texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATI
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER 12/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - MATÉRIA — Projeto de Resolução nº 09/18 — Cria a Ouvidoria na Câmara Municipal
de Miracatu e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite recebeu Parecer desfavorável desta Comissão
em 14 de novembro. de 2018 (Parecer 75/18) por entender que não. havia demanda
para sua implantação .
Tendo ciência do Parecer, o Sr. Presidente da Câmara por meio do Of.
284/18 solicitou que esta Comissão reavaliasse seu Parecer em vista “que a criação da |
Ouvidoria está prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a |
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da I
Administração Publica, bem como que a ausência da Ouvidoria foi alvo de
apontamento do Tribunal de Contas do Estado nos últimos exercício — 2016 e 2017.
Ante ao exposto e considerando a ida do Ver. Pablo a Unidade
Regional do. Tribunal de Contas do. Estado de São Paulo, colhendo. informações a.
respeito, esta Comissão reconsidera o Parecer 75/18 e emite o presente Parecer.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com Emenda.
Miracatu, 20.de março de 2019.
Jos Pablo Lopes da Silva Pereira Silmara de Souza Romero
ente Vice Presidente Secretária
OMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 25 de março, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto uma vez que a despesa para a execução do projeto é insignificante.
E ue Elza Sikorski Filho
É H 0Z
Presidente da COF Vice - Presidente
open original →