacao indevida
de uma s6rie de procedimentos la previstos de forma desviada de sua finalidade
original, o que gera demora na reposta que o Parlamento deve dar aos cidadaos.
Nesse contexto, faz-se necessario uma reforma para atualizac5o e simplifica€ao de
procedimentos com o objetivo principal de oferecer uma solug5o eficaz contra a
morosidade do processo legislativo; e, e bern sabido pela ampla maioria dos
Vereadores, que o atual Regimento lnterno nao contempla quest6es que geram
diferentes interpretac5es e embates que impedem o fluxo de nossa legislac5o.
Nao se quer retirar e nem mesmo restringir o direito de voz e participacao ativa das
minorias legislativas, direito cuja exist€ncia 6 uma das principais caracteristicas do
regime democfatico e da Forma Republicana de Governo. 0 que se quer, na verdade, 6
nao desperdicar o tempo dos parlamentares ou recursos ptiblicos com debates que
n§o sejam os relativos as importantes mat6rias submetidas a deliberacao do Plenario.
Uma reforma has partes do regimento referentes a discuss5o e a votacao das mat6rias
promovefa a racionalizacao do processo legislativo, a eficiencia na atividade
parlamentar, com a otimizac5o do tempo das sess6es, o aumento da produtividade e
ainda a economia de recursos administrativos.
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Os projetos de reformas sao de excepc.ional importancia para o pais. De urn lado esta a
necessidade do governo de compatibilizar suas financas com as suas areas de atua¢5o.
Do outro esta o interesse do povo de n5o ter seus direitos fundamentais restringidos.
0 debate 6 de relevancia impar e a posicao de ambos os lados deve ser devidamente
exposta, criticada, debatida, acordada, etc.
0 processo legislativo deve oferecer uma solucao r5pida e efetiva para os problemas
da sociedade. A atual crise econ6mica demanda urn enfrentamento objetivo e
pragmatico. As politicas pt]blicas necess5rias ao governo para retomar o crescimento
econ6mico e social, para serem eficazes, precisam ser implementadas sem demora.
ANEXO
Dos Projetos de Resolucao
Artigo 207 - Projeto de Resolu¢ao 6 a proposicao destinada a regular assuntos de
economia interna da Camara, de natureza politicoadministrativa e versara sobre a sua
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 19 -Constitui materia de projeto de Resoluc5o:
a) destituicao da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) fixacao do subsidio dos Vereadores nos termos que disp6e o artigo 17 da Lei
Organica Municipal;
c) elaboracao e reforma do Regimento lnterno;
d) julgamento de recursos;
e) constituic6es das Comiss6es de Assuntos Relevantes e de
Representac5es;
f) sua organizag5o, funcionamento e polfcia da Camara;
g) a cassa§ao de mandato de Vereador;
h) demais atos de economia interna da Camara;
i) concessao de licenca a Vereador. (art. 41 da LOM)
j) proposta orcament5ria da Camara. (art. 22, Xlll da LOM)
§ 29 -A iniciativa dos projetos de Resolugao podera ser da Mesa, das Comiss6es ou dos
Vereadores, sendo exclusiva da Comiss5o de Constituicao e Justica e Redacao a
iniciativa do projeto previsto na alinea ''d" e de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos
referentes as alineas "b", '`f", "i" e ``j" do par5grafo anterior.
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§ 39 - Os projetos de Resoluc5o poderao ser apreciados, d.iscutidos e votados na
mesma sessao de sua apresentacao, a criterio da Mesa, salvo dispos'Igao em contrario
do plenario.
Sala Vereador Rubens Florencio.
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VOTOS FA\,'l i
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