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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - MjracatulSP
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E-maiI: Camara@miracatu.sp,leg.br
Site: WWW.miracatu,SP.ieg.b「
PARECER O8/19
COMiSSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
l - MATERIA - PrQjeto deしei Complementar n9 05/18 - Institui o Piano Diretor de
Mi「acatu, eStabeIece diretrizes gerais da po圃ca de planejamento, O「denamento e
desenvo!vimento municipal e da out「as p「ovidencias.
11 - RELATORIO- O Projeto em tr台mite.
Ao analisarmos o aspecto Iegal, n昌o encontramos impedimentos e no
que se refere a 「edacao encontramos inco「rec6es na grafia dos a巾gos e , aO que
Sugerimos Substitutivo. Tamb6m achamos oportuna a inserc筈0 de mapas sobre計eas
deriscos.
11I - DEC事SÅ0: Favor5ve! ao Projeto, nOS termOS do Substitutivo.
・音音一・ .音音 音・臆∴∴
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