materia nº 38/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 38/13
Informações sobre extinção de procedimentos
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado'a Prefeitura Municipal, solicitando que informe qual o motivo da
extinção dos seguintes procedimentos:
e Fim de registro de todos os processos no protocolo;
e Fim de reserva de dotação orçamentária no início dos
processos de compra;
e Fim da comissão das ordens de pagamento pelo setor de
compras;
e Fim da autorização do ordenador de despesa anterior a
emissão do empenho;
e Fim da declaração que diz respeito ao artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal .
De acordo com os servidores municipais, os procedimentos
listados acima deram mais segurança no cotidiano do trabalho dos servidores do
Paço Municipal e a extinção tem dificultado o lançamento de dados no Programa
Cecam.
José Fanes dos Santos nem José Fanes)
Presidente
João Donizetn Lopes (Biscoito) Sala Vereador Rubens Florêncio
““ueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eer Clayton de Souza (Cleton) Em Qi de março de 2013.
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) E es:
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) ereador
Moysés Sikorski Filho =
Roborto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
aenuao EFENNADO
Oficio nº tool G ); do
Em | O 03 /
o recebida 6,