materia nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 11/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 08/19 — Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, redução do orçamento da Câmara e dá outras providências.
Il - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite é de autoria do Poder Executivo em
atendimento ao Of. Pref. 78/2019 desta Câmara que solicitou a redução do repasse do
orçamento em razão de ter se verificado que houve queda da receita no exercício de
2018 e, se mantido os valores iniciais das dotações orçamentárias, extrapolará o
limite constitucional de 7% de repasse de duodécimo ao Legislativo.
De ordem legal não encontramos óbices e quanto a redação também
não encontramos incorreções.
Il - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 20 de março de 2019.
N
Ea
ON á
Pablo Lopes da Silva Pereira Silmara
Vice Presidente
Reunida na data de 05 de abril, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto uma vez que o mesmo se faz necessário para a readequação
orçamentária conforme apresentado na justificativa. f)
inicius Brandão de Queiroz modes Sikorski Filho id UuiyZezeco da Silva
Secretário
Presidente da COF Vice - Presidente
[APROVADO em Do 38.
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I—A
VOTOS FAVORÁVEIS Í
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
- E
À